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10 de dezembro de 2018
Artigo 118 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 118 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Parágrafo único. O segurado reabilitado poderá ter remuneração menor do que a da época do acidente, desde que compensada pelo valor do auxílio-acidente, referido no § 1º do art. 86 desta lei.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Inteiro Teor. 10012161720155020472 SP

). Nesse sentido, o art. 20, parágrafo 1º, "a" da Lei 8.213/1991: "(...) § 1º Não são consideradas como doença... a modificar. Não há, de igual modo, como se deferir a reintegração nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91, que assegura... IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP 1001216-17.2015.5.02.0472 - 14ª TURMA RECURSO O...

Inteiro Teor. 10015068420175020432 SP

, dispõe o art. 118 da Lei 8.213/91: "Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo... do autor, além de ter considerado o conjunto probatório dos autos. Nesse sentido, o art. 20, parágrafo 1º, "a" da Lei 8.213... IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP 1001506-84.2017.5.02.0432 - 14...

Inteiro Teor. 10020471820175020465 SP

prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, o que foi deferido nos autos daquela ação. Foram deferidos, ainda, os salários...). A participação nos lucros e resultados, instituída pelo inciso XI do art. 7º da CF, foi regulamentada pela Lei 10.101/00... IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP 1002047-18.2017.5.02.0465 - 14ª TURMA...

Inteiro Teor. 3891620155020442 Santos - SP

relacionada ao trabalho, indenização substitutiva da garantia de emprego do artigo 118 da Lei 8.213/91, plano de saúde... da garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 quando a constatação de que o (ex)empregado padece de doença... DO TRABALHO DA 2ª REGIAO emprego do artigo 118 da Lei 8.213/91. Mantenh...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6944120175170012

estarem configuradas as situações hipotéticas previstas nos arts. 9º da CLT e 93 e 118 da Lei 8.213/91, e tampouco à... 8.213/91, in verbis: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho... em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constan...

Inteiro Teor. 13824220135020050 São Paulo - SP

que a doença tem relação com o trabalho e que por isso faz jus à estabilidade provisória do art. 118 da Lei 8.213/91... DO TRABALHO DA 2ª REGIAO RECURSO ORDINÁRIO Processo TRT/SP 0001382-42.2013.5.02.0050 ORIGEM: 50ª VARA DO TRABALHO DE SAO... de ajudante de padeiro, e despedido sem justa causa em 2 de julho de 201...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1006135120165010022 RJ

a estabilidade provisória no emprego (artigo 118 da lei 8.213/91), não havendo que se falar em reintegração ou pagamento... da lei 8.213/91, quanto da Súmula 378, II, do C. TST: (...) Não restaram atendidos, portanto, os requisitos para.... O autor, portanto, não faz jus à reintegração ao emprego, já que não ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18925020165170012

desfazimento do liame levado a efeito por iniciativa patronal, à luz do art. 9º da CLT e dos arts. 93 e 118 da Lei ... 8.213/91, afastando da reclamada, outrossim, do art. 186 do Código Civil, responsabilidade reparatória a contrario sensu... PROCESSO 0001892-50.2016.5.17.0012 RO RECORRENTE: MARA DA SILVA REIS RE...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 855003720085020466

, o recorrente indica ofensa aos artigos 7º, XXIX, da CF/88 e 118 da Lei 8.213/91 e divergência jurisprudencial. Sustenta... manifestação para fins de prequestionamento para o disposto no artigo 7º, XXIX , da Constituição Federal e 118 da Lei 8.213/91... constantes da Lei 7998/90, em especial os artigos 19, artigo 2...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7634720175210017

, sendo internado na Unidade Hospitalar Regional do Seridó (ver sumário de internação, ID. 175e10e - Pág. 4). O art. 118 da Lei n.º... dos seguintes títulos : " a) aviso-prévio indenizado de 30 dias, nos termos do art. 1º da lei 12.506/2011; b) férias... antes de 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) ". A pres...

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