Artigo 118 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Parágrafo único. O segurado reabilitado poderá ter remuneração menor do que a da época do acidente, desde que compensada pelo valor do auxílio-acidente, referido no § 1º do art. 86 desta lei.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Publicação do processo nº 0100397-04.2023.5.01.0521 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT-1

Notificação Processo Nº ATSum-0100397-04.2023.5.01.0521 RECLAMANTE BRUNO RAFAEL DE OLIVEIRA PADILHA ADVOGADO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA(OAB: 136460/SP) RECLAMADO SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A.

Página 1195 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

Concluo, assim, que existem provas a respeito do fato alegado, encontrando respaldo legal o pedido formulado pelo Autor quanto à conversão do “auxílio-doença”(NB XXXXX-5 – Id XXXXX), gozado…
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Página 1215 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

como presenteísmo, ou seja, se apresentando para o trabalho, más condições de desempenho. Tem havido alguma oscilação sintomatológica, alívio, mas não ao ponto de remissão. Logo, restando configurado…
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Página 1236 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

tendo o Expert concluído pela pela não existência de nexo de causalidade entre as moléstias identificadas e o trabalho exercido pelo periciado, bem como que o Autor não apresentava nenhum tipo de…
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Página 3765 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

RECLAMADO MOSCOU INSTALADORA DE GAS NATURAL VEICULAR E PECAS LTDA ADVOGADO HELON DA MOTTA FIGUEIREDO(OAB: XXXXX/RJ) RECLAMADO AUTOFIXX COMERCIO DE PECAS PARA GNV E AUTOMOTIVOS -EIRELI ADVOGADO…
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Página 7746 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

processo nº XXXXX-41.2023.5.01.0521 ), insurgindo-se contra a pretensão autoral. Juntaram-se documentos. Foi reconhecida a conexão dos processos, bem como produzida prova oral. Sem mais provas,…
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Página 7749 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n.º 13.467/2017, devese buscar, para além de uma interpretação estritamente gramatical e lógico-formal, por uma interpretação sistemática do verdadeiro…
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Página 7752 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

41/2018 dispõe que “... o valor da causa será estimado, observando -se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC”. O mencionado art. 291 estabelece que a toda causa será atribuído valor…
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Página 7754 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

Juiz do Trabalho Titular Processo Nº ATSum-XXXXX-41.2023.5.01.0521 RECLAMANTE BRUNO RAFAEL DE OLIVEIRA PADILHA ADVOGADO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA(OAB: XXXXX/SP) RECLAMADO TENACITY TELECOM…
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Página 1595 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Maio de 2024

185/2017). Sendo assim, caso haja interesse de que as publicações sejam realizadas em nome de determinado advogado (Súmula nº 427 do TST), ficará sob responsabilidade do próprio advogado requerente o…
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