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17 de outubro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 18 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 232 a 235 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Brasília, 9 de dezembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1282382 RS 2011/0229376-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.282.382 - RS (2011/0229376-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ROGÉRIO JUNQUEIRA PRADO ADVOGADA : LUCIANA GIL COTTA E OUTRO(S) - RS043174 RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROCURADOR : ADRIANA BARZOTTO RISPOLI E OUTRO(S) - RS048762 DECISÃO Trata-se de recurso espe...

Andamento do Processo n. 2011/0229376-0 - Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

(3534) RECURSO ESPECIAL Nº 1.282.382 - RS (2011/0229376-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ROGÉRIO JUNQUEIRA PRADO ADVOGADA : LUCIANA GIL COTTA E OUTRO (S) - RS043174 RECORRIDO :

Pg. 3676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

(3534) RECURSO ESPECIAL Nº 1.282.382 - RS (2011/0229376-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ROGÉRIO JUNQUEIRA PRADO ADVOGADA : LUCIANA GIL COTTA E OUTRO(S) - RS043174 RECORRIDO :

RECURSO ESPECIAL: REsp 1270061 RS 2011/0184595-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.270.061 - RS (2011/0184595-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CRISTIANO LUÍS CHRISTILLINO ADVOGADA : LUCIANA GIL COTTA E OUTRO(S) - RS043174 RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROCURADOR : GUILHERME BEUX NASSIF AZEM E OUTRO(S) - RS048552 DECISÃO Trata-se de recurs...

Andamento do Processo n. 2011/0184595-2 - Recurso Especial - 03/02/2017 do STJ

(5030) RECURSO ESPECIAL Nº 1.270.061 - RS (2011/0184595-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CRISTIANO LUÍS CHRISTILLINO ADVOGADA : LUCIANA GIL COTTA E OUTRO(S) - RS043174 RECORRIDO :

Pg. 5952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2017

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 132):

Andamento do Processo n. 0030053-42.2004.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 30/11/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0030053-42.2004.4.01.3400 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2004.34.00.030131-3/DF : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR :

Pg. 108. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/11/2016

1. O art. 18 da Lei nº 8.745, de 09.12.1993, revogou expressamente os arts. 232 e 233 da Lei 8.112/90. De outra parte, o art. 11 deste diploma normativo outorgou aos contratados temporariamente

Andamento do Processo n. 00462/1996-053-09-00.4 - ED / RR - 22/09/2016 do TST

Processo Nº ED-RR-00462/1996-053-09-00.4 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Recorrente UNIÃO (PGU) Procuradora Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero Recorrido

Pg. 544. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2016

TELÉGRAFOS - ECT. Também está consignado o óbice processual, que não se admite dilação probatória no mandado de segurança, e o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não

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