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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1607627 SC 2016/0158029-0

DE TRABALHO. AÇAO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ARTIGO 120 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. CULPA...: ACIDENTE DE TRABALHO. AÇAO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ARTIGO 120 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE... ou o repasse à previdência social, até o dia 10 de cada mês, o valor mensal pa...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1670658 ES 2017/0106691-9

DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NAO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇAO REGRESSIVA PREVISTA NO ART. 120 DA LEI 8.213/1991.... NAO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇAO REGRESSIVA PREVISTA NO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.... PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1653248 SP 2017/0027598-8

", sobre: a) a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n. 8.213 /91; b) a afronta aos artigos 7, XXVIII e 195, caput, I e § 4º da CF..., "ainda que para rejeitar a tese", sobre: a) a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n. 8.213 /91; b) a afronta.... O dever de indenizar está expressamente previsto no art. 120 da ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1485743 PR 2014/0255512-4

REGRESSIVA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FIXAÇAO DO TERMO FINAL. ART. 77, INCISO II, DA LEI 8.213/91. EFEITOS INFRINGENTES. 1... REGRESSIVA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FIXAÇAO DO TERMO FINAL. ART. 77, INCISO II, DA LEI 8.213/91. EFEITOS INFRINGENTES. 1... e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, tem o INSS direit...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 837620134036002 MS

FEDERAL COTRIM GUIMARÃES AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI 8.213/91. CABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA.... I - O artigo 120 da Lei 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente... Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 6251720114036115 SP

DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. ARTIGO 1.026, §2º, DO NCPC. REDUÇÃO. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI 8.213/91. CABIMENTO... da Lei 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não...-se que o valor da multa deve ser reduzido para razoáveis 1% (um por cento) sobre...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1448403 SC 2014/0083795-7

EM APELAÇAO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. AÇAO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇAO DO FUNDO.... ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. AÇAO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇAO DO FUNDO DO DIREITO... à pretensão ressarcitória prevista no artigo 120 da Lei 8.213/1991, deve ser...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1640675 RS 2016/0310008-4

DE COMPROVAÇAO. 1. A constitucionalidade do artigo 120 da Lei n.º 8.213/91 já foi reconhecida por esta Corte (Arguição.... PENSAO POR MORTE. AÇAO REGRESSIVA. ARTIGO 120 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. AUSÊNCIA... 120 da Lei n.º 8.213/91 já foi reconhecida por esta Corte (Arguição de Incon...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1590567 PB 2016/0078423-0

, formulado pelo ente previdenciário na forma do art. 120 da Lei 8.213/91, pressupõe ação dolosa ou negligência grave por parte... oriundos de acidente de trabalho, nos termos do art. 120 da Lei n. 8.213/91, in verbis: "Nos casos de negligência quanto às... DO TRABALHO. AÇAO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGAD...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1207489 ES 2017/0295437-3

de suposta negligência quanto às normas de segurança do trabalho, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91. 2. A ação... regressiva encontra previsão expressa no art. 120 da Lei 8.213/91, sendo que a proteção à saúde e à integridade... do trabalho, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91. 2. A ação regressiva en...

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