Art. 121 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 121. O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do responsável pela violência doméstica e familiar, no caso do inciso II. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 5061 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2020

o art. 121 da Lei 8213/91. O instituto da responsabilidade civil apresentara intensa evolução conceitual..., consoante o parágrafo único do art. 927 do Código Civil de 2002. Consoante o art. 7º, …

Página 5075 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2020

do trabalho ou doença profissional. No mesmo sentido dispõe o art. 121 da Lei 8213/91. O instituto da responsabilidade civil... a garantia de emprego prevista no art. 118, da Lei 8.213/91 e, em …

Página 8631 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2020

esteira, o artigo 121 da Lei 8.213/91 estabelece que: "o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente... pelo empregado. São as chamadas "concausas" (art. 21, I, da Lei 8.213/9…

Página 10731 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2020

de natureza distinta, consoante a Súmula n. 229 do STF, de 1963, o art. 7º , XXVIII , da CR/88 , o art. 121 da Lei n. 8.213 /91... de valores recebidos da Previdência Social pelos dependentes, a …

Página 737 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Fevereiro de 2020

. 8.213/91, que estabelece o pagamento pela Previdência Social das prestações por acidente do trabalho sem excluir..., a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, além …

Página 1539 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Fevereiro de 2020

/88), e o artigo 121 da Lei 8.213/91 literalmente preceitua que o pagamento pela Previdência Social, das prestações... 381 TST - e juros a partir da data da distribuição da ação - art. 883 da CLT e a…

Página 4093 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Fevereiro de 2020

(inteligência do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República, combinado com artigo 121 da Lei 8.213..., por rata die (Lei n. 8.177/91, artigo 39). O período contratual da segunda …

Página 4111 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Fevereiro de 2020

, inciso XXVIII, da Constituição da República, combinado com artigo 121 da Lei 8.213, de 24.07.1991). Entrementes... que a lei de regência prevê. No que pertine à multa no grau médio da pena …

Página 4538 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Fevereiro de 2020

da seguridade social e com ele cumulável (CRFB, art. 7º, XXVIII; Lei 8.213/91, art. 121; e Súmula 229 do Excelso STF). Danos... utilizadas (art. 19, § 1º, da Lei 8.213/91). Com assento nessa …

Página 4987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Fevereiro de 2020

dispensada a ré de constituir capital para este fim (art. 475-Q do CPC). Considerando-se o disposto no artigo 121 da Lei ... 8.213/1991 c/c artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição da República, …