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28 de julho de 2017
Artigo 118 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 118 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Parágrafo único. O segurado reabilitado poderá ter remuneração menor do que a da época do acidente, desde que compensada pelo valor do auxílio-acidente, referido no § 1º do art. 86 desta lei.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 54775220145120002 SC 0005477-52.2014.5.12.0002

de emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91 (CAT – fl. 46). A teor do art. 477, 1º, da CLT: O pedido de demissão... do Ministério do Trabalho e Previdência Social. E o art. 500 da CLT prescreve: O pedido de demissão do empregado estável só... competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 24286520145120046 SC 0002428-65.2014.5.12.0046

ainda o reconhecimento ao direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91. Contudo, os autos demonstram... no art. 118 da Lei n.8.213/91, RO 0002428-65.2014.5.12.0046 -9 observo que não houve pronunciamento específico... de Jaraguá do Sul, SC, sendo recorrente MIRACY KARIN BUCHMANN e recorrid...

Inteiro Teor. : 8769820175110010

momento de sua demiss�o, n�o se caracterizando, assim, seja a estabilidade provis�ria, nos termos do art. 118 da Lei 8.213 /91... contesta��o. Por�m, a CF/1988, em seu art. 7�, inciso I, estabeleceu que a rela��o empregat�cia, como direito social....EXPORT.IND.E COMER DE MAQUIN.E MOTORES LTDA Fundamenta��o SENTEN�A I ...

Andamento do Processo n. 0000163-72.2017.5.14.0000 - Ms - 27/07/2017 do TRT-14

, portanto, em afronta ao disposto no art. 118 da Lei n. 8.213 /91 e na Súmula 378 do TST. Destarte, diante da documentação supra...), sobrevindo o deferimento do benefício previdenciário auxílio-doença Acidentário (B-91). Afirma que após o deferimento... e 5), deferindo benefício previdenciário de auxílio-doença na es...

Andamento do Processo n. 0000163-72.2017.5.14.0000 - Ms - 27/07/2017 do TRT-14

ao disposto no art. 118 da Lei n. 8.213 /91 e na Súmula 378 do TST. Destarte, diante da documentação supra, reconheço... o deferimento do benefício previdenciário auxílio-doença Acidentário (B-91). Afirma que após o deferimento do auxílio...), deferindo benefício previdenciário de auxílio-doença na espécie 91. Na sequ...

Andamento do Processo n. 0000202-69.2017.5.14.0000 - Ms - 27/07/2017 do TRT-14

, portanto, em afronta ao disposto no art. 118 da Lei n. 8.213 /91 e na Súmula 378 do TST. Em suma, a prova é favorável.../litisconsorte benefício previdenciário de auxílio-doença, na espécie 91. Portanto, apesar da negativa do impetrante...Andamento do Processo n. 0000202-69.2017.5.14.0000 - Ms - 27/07/2017 do TRT-14 ...

Andamento do Processo n. 0024215-97.2017.5.24.0051 - RTOrd - 27/07/2017 do TRT-24

PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado... em 25, 26 e 27.09.2012 . I - É constitucional o artigo 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade... de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/07/2017

de 06/02/2014 a 05/02/2015, em conformidade com o disposto nos artigos 19 , 21 e 118 da lei federal n.º 8.213 /91, para... desempenhadas pela parte autora na empresa reclamada. A legislação vigente (lei federal n.º 8.213 /91), em seu artigo 19, define... causal com a atividade desenvolvida na empresa, a teor do que di...

Pg. 1102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/07/2017

afastamento previdenciário (Lei 8.213 , art. 118 ). JUSTIÇA GRATUITA Fazem "jus" ao benefício da justiça gratuita... em condições de pagar as custas, sem prejuízo próprio ou de sua família ( CLT , art. 790 , § 3o e Lei n. 5.584 /70, art. 14... aqueles que percebam salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou...

Pg. 1319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/07/2017

sustenta que a doença não teria relação de causalidade com o trabalho. De acordo com os arts. 20 e 118 da Lei n. 8.213/91... do CPC/15 e 795 da CLT. Ademais, o art. 156 do CPC/15, supletivamente aplicado ao Processo do Trabalho, estabelece... aos quesitos apresentados e esclarecimentos posteriores. Restou, portanto, c...

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