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25 de abril de 2019
Artigo 10 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 10 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 10. A União e as entidades da Administração Indireta, titulares das participações acionárias que vierem a ser incluídas no Programa Nacional de Desestatização, deverão, no prazo máximo e improrrogável de cinco dias, contados da data da publicação, no Diário Oficial da União, da decisão que determinar a inclusão no referido programa, depositar as suas ações no Fundo Nacional de Desestatização.

Parágrafo único. O mesmo procedimento do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de desdobramentos, de subscrições ou de conversões de debêntures, quando couber.

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 1305620166

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 013.056/2016-6 GRUPO II – CLASSE VII – PLENÁRIO TC-013.056/2016-6 Natureza: Representação Representante: SeinfraPetróleo Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras)

Pg. 9. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 28/07/2016

______________________________________________________________________ Futuros. Titulares de ações ordinárias de emissão da COMPANHIA CELG DE PARTICIPAÇÕES -CELGPAR que residam fora do Brasil poderão

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/11/2015

SECRETARIA DE PORTOS AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES A Q U AV I Á R I O S SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS UNIDADE REGIONAL DE SÃO LUÍS DESPACHOS DO CHEFE Em 21

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2015

Art. 3º Recomendar que o Banco do Brasil S.A. seja designado responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização de que trata o art. 2º desta Resolução, nos termos do §1º do art.

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/05/2015

ANEXO I - Do pedido de reconsideração Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pelas empresas Interpipe Niko Tube LLC e PJSC Interpipe NTRP, em face da Resolução CAMEX n 106, de 21 de

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/04/2015

Art. 6 Os Ex-tarifários n 024 da NCM 8408.90.90, n 054 da NCM 8451.80.00, n 017 da NCM 9013.20.00, n 439 e n 440 da NCM 9031.80.99, constantes da Resolução CAMEX n 12, de 5 de março de 2015,

Medida Provisória no 2.181-44, de 27 de julho de 2001.

Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Medida Provisória no 2.181-45, de 24 de agosto de 2001.

Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Medida Provisória no 2.103-41, de 24 de maio de 2001.

Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Medida Provisória no 2.103-42, de 22 de junho de 2001.

Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

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