Artigo 118 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Parágrafo único. O segurado reabilitado poderá ter remuneração menor do que a da época do acidente, desde que compensada pelo valor do auxílio-acidente, referido no § 1º do art. 86 desta lei.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012047-15.2015.5.15.0009 0012047-15.2015.5.15.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 6ª Câmara Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO Nº 0012047-15.2015.5.15.0009 RECORRENTE: IVY…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010187-27.2018.5.15.0056 0010187-27.2018.5.15.0056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0010187-27.2018.5.15.0056 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO - 5ª TURMA -…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010172-42.2020.5.15.0071 0010172-42.2020.5.15.0071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO Nº 0010172-42.2020.5.15.0071 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA RECORRENTE:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010256-79.2020.5.15.0059 0010256-79.2020.5.15.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010256-79.2020.5.15.0059 (ROT) RECORRENTE: CRISTINE JACIRA ROSSI , RAIA DROGASIL S/A…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010256-79.2020.5.15.0059 0010256-79.2020.5.15.0059

Os recorrentes não se conformam com a r. sentença que julgou a reclamação trabalhista parcialmente procedente. Enquanto a trabalhadora argui preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, não se …

Andamento do Processo n. 0002842-31.2020.5.14.0003 - Atord - 14/05/2021 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0002842-31.2020.5.14.0003 RECLAMANTE HUDSON SILVA DE CARVALHO ADVOGADO FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA(OAB: 4867/RO) RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO LUIZ HENRIQUE VIEIRA(OAB:…