Parágrafo 1 Artigo 117 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 117. Empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar poderão, mediante celebração de acordo de cooperação técnica com o INSS, encarregar-se, relativamente a seus empregados, associados ou beneficiários, de requerer benefícios previdenciários por meio eletrônico, preparando-os e instruindo-os nos termos do acordo. (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020)

Andamento do Processo n. 0002577-79.2020.8.26.0347 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 24/02/2021 do TJSP

Processo 0002577-79.2020.8.26.0347 (processo principal 1002453-50.2018.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Camilly Vitória Maria Soares -…

Página 1656 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Fevereiro de 2021

ISIDORO PEDRO AVI (OAB 140426/SP), MARIA SANTINA CARRASQUI AVI (OAB 254557/SP) Processo 0002245-15.2020.8.26.0347 (processo principal 1005135-46.2016.8.26.0347) - Cumprimento de sentença…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

de 2020. Art. 30. (VETADO). Art. 31. A Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações... 8.213 , de 24 de julho de 1991. Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data …

LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020

de previdência social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991; b) do seguro.... Revogam-se os incisos I, II e III do caput e o parágrafo único …

LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020

do caput e o parágrafo único do art. 117 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data..., ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei 8.213, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001648-33.2019.4.03.6336 SP

TERMO Nr: 9301119151/2020 PROCESSO Nr: 0001648-33.2019.4.03.6336 AUTUADO EM 07/11/2019 ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSAO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0044010-58.2019.4.03.6301 SP

Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento... falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência So…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL : REOMS 0062568-28.2008.4.03.9999 SP

PROC. -:- 2008.03.99.062568-8 REOMS 313377 D.J. -:- 14/01/2015 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0062568-28.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.062568-8/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS PARTE…

Página 7445 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2015

PARTE AUTORA : MARCELO DOMINGOS CANDIDO ADVOGADO : SP168356 JOSÉ CARLOS CHAVES PARTE RÉ : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP098659 MARCOS AURELIO CAMARA PORTILHO CASTELLANOS :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4214 RS 2006.71.02.004214-6

D.E. Publicado em 03/09/2008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.02.004214-6/RS RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Milton…