Art. 118 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Parágrafo único. O segurado reabilitado poderá ter remuneração menor do que a da época do acidente, desde que compensada pelo valor do auxílio-acidente, referido no § 1º do art. 86 desta lei.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Trabalhador temporário que sofre acidente do trabalho tem direito a estabilidade provisória

a estabilidade prevista no artigo 118, da Lei n.º 8.213/91. Insatisfeito com a decisão, uma vez que a decisão regional... art. 118 da Lei 8.213/91." RR-1002170-73.2015.5.02.0501 Fonte: Tribunal …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00113193220165150140 0011319-32.2016.5.15.0140

provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213 /91, não há razão para se tratar de modo distinto os empregados... indeterminado. Nada a reparar. ESTABILIDADE DO ARTIGO 118 DA LEI N. 8.213 /91 A …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00129301820175150097 0012930-18.2017.5.15.0097

disciplinada. No entanto, considero que apenas essa deve ser admitida (art. 118 da Lei 8.213/1991). É que a disposição... periciais, que não têm caráter alimentar, são atualizados de acordo com o …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105579120195150081 0010557-91.2019.5.15.0081

da Lei n.º 8.213/1991. Pois bem. Segundo os termos do artigo 118 da Lei n.º 8.213/1991, "O segurado que sofreu acidente... a reclamante. Assim, ausente os requisitos previstos no artigo 118 da Lei n…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00102135920195150001 0010213-59.2019.5.15.0001

materiais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). RECURSO DA RECLAMANTE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O art. 118 da Lei 8.213... seja a única causa da doença da autora, a este se equipara, por …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00121771120165150125 0012177-11.2016.5.15.0125

. O artigo 118 da Lei 8.213 /91, que versa sobre a estabilidade acidentária, é expresso ao dispor que: "O segurado que sofreu... do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Convocado para prestar auxílio, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00109110520195150118 0010911-05.2019.5.15.0118

. A reclamante não faz jus à estabilidade provisória do art. 118 da lei 8.213/91, porque não se encontram presentes.... APLICABILIDADE - LEI 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA Preliminarmente, …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00013605420195110007

realizado, faz jus ele à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213 /91 combinado com a parte final... especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (ar…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00113541520165150003 0011354-15.2016.5.15.0003

de indenização por danos materiais e morais, além da estabilidade prevista no art. 118, da Lei n. 8.213/91, tendo sido... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103125020195150091 0010312-50.2019.5.15.0091

.- Assim dispõe o art. 118 da Lei 8.213/1991: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo... o reclamante à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.21…