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25 de abril de 2017
Lei nº 8.989 de 24 de Fevereiro de 1995

Lei 8989/95

Lei nº 8.989 de 24 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 10.754, de 31.10.2003)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10031050920168260292 SP 1003105-09.2016.8.26.0292

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000269590 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1003105-09.2016.8.26.0292, da Comarca

Ensaio sobre o Imposto Sobre Produtos Industrializados. Legalidade, Constitucionalidade e Incidência

a competitividade do produto brasileiro no mercado internacional. Ainda, a Lei 8.989 , de 24 de fevereiro de 1995...://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm> . Acesso em: 02 Mar. 2016. ______. Lei 8.989 . 24... de fevereiro de 1995. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...

Pg. 317. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

tributário, nos termos do art. 151 do CTN , possibilitando que a autora possa fruir do benefício concedido pela Lei 8.989 /1995... o parágrafo 3º , do artigo 55 da Lei 8.213 /91 c/c o artigo 62 , do Decreto 3.048 /99, a comprovação do tempo de serviço... para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação admin...

Pg. 2305. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2017

, devem ser preenchidos os requisitos elencados no § 2º do art. 1º da Lei 8.989 /1995. 2. A aquisição de veículo... MONOCULAR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ISENÇÃO DE IPI E IOF. LEIS 8.989 /1995. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO... — com isenção do IOF — pelo portador de deficiência física está regulamentada no art. 72 , V...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10083567520168260302 SP 1008356-75.2016.8.26.0302

. 8.989 /95, e, logicamente, não foi o intuito da lei” (REsp 523.971/MG, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, DJ 28/3... DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 1º , IV , DA LEI N. 8.989 /95. A redação original do artigo 1º , IV... , da Lei n. 8.989 /95 estabelecia que estariam isentos do pagamento do I...

Andamento do Processo n. 1052339-95.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Anulação de Débito Fiscal - 12/04/2017 do TJSP

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Pg. 1306. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

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487, I, do CPC, para conceder a segurança e declarar a nulidade da decisão administrativa que determinou a cassação do alvará de funcionamento da impetrante, eis que insubsistente a sanção

Pg. 74. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 12/04/2017

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO CONCEDENTE: Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO. COOPERADO: Prefeitura Municipal de Dueré -TO. OBJETO: 01 (uma) Motoniveladora, 01 (uma) pá mecânica, 03

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