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28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 117 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 117, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 117. A empresa, o sindicato ou a entidade de aposentados devidamente legalizada poderá, mediante convênio com a Previdência Social, encarregar-se, relativamente a seu empregado ou associado e respectivos dependentes, de:

Parágrafo único. O convênio poderá dispor sobre o reembolso das despesas da empresa, do sindicato ou da entidade de aposentados devidamente legalizada, correspondente aos serviços previstos nos incisos II e III, ajustado por valor global conforme o número de empregados ou de associados, mediante dedução do valor das contribuições previdenciárias a serem recolhidas pela empresa.

Pg. 7445. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2015

PARTE AUTORA : MARCELO DOMINGOS CANDIDO ADVOGADO : SP168356 JOSÉ CARLOS CHAVES PARTE RÉ : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP098659 MARCOS AURELIO CAMARA PORTILHO CASTELLANOS :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 4214 RS 2006.71.02.004214-6

D.E. Publicado em 03/09/2008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.02.004214-6/RS RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Milton

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 4214 RS 2006.71.02.004214-6

D.E. Publicado em 03/09/2008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.02.004214-6/RS RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Milton

Pg. 361. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2012

contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.Nestes termos, cumpre observar que os autores preencheram os requisitos do artigo 80 da Lei n.º

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/04/2011

a procuração e a taxa de custas, mediante cópia e recibo nos autos, às expensas da parte exequente. Entretanto, advertese a parte exequente quanto P.R.Cumpra-se. Sem custas. Arquivem-se

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1946 DF

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LICENÇA-GESTANTE. SALÁRIO. LIMITAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 , DE 15.12.1998, E DO ART. 6º DA PORTARIA Nº 4.883 , DE 16.12.1998, BAIXADA A 16.12.1998, PELO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA...

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