Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 9, § 1 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 9° Fica criado o Fundo Nacional de Desestatização - FND, de natureza contábil, constituído mediante vinculação a este, a título de depósito, das ações ou cotas de propriedade direta ou indireta da União, emitidas por sociedades que tenham sido incluídas no Programa Nacional de Desestatização.

§ 1º As ações representativas de quaisquer outras participações societárias, incluídas no Programa Nacional de Desestatização, serão, igualmente, depositadas no Fundo Nacional de Desestatização.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 1308200200224004 MS 01308-2002-002-24-00-4 (RO) (TRT-24)

INTEIRO TEOR PROC. Nº 01308/2002-002-24-00-4-RO.1 A C Ó R D Ã O Relator : Juiz MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Revisor : Juiz NICANOR DE ARAÚJO LIMA Recorrente : RAMÃO SÉRGIO MAIA Advogados : Gesse C

×