Artigo 118 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Parágrafo único. O segurado reabilitado poderá ter remuneração menor do que a da época do acidente, desde que compensada pelo valor do auxílio-acidente, referido no § 1º do art. 86 desta lei.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho contra Seara Alimentos

EXMO. DR. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL /RS. , brasileira, solteira, maior, auxiliar de produção, portadora do RG n° , CPF n° , PIS 129.40241.68.8 e CTPS n° Série ,…

Petição - Ação Contribuição / Taxa Assistencial contra Via Varejo

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM 76a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO N°. VIA VAREJO S.A., situada na CEP n°. , nos autos do processo em referência, onde contende com , vem, por seus advogados…

Petição - Ação Horas Extras contra Via Varejo

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM 76a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO N°. VIA VAREJO S.A., situada na CEP n°. , nos autos do processo em referência, onde contende com , vem, por seus advogados…

Petição - Ação Contribuição / Taxa Assistencial contra Via Varejo

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM 76a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO N°. VIA VAREJO S.A., situada na CEP n°. , nos autos do processo em referência, onde contende com , vem, por seus advogados…

Petição Inicial - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE MANAUS - AM , brasileira, em 07.05.1990, solteira, auxiliar administrativo, filha da senhora Maria do Perpetuo…

Petição Inicial - Ação Estabilidade Acidentária contra Brasil Minérios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO. , brasileiro, , portador do RG sob n° SPTC-GO, inscrito no CPF sob o n° , com domicílio e residência na…

Petição - Ação Horas Extras

25/11/2015 Número: 0011136-32.2014.5.03.0151 Data Autuação: 03/07/2014 Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Valor da causa (R$): 30.000,00 Partes Tipo Nome AUTOR ADVOGADO - ADVOGADO - RÉU CEPAC…

Petição - Ação Horas Extras

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara Trabalhista de São Sebastião do Paraíso - MG / TRT 3a Região Reclamatória CEPAC CENTRAL PAULISTA DE COUROS LTDA - Reclamada…

Petição - Ação Horas Extras

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso, MG Proc. CEPAC CENTRAL PAULISTA DE COUROS LTDA- Reclamada caracterizada nos autos, por via…

Petição Inicial - Ação Adicional

Master Advocacia EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PIRES DO RIO-GO - brasileiro, , o o trabalhador rural, portador do CTPS n 81 811, Série , CPF n 010…