Parágrafo 1 Artigo 118 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 1000952-53.2019.5.02.0021 - ATOrd - 15/12/2020 do TRT-2

, portanto, configurado o acidente típico, nos exatos termos do art. 19 da Lei 8.213/91. A teor do art. 118, parágrafo.... Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Art. 118 da Lei 8.213/9…

Andamento do Processo n. 1000952-53.2019.5.02.0021 - ATOrd - 15/12/2020 do TRT-2

, portanto, configurado o acidente típico, nos exatos termos do art. 19 da Lei 8.213/91. A teor do art. 118, parágrafo único, letra... provisória. Acidente de trabalho. Art. 118 da Lei 8.213/91

Página 1767 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Dezembro de 2020

8.213/91. A teor do art. 118, parágrafo único, letra “a”, da Lei 8.213/91, o empregado acidentado tem direito à..., cumpre examinar a Súmula 378 do C. TST: “378. Estabilidade provisória. …

Página 1774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Dezembro de 2020

típico, nos exatos termos do art. 19 da Lei 8.213/91. A teor do art. 118, parágrafo único, letra “a”, da Lei 8.213/91... de trabalho. Art. 118 da Lei 8.213/91. (Conversão das Orientações …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001935-23.2017.5.02.0312 SP

na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, uma vez que, por se tratar de responsabilidade subsidiária do ente público... da relação processual e conste também do título executivo judicial. (art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 80-35.2013.5.02.0031

do (a) Código Civil , artigo 927 ; Lei 8213 /91, artigo 93 ; artigo 118, § 1º. - divergência jurisprudencial. Sustenta... . - violação do (a) Código Civil , artigo 950 ; Lei 8213 /91, artigo 1…

Andamento do Processo n. 1001272-11.2016.5.02.0021 - ATOrd - 28/02/2020 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001272-11.2016.5.02.0021 RECLAMANTE MAICON MOREIRA GONCALVES ADVOGADO MARCOS ROBERTO DE SOUZA(OAB: 275322/SP) RECLAMADO SAO PAULO AVIAMENTOS LTDA -EPP ADVOGADO KELLY CRISTINA…

Página 858 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Fevereiro de 2020

de trabalho em 08/04/2015, decorrente de queda de motocicleta, o que afetou o tendão do seu joelho esquerdo. A reclamada aduz que houve recuperação laborativa do autor, tendo, inclusive, cessado o…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0010730-34.2015.8.19.0004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0010730-34.2015.8.19.0004 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE…