Parágrafo 4 Artigo 12 da Lei nº 9.650 de 27 de Maio de 1998

Lei nº 9.650 de 27 de Maio de 1998

Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Art. 12. Observado o disposto no art. 62 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, as Funções Comissionadas do Banco Central- FCBC, de exercício privativo por servidores do Banco Central do Brasil, são no quantitativo, valores e distribuição previstos no Anexo IV desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)
§ 4o As funções comissionadas percebidas por servidores do Banco Central do Brasil anteriormente à vigência desta Lei serão incorporadas, observados os valores equivalentes aos percentuais constantes da tabela de correlação conforme Anexo VII, gerando efeitos financeiros somente a partir de 1o de dezembro de 1996.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl no REsp 1577664 DF 2016/0009934-6

EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1577664 - DF (2016/0009934-6) DECISAO Trata-se de novos Embargos de Declaração, opostos pelo SINDICATO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO , a decisão de minha …

Andamento do Processo n. 1577664 - Edcl nos Edcl no Recurso Especial - 20/10/2021 do STJ

EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1577664 - DF (2016/0009934-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : SINAL SINDICATO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ADVOGADA :…

Página 1992 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2021

Técnico da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil e os do cargo de Procurador do Banco Central do Brasil são enquadrados no cargo de Procurador da Carreira Jurídica do Banco Central do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1577664 DF 2016/0009934-6

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1577664 - DF (2016/0009934-6) DECISAO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo SINDICATO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO , a decisão de minha lavra, que se …

Andamento do Processo n. 1577664 - Edcl no Recurso Especial - 18/08/2021 do STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1577664 - DF (2016/0009934-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : SINAL SINDICATO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ADVOGADA : CLEONICE…

Página 3225 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Agosto de 2021

para atacar o julgado, que somente poderia ser impugnado por meio de recurso próprio, adequado ao fim almejado. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento utilizado pela…

Página 3226 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Agosto de 2021

teratologia jurídica de natureza legal, doutrinária e jurisprudencial. (...) E o que fez o TRF1? Deixou de aplicar o artigo 100 da Lei n° 8.112, de 19909, ao emprestar efeito retroativo ao § 4° do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1559406 DF 2015/0245971-8

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1559406 - DF (2015/0245971-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1559406 DF 2015/0245971-8

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1559406 - DF (2015/0245971-8) DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, assim ementada (fl. 501): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO …

Página 3461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2021

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL EMBARGADO : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁRQUICOS…

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