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18 de dezembro de 2018
Artigo 118 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 118 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Parágrafo único. O segurado reabilitado poderá ter remuneração menor do que a da época do acidente, desde que compensada pelo valor do auxílio-acidente, referido no § 1º do art. 86 desta lei.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Auxílio-doença Previdenciário e Acidentário

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do art. 85, § 11 do CPC. 7. No tocante às parcelas em atraso, aplica-se a Lei 8.213/91 e suas posteriores alterações...-acidente de 50% do salário de benefício nos termos da Lei 8.213/91 com a alteração introduzida pela Lei 9.528/97... em razão dos efeitos secundários, tais como: a estabilidade de 12 meses ap...

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provisória. Acidente de trabalho. Art. 118 da Lei 8.213/91. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230... constitucional o artigo 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após... à estabilidade provisória necessária se faz, nos termos do artigo...

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378, II, do e. TST: Súmula 378 do TST ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991... determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei 8.213...-se como profissional, ao ser advinda do exercício de peculiar trabalho (...

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