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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 118 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 118, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 1000765-82.2016.5.02.0075 - RTOrd - 24/02/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000765-82.2016.5.02.0075 RECLAMANTE EDUARDO YUJI HASEGAWA ADVOGADO JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND(OAB: 315314/SP) RECLAMADO COMPANHIA DO METROPOLITANO

Pg. 2321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

No mês do ajuizamento da ação, maio de 2016, o autor teve como salário base o valor de R$ 3.850,26 (ID. 225d014 - Pág. 76). O valor corresponde ao topo da carreira do cargo de assistente

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 367008220055170007

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00367.2005.007.17.00.8 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: CARLOS ALBERTO ALVES DE MEDEIROS Recorrido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD Origem: 7.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA

Inteiro Teor. : 65001520095240086

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO Nº 0065/2009-086-24-00-7-RO.1 A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Revisor :

Inteiro Teor. : 599006820085240056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO Nº 0599/2008-056-24-00-0-RO.1 A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Revisor :

Andamento do Processo n. 0001408-30.2014.5.17.0004 - RO - 30/11/2016 do TRT-17

Processo Nº RO-0001408-30.2014.5.17.0004 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE JOSE LUIZ ORECHIO ADVOGADO JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO(OAB: 9624/ES) RECORRIDO ARCELORMITTAL BRASIL

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/11/2016

Regular a representação processual - fl(s.)/Id b7d0226 e Id 0ceffb8 . Satisfeito o preparo - fl(s)./Id 8501e29, Id f630c59, Id de936e2 e Id 64aedee , Id 05038df. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO

Andamento do Processo n. 0045800-41.2008.5.17.0012 - RO - 16/11/2016 do TRT-17

Processo Nº RO-0045800-41.2008.5.17.0012 Processo Nº RO-45800/2008-012-17-00.1 Recorrente ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Advogado CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO (OAB: 1175/ES) Recorrido JOAO BATISTA NERY DO

Pg. 244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/11/2016

respeito do pedido de dedução das horas extras e de restrição destas aos dias efetivamente laborados. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO: RO 15685020115020013 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região PROCESSO TRT/SP në 00015685020115020013 ­ 9ã Turma RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

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