Art. 12 da Lei 8829/93

Lei nº 8.829 de 22 de Dezembro de 1993

Cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.
Art. 12. A promoção, por merecimento, dependerá cumulativamente de:
I - conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento para esse fim instituídos;
II - avaliação de desempenho;
III - cumprimento do interstício;
IV - existência de vaga.
Parágrafo único. A habilitação em curso de aperfeiçoamento somente será exigida após o decurso de trinta e seis meses contados da vigência desta lei.

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

nos artigos 12 a 20 da Lei 8.829 , de 22 de dezembro de 1993, conforme redação dada pela Lei 12.269 , de 21 de junho... da Lei 11.440 , de 29 de dezembro de 2006, e no art. 8º da Portaria n…

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Março de 2019

nos artigos 12 a 20 da Lei 8.829, de 22 de dezembro de 1993, conforme redação dada pela Lei 12.269, de 21 de junho de 2010... e §§ 2° e 3° do art. 2° da Lei n° 11.907, de 02 de fevereiro de …

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2018

Nº 4.137 - Designar JOSÉ ODINILSON DE CALDAS BRANDÃO, Matrícula: 1969823, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe do Núcleo de Operações…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 298286 MT 2013/0040083-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 298.286 - MT (2013/0040083-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL …

Andamento do Processo n. 2013/0040083-4 - Agravo / Recurso Especial - 24/04/2018 do STJ

(2771) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 298.286 - MT (2013/0040083-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :…

Página 1980 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2018

Em razão do mencionado óbice sumular, não se conhece do dissídio jurisprudencial suscitado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 18 de abril de 2018. MINISTRO SÉRGIO…

Página 69 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2018

PORTARIA Nº 859, DE 27 DE MARÇO DE 2018 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II,…

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2017

CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM TÓQUIO PORTARIA DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 O CÔNSUL-GERAL DO BRASIL EM TÓQUIO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 10 e 11 da Instrução…

Página 135 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2017

PORTARIAS DE 29 DE MARÇO DE 2017 A SUBSECRETÁRIA-GERAL DO SERVIÇO EXTERIOR, no uso de suas atribuições e de acordo com as Portarias de delegação de competência publicadas no Diário Oficial da União…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10243205020148260053 SP 1024320-50.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000043304 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1024320-50.2014.8.26.0053/50000,…
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