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20 de abril de 2019
Artigo 9 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 9 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 9° Fica criado o Fundo Nacional de Desestatização - FND, de natureza contábil, constituído mediante vinculação a este, a título de depósito, das ações ou cotas de propriedade direta ou indireta da União, emitidas por sociedades que tenham sido incluídas no Programa Nacional de Desestatização.

§ 1º As ações representativas de quaisquer outras participações societárias, incluídas no Programa Nacional de Desestatização, serão, igualmente, depositadas no Fundo Nacional de Desestatização.

§ 2º Serão emitidos Recibos de Depósitos de Ações - RDA, intransferíveis e inegociáveis a qualquer título, em favor dos depositantes das ações junto ao Fundo Nacional de Desestatização.

§ 3º Os Recibos de Depósitos de Ações, de cada depositante, serão automaticamente cancelados quando do encerramento do processo de desestatização.

§ 4º Os titulares das ações que vierem a ser vinculadas ao Fundo Nacional de Desestatização manterão as ações escrituradas em seus registros contábeis, sem alteração de critério, até que se encerre o processo de desestatização.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 771003720145130007

Agravante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. E OUTRO Advogada :Dra. Juliana de Abreu Teixeira Agravado : MARINALDO DE BRITO XAVIER Advogado :Dr. Luiz Bruno Veloso Lucena EMP/sm/ds D E C I S A O

Pg. 66. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/06/2018

VII - relação de possíveis fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou decorrentes de projetos associados, bem como a descrição de como serão apropriadas durante a execução do

Pg. 5. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2017

V - Aeroporto de Congonhas - Deputado Freitas Nobre, localizado no Município de São Paulo, Estado de São Paulo; VI - Aeroporto Orlando Bezerra de Menezes, localizado no Município de Juazeiro do

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 1305620166

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 013.056/2016-6 GRUPO II – CLASSE VII – PLENÁRIO TC-013.056/2016-6 Natureza: Representação Representante: SeinfraPetróleo Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras)

Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

Norte, Quadra 5, Lote B, 9º/10º andar, Asa Norte - Brasília (DF); TITULAR: JULIÊTA ALIDA GARCIA VERLEUN, brasileira, casada, bacharela em relações internacionais, inscrita no CPF sob o nº

Andamento do Processo n. 0016220-55.2010.4.02.5101 - 19ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 31/08/2016 do TRF-2

23 - 0016220-55.2010.4.02.5101 Número antigo: 2010.51.01.016220-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2016.6000.043043-4 Distribuição Dirigida por Virtualização de Autos - 06/01/2015 17:49

Pg. 352. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2016

declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. Prevalência do entendimento consolidado à margem do correlato art. 535,

Inteiro Teor. Apelação: AC 162205520104025101 RJ 0016220-55.2010.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0016220-55.2010.4.02.5101 (2010.51.01.016220-6) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : A RURAL E

Apelação: AC 162205520104025101 RJ 0016220-55.2010.4.02.5101

PROCESSO E DIREITO CIVIL. DIREITO SOCIETÁRIO E EMPRESARIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO DE ACIONISTAS. EMPREENDIMENTO TURÍSTICO. RECURSOS DO FUNGETUR. RESGATE DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. FATO SUPERVENIENTE. PROGRAMA NACIONAL DE ...

Andamento do Processo n. 0010744-70.2009.4.02.5101 - 01ª Vara Federal de Nova Friburgo - Apelação Cível - 11/05/2016 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0010744-70.2009.4.02.5101 Número antigo: 2009.51.01.010744-8 (PROCESSO ELETRÔNICO)

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