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18 de janeiro de 2018
Artigo 118 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 118 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Parágrafo único. O segurado reabilitado poderá ter remuneração menor do que a da época do acidente, desde que compensada pelo valor do auxílio-acidente, referido no § 1º do art. 86 desta lei.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Inteiro Teor. : 3564008020085020201 Barueri - SP

provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213 /91 tornando nula a dispensa para determinar a reintegração e o pagamento... pelo próprio art. 133 da Constituição Federal , em sua parte final, que respeitou os limites da lei ordinária. Além disso.... De se relevar que também a Lei 8.906 /94 (novo Estatuto da OAB), à luz ...

Inteiro Teor. : 2724005420095020059 São Paulo - SP

, conforme exigência do artigo 118 da Lei 8.213 /91. E a garantia de emprego em exame objetiva garantir, após a alta médica... reintegração ao emprego ou recebimento de indenização pelo período estabilitário, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213 /91... de plano, a aplicação do disposto no art. 118 da Lei 8.213 /93. É ...

Inteiro Teor. : 22519520115020463 S. B. do Campo - SP

118 , da Lei 8.213 /91 o afastamento do trabalho por período superior a quinze dias e a percepção de auxílio-doença... por este Tribunal, na forma da Súmula 457 do Tribunal Superior do Trabalho e artigos 16, 21 e 24, do Provimento GP/CR 02/2016..., nos termos do art. 71, § 4º da CLT”. (Resolução TP 02 /2015 - DOEle...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104532520135150012 0010453-25.2013.5.15.0012

do seu empregado (art. 51 da Lei 8.213 /1991)", ou,"caso o reclamante seja dispensado imotivadamente... e o art. 19 da Lei 8.213 /91, 'in verbis': "Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei 6.514, de 22.12.1977) I... da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei 6.514 , de 22.12.197...

Inteiro Teor. : RTOrd 5601220175210009

do Trabalho - Constitucionalidade - Pressupostos. I - É constitucional o artigo 118 da Lei 8.213 /1991 que assegura... dela decorrentes. Imperiosa, aqui, a transcrição do artigo 20 da lei n. 8.213 /91, no qual se deve buscar emprestado os conceitos... prevê o art. 21 , I da Lei n. 8.213 /91. Como já enfatizamos ant...

Inteiro Teor. : RTOrd 5125320175210009

o artigo 118 da Lei 8.213 /1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação... do artigo 20 da lei n. 8.213 /91, no qual se deve buscar emprestado os conceitos de doença profissional e do trabalho: Art... pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua ...

Inteiro Teor. : RTSum 10382020175210009

do artigo 20 da lei n. 8.213 /91, no qual se deve buscar emprestado os conceitos de doença profissional e do trabalho: Art. 20... laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21 , I da Lei n. 8.213 /91... de 1988 e art. 121 da Lei n. 8.213 /91), a controvérsia esta solucio...

Inteiro Teor. : RTOrd 6373320175210005

ou não de suspensão contratual quando da sua dispensa, e que não há pedido de estabilidade com base no art.118 da Lei 8213/91... do benefício anteriormente concedido, pretendendo, ainda, a imposição da garantia do emprego a que alude o art. 118 da Lei 8.213... ) ou em razão de concessão de auxílio-doença acidentário p...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205464720155040541

doente ao ser despedido, sendo a dispensa nula, portanto. Aplicável o disposto no art. 118 da Lei 8213 /91. Contudo, há... tramita sob a égide da lei 13.015 /2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor... devida relativamente ao período de afastamento, com juros e correção mo...

Pg. 434. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2018

por um período de um ano, nos termos do art. 118, da Lei 8.213/91, e, de consequência, ao recebimento de todas as verbas....Sem custas nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei Estadual 3.779/2009. Os honorários advocatícios foram arbitrados no.... Intimem-se. Cumpra-se. Processo 0800935-50.2017.8.12.0018 - Alimentos ...

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