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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2018
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
AGU pede para que GM seja condenada a ressarcir a Previdência em R$ 5,5 milhões

da Lei 8.213/91. E que a ação regressiva tem um objetivo pedagógico, uma vez que sinaliza para os empregadores que é... também destacou que o ressarcimento à Previdência do prejuízo causado por terceiros está expressamente previsto no artigo 120... da negligência. Ref.: Processo 5001423-44.2017.403.6126 – 2ª Var...

Li Diane

Li Diane -

Ação Civil de Improbidade Administrativa
Ação Civil de Improbidade Administrativa

mediante execução fiscal.  Um exemplo típico de adequação e utilidade da ação regressiva” é verificada no art. 120 da Lei 8.213... passivos da Lei de Improbidade Administrativa, a...

Empresa é condenada a ressarcir o INSS em R$ 340 mil por acidente de trabalho

não tinham dependentes. A cobrança pela despesa está prevista no artigo 120 da Lei 8.213/1991, que autoriza a AGU... (AGU) para que a Previdência Social fosse ressarcida pelos gastos. O acidente ocorreu em 2012, na filial da Masisa... eram segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a autarquia previde...

Empresa é condenada a ressarcir o INSS em R$ 340 mil por acidente de trabalho

que falecerem não tinham dependentes. A cobrança pela despesa está prevista no artigo 120 da Lei 8.213/1991... (AGU) para ressarcir que a Previdência Social fosse ressarcida pelos gastos. O acidente ocorreu em 2012, na filial... atingidos eram segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a autarquia pre...

Santander processado em R$ 460 mi por assédio e estresse

Brasília  – O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com abrangência nacional, contra o Banco Santander. O pedido de indenização por danos morais é em valor não

Santander processado em R$ 460 mi por assédio e estresse

Brasília  – O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com abrangência nacional, contra o Banco Santander. O pedido de indenização por danos morais é em valor não

INSS pode propor ação regressiva para ressarcir valores pagos em pensão por morte

No julgamento do REsp 1.431.150-RS o STJ entendeu pela possibilidade da autarquia previdenciária ajuizar ação de regresso contra ex-companheiro de segurada, assassinada por ele, com o intuito de

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Construtora deve pagar indenização ao INSS por acidente de trabalho

Por ficar evidenciado que o acidente de trabalho decorreu de irregularidades praticadas por descumprimento às normas de segurança do trabalho que expôs os empregados em risco, a Sexta Turma do TRF1

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Construtora deve pagar indenização ao INSS por acidente de trabalho

trabalho encontra previsão nos arts. 120 e 121 da Lei 8.213/1991, caso em que se faz necessária a comprovação de dolo ou culpa... da Seção Judiciária de Goiás que julgou procedente o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), condenando..., o Colegiado negou provimento à apelação, nos termos do voto do rela...

INSS será ressarcido de valores pagos a título de pensão por morte comprovada a conduta negligente da empregadora

O TRF da 3ª Região confirmou decisão da 1ª Vara Federal de Navirá/MS e determinou que empresa do ramo frigorífico devolva ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS valores pagos a título de

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