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28 de abril de 2017
Artigo 118 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 118 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/04/2017

Condeno a ré a pagar à autora as multas dos art. 467 e 477 da CLT. Destaco que a mera contestação da parte ré no sentido de quenão há que se falar em pagamentodo aviso prévio, saldo de salário,

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/04/2017

até mesmo o próprio empregado pode emitir tal comunicação de acidente. Vejamos: § 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a

Pg. 481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/04/2017

pois deveria a Reclamada tê-lo encaminhado ao INSS, para percepção de novo auxílio doença. Da mesma forma, tenho que novo período estabilitário se iniciou, a partir do supracitado atestado, de modo

Pg. 638. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/04/2017

prova documental trazidas tanto pelo autor como pela ré (p. 17-PE 'usque' p. 20-PE e P. 173-PE 'usque1 p. 181-PE) que o autor esteve de fato em gozo de benefício auxilio-doença-previdenciário

Pg. 935. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/04/2017

ACIDENTE DO TRABALHO E INDENIZAÇÕES CORRESPONDENTES. VALOR FIXADO O juízo de origem considerou que a doença que acomete a reclamante tem relação direta com o acidente do trabalho por ela sofrido,

Pg. 936. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/04/2017

cubóide Direito e o entorse leve de tornozelo direito sofrido pela Reclamante." O laudo relata, ainda, que a sequela do acidente de trabalho sofrido pela reclamante apresenta quadro de incapacidade

Pg. 944. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/04/2017

Na hipótese dos autos, é incontroverso o fornecimento de transporte pela reclamada, tendo sido afastada a hipótese de ausência de transporte público, sobretudo diante do relato da própria reclamante,

Pg. 945. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/04/2017

devolução dos descontos efetuados a título de fisioterapia, emissão de CAT, pagamento de pensão vitalícia e danos morais. Pela eventualidade, pede o reconhecimento da culpa da empregada, bem como a

Pg. 946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/04/2017

apresentados pela reclamante, que resultaram em incapacidade parcial e temporária. Além disso, após o afastamento previdenciário pelo período de 12.03.2015 a 25.04.2015, a reclamante foi dispensada

Pg. 2257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/04/2017

Autor: JOYSE ALINE MACEDO DA COSTA Réu: GILBERTO MARTIGNONI RESTAURANTE - EPP Audiência: 31/05/2017 14:20 - na Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Toledo/PR INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Fica V.Sª.

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