Artigo 6 da Lei nº 9.692 de 27 de Julho de 1998

Lei nº 9.692 de 27 de Julho de 1998

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1999 e dá outras providências.
Art. 6o Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, detalhada por grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir especificados, indicando, para cada categoria, a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida, incluindo os deságios relativos a operações de refinanciamento da dívida pública de que trata o art. 47, § 1o;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas;
VI - amortização da dívida.
§ 1o As categorias de programação de que trata este artigo serão identificadas por subprojetos ou subatividades, com indicação das respectivas metas físicas.
§ 2o Os subprojetos e subatividades serão agrupados em projetos e atividades, contendo a descrição dos respectivos objetivos.
§ 3o No projeto de lei orçamentária anual será atribuído a cada subprojeto e subatividade, para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da lei orçamentária anual.
§ 4o O enquadramento dos subprojetos e subatividades, na classificação funcional-programática deverá observar os objetivos precípuos dos projetos e atividades, independentemente da entidade executora.
§ 5o As modificações propostas nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição Federal, deverão preservar os códigos seqüenciais da proposta original.
§ 6o Cada subprojeto somente constará de uma única esfera orçamentária.
§ 7o As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se publicadas por meio de:
I - decreto do Presidente da República, para as fontes;
II - ato administrativo próprio do dirigente máximo de cada órgão a que estiver subordinada a unidade orçamentária, para as modalidades de aplicação, desde que demonstrada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, na modalidade prevista na lei orçamentária.

Decreto de 13 de agosto de 1999.

Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Fazenda.

Decreto de 30 de junho de 1999.

Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo.

Decreto de 20 de maio de 1999.

Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne a diversos Órgãos dos Poderes Legislativos e Executivo.

Decreto de 4 de maio de 1999.

Modifica fontes de recursos condicionadas constantes da Lei nº 9789 , de 23 de fevereiro de 1999, no valor de R$ 7.364.200.000,00, para os fins que especifica.

Decreto de 28 de dezembro de 1999.

Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne aos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social.

Decreto de 23 de dezembro de 1999.

Modifica fontes de recursos aprovados na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Defesa.

Decreto de 16 de dezembro de 1999.

Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne a diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.

Decreto de 16 de dezembro de 1999.

Modifica fonte de recurso de dotação aprovada na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal.

Decreto de 1º de dezembro de 1999.

Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Fazenda.

Decreto de 16 de novembro de 1999.

Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1999.

Termo ou Assunto relacionado