Artigo 118 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Parágrafo único. O segurado reabilitado poderá ter remuneração menor do que a da época do acidente, desde que compensada pelo valor do auxílio-acidente, referido no § 1º do art. 86 desta lei.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00118887620155150137 0011888-76.2015.5.15.0137

emprego: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26.../91 confere aos segurados da Previdência Social o direito à garantia …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00000984520195110015

ocupacional. Analiso. Nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, caracteriza-se como acidente de trabalho aquele que ocorre... o surgimento ou agravamento da lesão, a teor do disposto no art. 21, I, …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00008685020195110011

, a súmula n. 378 do TST: SUM-378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. (inserido... o item III) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115118820175150120 0011511-88.2017.5.15.0120

prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, que foi convertida em indenização, pois o período estabilitário já se esgotou... diretamente para sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00022205120135150008 0002220-51.2013.5.15.0008

, assim, os pressupostos do art. 118 da Lei n.º 8.213/91 para o reconhecimento da garantia acidentária provisória de emprego... da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos 879, §7º, …

Andamento do Processo n. 0301951-33.2017.8.24.0125 - Recurso Inominado - 10/07/2020 do TJSC

DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA PREVISTA NO ART.118, DA LEI FEDERAL N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE..., DA LEI FEDERAL N. 8.213/1991(“O SEGURADO QUE SOFREU …

Andamento do Processo n. 0001880-82.2016.5.20.0002 - Rot - 10/07/2020 do TRT-20

. ART. 118 DA LEI 8.213 /1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 (...) II - São...-A da Lei 8.213 /1991, acrescido em 2006, e que foi extraído a partir …

Página 87 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA PREVISTA NO ART.118, DA LEI FEDERAL N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. REGIME EXISTENTE ENTRE O PODER PÚBLICO... CONFESSADO PELA CONSUMIDORA EM MANIFESTAÇÃO POSTERIOR. …

Página 88 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

DJSC de 10/07/2020 PROVISÓRIA NO EMPREGO, PREVISTA NO ART. 118, DA LEI FEDERAL N. 8.213/1991(“O SEGURADO QUE SOFREU... PELO DESRESPEITO AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95. …

Página 10574 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

. De consignar que o artigo 118, da Lei 8.213/91, estabelece que o segurado que sofreu acidente do trabalho, tem garantida... em existência de acessório do principal que não existe. ESTABILIDADE …