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19 de janeiro de 2018
Lei nº 8.989 de 24 de Fevereiro de 1995

Lei 8989/95

Lei nº 8.989 de 24 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 10.754, de 31.10.2003)

Demora em entrega de carro com isenção para deficiente causa danos morais.

Por considerar que houve discriminação e falha na prestação de serviços, a Justiça do Distrito Federal condenou duas revendedoras de veículos e a montadora a indenizar em R$ 30 mil um jovem

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2018

, de 24 de fevereiro de 1995, e 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que não tenham sido formalizados eletronicamente..., e, considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto ... de Substituto Eventual do"; leia-se: "da Função Comissionada do Pod...

Andamento do Processo n. 1002524-82.2016.8.26.0101 - Procedimento Comum - 12/01/2018 do TJSP

da Instrução Normativa RFB 988/09, e da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (fls. 15). Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE... do IPVA neste Estado é prevista no artigo 9º da Lei Estadual 6.606, de 20 de dezembro de 1989: “Artigo 9º - São isentos....”Ainda sobre o tema, dispunha o inciso III, do artigo 13 da Lei ...

Pg. 390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

Federal, nos termos da Instrução Normativa RFB 988/09, e da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (fls. 15). Ante... Sentença de procedência Interpretação dos artigos 9º da Lei Estadual 6.606/89 e 13 da Lei Estadual 13.926/08 conforme... assistente ( fls. 14), ser compatível com o que estabelece o art. 13, in...

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2018

de 2017, com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado... - Cadin, observadas as prescrições legais em vigor; VI - autorizar a alienação de veículo nos termos do art. 6° da Lei ... 8.989/95; VII - decidir sobre Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incen...

Andamento do Processo n. 201714901611 - Procedimento Comum - 11/01/2018 do TJSE

DE SUA PROPRIEDADE, ADQUIRIDO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS COM AS ISENÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.989/95, POSSIBILITANDO... DA INCAPAZ, AUTORA DA DEMANDA, QUE FORA ADQUIRIDA COM AS ISENÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.989/95, PRETENDENDO A AQUISIÇÃO...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/01/2018

QK-5444, DE PROPRIEDADE DA INCAPAZ, AUTORA DA DEMANDA, QUE FORA ADQUIRIDA COM AS ISENÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.989/95... 8.989/95, POSSIBILITANDO-SE, ASSIM, A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO MAIS NOVO, COM AS MESMAS VANTAGENS LEGALMENTE PREVISTAS.... P. R.I. ARACAJU/SE, 10 DE JANEIRO DE 2018. PAULO HENRIQUE VAZ FIDALGOJUIZ DE D...

Pg. 48. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 11/01/2018

sobre Produtos Industrializados - IPI observa-se a Lei Federal 8.989 de 24/02/1995, suas alterações, Lei 13.146 de 06/07... 8.989 de 24/02/1995, suas alterações, Lei 13.146 de 06/07/2015 e Instrução Normativa RFB 988, de 22/12/2009... de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI observa-se a Lei Fed...

Pg. 49. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 11/01/2018

sobre Produtos Industrializados - IPI observa-se a Lei Federal 8.989 de 24/02/1995, suas alterações, Lei 13.146...-se a Lei Federal 8.989 de 24/02/1995, suas alterações, Lei 13.146 de 06/07/2015 e Instrução Normativa RFB 988... Para a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI observa-se a...

Pg. 50. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 11/01/2018

a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI observa-se a Lei Federal 8.989 de 24/02/1995, suas alterações... de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI observa-se a Lei Federal 8.989 de 24/02/1995, suas alterações, Lei 13.146... - IPI observa-se a Lei Federal 8.989 de 24/02/1995, suas ...

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