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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 118 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 118 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Parágrafo único. O segurado reabilitado poderá ter remuneração menor do que a da época do acidente, desde que compensada pelo valor do auxílio-acidente, referido no § 1º do art. 86 desta lei.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Inteiro Teor. 12895920135020089 São Paulo - SP

para excluir o valor da indenização pela estabilidade provisória (artigo 118, da Lei 8213/91), no importe de R$ 81.000,00..., que, registro, não foram objeto do apelo. Quanto à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei Previdenciária, correta..., no que não tem razão. A tentativa de conciliação em Comissão de Concili...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1614969 PE 2016/0189425-2

e síndrome do túnel do carpo. Como forma de valer-se da garantia do emprego estabelecida pelo art. 118 da Lei 8.213/91, a parte... do carpo. Como forma de valer-se da garantia do emprego estabelecida pelo art. 118 da Lei 8.213/91, a parte ré ajuizou Ação... ao deslinde da controvérsia. Quanto à questão de fundo, suste...

Andamento do Processo n. 0020857-51.2017.5.04.0611 - RTSum - 14/08/2018 do TRT-4

meses subsequente à alta do benefício previdenciário, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91. Contudo, verifico... do período estabilitário. Isso porque o disposto no artigo 118 da Lei 8.213/91 garante ao trabalhador acidentado no... funções, quando já não era mais viável a reintegração. Diz que a finalidade do a...

Andamento do Processo n. 0001268-69.2015.5.20.0006 - Rtalç - 14/08/2018 do TRT-20

os temas do artigo 818; 897-A da CLT c/c art. 21-A, §1°; art. 118 da Lei8.213/91 e art.5°, LV da CF/88. À evidência...Andamento do Processo n. 0001268-69.2015.5.20.0006 - Rtalç - 14/08/2018 do TRT-20 Processo RTAlç- 0001268... a resistência injustificada para cumprimento da lei municipal que, até entendimento j...

Andamento do Processo n. 0001558-19.2017.5.20.0005 - Rtsum - 14/08/2018 do TRT-20

pelo reclamante pretende se encaixar no artigo 21, inciso IV, alínea "d", da Lei 8.213-1191, que versa sobre acidente... de causalidade no presente caso, sendo inviável o reconhecimento da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da lei... 8.213/91, bem como o pagamento do FGTS do período da suspensão contratual....

Andamento do Processo n. 0000715-13.2014.5.09.0863 - RTOrd - 14/08/2018 do TRT-9

acidentária prevista no 118 da Lei 8.213/91 é necessário o preenchimento dos seguintes pressupostos: "afastamento...) devidas (art. 22 da Lei 8.212/91), exceto contribuições sociais destinadas a terceiros (em face da incompetência... pelas contribuições previdenciárias que a lei lhe impõe (art. 20 da Lei 8212/91). Pos...

Andamento do Processo n. 0001216-66.2017.5.09.0020 - RTOrd - 14/08/2018 do TRT-9

, declaro presente a estabilidade provisória no emprego, na forma do art. 118 da Lei n. 8.213/91, pelo período de um ano.... 21, I, da Lei n. 8.213/91, tenho por configurado o acidente de trabalho atípico. 4.1. Estabilidade provisória São... rata die, na forma do art. 39, §1º, da Lei n. 8.177/91, sobre a importância já...

Andamento do Processo n. 0001216-66.2017.5.09.0020 - RTOrd - 14/08/2018 do TRT-9

do TST. Como consequência, declaro presente a estabilidade provisória no emprego, na forma do art. 118 da Lei n. 8.213/91..., na aplicação do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, tenho por configurado o acidente de trabalho atípico. 4.1. Estabilidade..., na forma do art. 39, §1º, da Lei n. 8.177/91, sobre a importância já ...

Andamento do Processo n. 0011204-71.2017.5.15.0044 - RTSum - 14/08/2018 do TRT-15

a estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8213/1991 mas tão somente o reconhecimento da nulidade da dispensa... em função de benefício previdenciário. NO MÉRITO SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Nos termos do artigo 476..., a reclamante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do §3º d...

Andamento do Processo n. 0012802-57.2015.5.15.0003 - RTOrd - 14/08/2018 do TRT-15

nos artigos. 20, 21 e 118 da Lei 8.213/1991. Sucumbente no objeto da perícia, cabe à reclamante suportar os custos do I... estabelecidos no art. 14 da Lei 5584/70, ratificados pelas Súmulas n. 329 e 219, bem como pela OJ (SDI-I) n. 305, todos do C... de tal instituto aos débitos trabalhistas (Lei 8.177/91, art. 39,...

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