Art. 118 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Parágrafo único. O segurado reabilitado poderá ter remuneração menor do que a da época do acidente, desde que compensada pelo valor do auxílio-acidente, referido no § 1º do art. 86 desta lei.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0000777-81.2017.8.08.0004 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TJES

118 DA LEI 8.213/91 – AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1 - Tratando... de auxílio-doença não impede a rescisão do contrato temporário. Isso …

Andamento do Processo n. 0000737-71.2019.5.08.0007 - ROT - 10/12/2019 do TRT-8

-13.2019.5.08.0007 Desta feita, nos termos do art. 118 da Lei n. 8.213/91, julga-se procedente o pedido contido na exordial... acidentária, a partir de 25.1.2019, nos termos do artigo 118 da Lei 8.21…

Andamento do Processo n. 0000841-95.2019.5.14.0007 - Atsum - 10/12/2019 do TRT-14

sem justa causa, nos termos do art. 118, da Lei n. 8.213/91, e condeno a reclamada a reintegrar o reclamante em seu quadro... da Lei n. 8.213/91." A referida decisão foi proferida em 31.01.2019 e o …

Andamento do Processo n. 0000268-93.2019.5.14.0092 - Atord - 10/12/2019 do TRT-14

de estabilidade provisória no emprego (art. 118 da Lei n. 8.213/91), fazendo jus, por conseguinte, à indenização... que integram o rol do art. 28 da Lei 8212/91, cujo cálculo será efetuado mês a …

Andamento do Processo n. 0000285-90.2017.5.20.0009 - Rot - 10/12/2019 do TRT-20

118 , da Lei 8213 /91, insurge-se a Apelante em face da Decisão Regional que manteve a "sentença"a quo", no... exigidos pelo artigo 896 , § 1º-A, da CLT . Nesse sentido, precedente da SBDI-1, do …

Andamento do Processo n. 0000711-69.2018.5.12.0016 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

a Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de que "[o] disposto na Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica..., da Lei 8.213/1991. Assim, fazia jus à garantia provisória de emprego, …

Andamento do Processo n. 0000711-69.2018.5.12.0016 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

de trabalho e, em razão disso, percebam auxílio-doença acidentário, conforme dispõe o art. 118, da Lei 8.213/1991... de que "[o] disposto na Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na …

Andamento do Processo n. 0000930-68.2017.5.12.0032 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

que, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/1991 e do item II da Súmula 378 do TST, a ré não poderia ter rescindido... sindical. Logo, não observado o requisito previsto no art. 14 da Lei

Andamento do Processo n. 0000930-68.2017.5.12.0032 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

da Lei 8.213/1991 e do item II da Súmula 378 do TST, a ré não poderia ter rescindido o contrato de trabalho... observado o requisito previsto no art. 14 da Lei 5.584/70 e o disposto na …

Andamento do Processo n. 0000727-64.2017.5.12.0046 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

o artigo 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação... DA LEI 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT …