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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 118 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 118, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0101600-84.2009.5.05.0034 - ED / AIRR - 25/10/2017 do TST

, genericamente, que o acórdão regional implicou afronta aos artigos 7º , XXIX , da CF , 93 e 118 , § 1º , da Lei 8213 /91... com o art. 489 , § 1º , II , do CPC/15 , não se considera fundamentada decisão que se vale de conceitos jurídicos indeterminados..., inicialmente, que o art. 896 , § 1º , da CLT confere expressa...

Pg. 6406. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/10/2017

nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CAPUTO BASTOS Ministro Relator Processo Nº

Andamento do Processo n. 0000073-50.2016.5.14.0404 - Rtord - 16/10/2017 do TRT-14

- espécie 91). Ao teor do art. 118 , parágrafo único , letra a, da Lei 8213 /91, o empregado acidentado tem direito à... suficiente para caracterizar a doença ocupacional, nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei 8.213 /91. No mais, a doença... poderia deixar de ser, acata a constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1...

Pg. 371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/10/2017

do contrato do trabalho por determinação legal expressa. Dessa forma, defiro o pedido de pagamento decorrente da incidência do artigo 467 da CLT, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1016008420095050034

, da Constituição Federal. - violação da Lei 8213/1991, artigo 118. - divergência jurisprudencial. Requer a reclamante..., inciso IV; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da Lei 8213/1991, artigo 20 e 21-A; Lei 8213/93, §1º...; Lei 8213/1991, artigo 118. - divergência jurisprudencial. Afirma que é...

Andamento do Processo n. 0101600-84.2009.5.05.0034 - AIRR - 13/09/2017 do TST

. - violação da Lei 8213/1991, artigo 118. - divergência jurisprudencial. Requer a reclamante recorrente a reforma...; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da Lei 8213/1991, artigo 20 e 21-A; Lei 8213/93, §1º; Lei 8213/1991... 93 e 118, § 1º, da Lei 8213/91 e contrariedade às Súmulas 378 e 396 do ...

Pg. 680. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/09/2017

afronta aos artigos 93 e 118, § 1º, da Lei 8213/91 e contrariedade às Súmulas 378 e 396 do TST. Ao exame. Registro..., genericamente, que o acórdão regional implicou afronta aos artigos 7º, XXIX, da CF, 93 e 118, § 1º, da Lei 8213/91... relativas ao artigo 94 da Lei 9.472/97, à OJ 383 da SDI-I do TST e à Súmula ...

Aspectos relevantes da Isonomia Salarial

-se o ilustre doutrinador Sergio Pinto Martins [25] : “O parágrafo único do art. 118 da Lei 8.213 permitia que o segurado... 5.452 , de 1º de maio de 1943”.   Como a mencionada Lei nada contem sobre equiparação salarial, ao trabalhador rural... , da Constituição Federal de 1988 [2] , vejamos: “Art. 5º Todos são igua...

Andamento do Processo n. 1001435-04.2015.5.02.0319 - RO - 31/07/2017 do TRT-2

8213/1991, artigo 118, §1º; artigo 19 a 21; artigo 59 a 64. Eis a ementa do v. acórdão recorrido: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA... Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei ... a reintegração determinada. A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014...

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2017

8213/1991, artigo 118, §1º; artigo 19 a 21; artigo 59 a 64. Eis a ementa do v. acórdão recorrido: DISPENSA... de Julho de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Decisão Processo RO- 1001435... do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constit...

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