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20 de abril de 2019
Artigo 1 da Lei nº 8.989 de 24 de Fevereiro de 1995

Art. 1 da Lei 8989/95

Lei nº 8.989 de 24 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 10.754, de 31.10.2003)

Art. 1o Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) (Vide art 5º da Lei nº 10.690, de 16.6.2003)

I - motoristas profissionais que, na data da publicação desta lei exerçam comprovadamente em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);

I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); (Redação dada pela Lei nº 9.317, de 5.12.1996)

II - motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi);

III - cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade;

IV - pessoas que, em razão de serem portadoras de deficiência física, não possam dirigir automóveis comuns.

IV - pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)

V - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003 e vetado)

§ 1o Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)

§ 2o Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)

§ 3o Na hipótese do inciso IV, os automóveis de passageiros a que se refere o caput serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos, pelos curadores. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)

§ 4o A Secretaria Especial dos Diretos Humanos da Presidência da República, nos termos da legislação em vigor e o Ministério da Saúde definirão em ato conjunto os conceitos de pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda, ou autistas, e estabelecerão as normas e requisitos para emissão dos laudos de avaliação delas. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)

§ 5o Os curadores respondem solidariamente quanto ao imposto que deixar de ser pago, em razão da isenção de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)

§ 6o A exigência para aquisição de automóveis equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos e movidos a combustível de origem renovável ou sistema reversível de combustão aplica-se, inclusive aos portadores de deficiência de que trata o inciso IV do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)

§ 6o A exigência para aquisição de automóveis equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão não se aplica aos portadores de deficiência de que trata o inciso IV do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.754, de 31.10.2003)

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10394464920178260114 SP 1039446-49.2017.8.26.0114

POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇAO. EXEGESE DO ARTIGO 1º, IV, DA LEI N. 8.989/95. A redação original do artigo 1... nova redação ao artigo 1º, IV, da Lei n. 8.989/95: “ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI... da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10677920184036327 SP

visual de longo prazo, ao arrepio do critério médico estabelecido no art. 1º, §2º, da Lei 8.989/1995.” (destaquei...) Portanto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95... combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01. Esclareço que tal procedimento ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10372649020178260114 SP 1037264-90.2017.8.26.0114

- ISENÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 1º , IV , DA LEI N. 8.989 /95. A redação original do artigo 1º , IV , da Lei n. 8.989 /95... de 2003, que deu nova redação ao artigo 1º , IV , da Lei n. 8.989 /95: "ficam isentos do Imposto Sobre Produtos... pelo artigo 14 , § 1º , da Lei 12.016 /2009, pois houve a concessão da ordem. ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10120047120188260309 SP 1012004-71.2018.8.26.0309

DE DIRIGIR. AÇAO AFIRMATIVA. LEI 8.989/95 ALTERADA PELA LEI 10.754/2003. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR. 1... máximo estabelecido por lei artigo 4º, I, da Lei Estadual 16.498/17, que incluiu o § 1º-A ao artigo 13 da Lei Estadual... remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça nos termos do artigo 14, ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50156200720184047107 RS 5015620-07.2018.4.04.7107

8.989, DE 1995. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Demonstrado o preenchimento dos requisitos insertos no inciso IV do artigo 1...º da Lei n. 8.989/95, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor.... em que são partes as acima...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50020767620184047001 PR 5002076-76.2018.4.04.7001

automotor, nos termos do disposto no artigo 1º, inciso IV, da Lei 8.989/1995, mediante a apresentação de laudo produzido... sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da Lei 8.989/1995, a qual dispõe em seu art. 1º, inciso IV, e § 1º, verbis... observado: I - no caso de deficiência física, o disposto no a...

Marcos Rios

Marcos Rios -

Pedido de Liberdade

prevista no art. 1°, I da Lei 8.989/95, pois, na época em que adquirira o veículo para táxi de aluguel não prestava serviço... motorista profissional e usaria o veículo para táxi, conforme o art. 1°, I da Lei 8.989/95. O MPF manifestou... impostas no artigo 1°, I da Lei n° 8.137/90 e do art. 288 do Código Penal (CP), ...

Marcos Rios

Marcos Rios -

Menorial TRF5

art. 1°, I da Lei 8.989/95, pois, na época em que adquirira o veículo para táxi de aluguel não prestava serviço autônomo... profissional e usaria o veículo para táxi, conforme o art. 1°, I da Lei 8.989/95. O MPF manifestou-se pelo arquivamento... artigo 1°, I da Lei n° 8.137/90 e do art. 288 do Código Penal (CP), comb...

Marcos Rios

Marcos Rios -

Absolvição Alvarás de Táxis

fiscal prevista no art. 1°, I da Lei 8.989/95, pois, na época em que adquirira o veículo para táxi de aluguel não prestava... de que era motorista profissional e usaria o veículo para táxi, conforme o art. 1°, I da Lei 8.989/95. O MPF manifestou... nas penas impostas no artigo 1°, I da Lei n° 8.137/90 e do art. 288 do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080738164 RS

especial provido para conceder à recorrente a isenção do IPI nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.989/95, com a novel.... AÇAO AFIRMATIVA. LEI 8.989/95 ALTERADA PELA LEI 10.754/2003. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR . 1. A ratio... mais benéfica ao contribuinte, o que afasta a interpretação literal do ...

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