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26 de maio de 2017
Artigo 17 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 17 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 217957520145040021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021795-75.2014.5.04.0021 (RO) RECORRENTE: VALDECI SOUZA DE SOUZA, CENTRO NACIONAL DE

Andamento do Processo n. 0021795-75.2014.5.04.0021 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021795-75.2014.5.04.0021 AUTOR VALDECI SOUZA DE SOUZA ADVOGADO LÉIA TERESINHA RODRIGUES (OAB: 85779/RS) ADVOGADO Paulo Ricardo Cavalheiro Trentin (OAB: 52667/RS) ADVOGADO CAROLINA

Pg. 1928. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/08/2016

PORTO ALEGRE, 26 de Agosto de 2016. Sentença Processo Nº RTOrd-0021795-75.2014.5.04.0021 AUTOR VALDECI SOUZA DE SOUZA ADVOGADO LÉIA TERESINHA RODRIGUES(OAB: 85779/RS) ADVOGADO Paulo Ricardo

APELAÇÃO CIVEL: AC 308854 RJ 1998.51.01.011560-3

CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES – MISSÃO DIPLOMÁTICA – EMBAIXADA – FUNÇÃO PÚBLICA DE AUXILIAR LOCAL – NATUREZA JURÍDICA DE FUNÇÃO PÚBLICA TRANSITÓRIA – REGIME JURÍDICO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO – PRECEDENTES. I – ...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 4358 SC 2008.72.00.004358-2

ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE VENCIMENTO DE PROFESSOR SUBSTITUTO TEMPORÁRIO. AQUISIÇÃO DA TITULAÇÃO DE DOUTOR DURANTE A CONTRATAÇÃO. ISONOMIA ENTRE DOCENTES. POSSIBILIDADE. O professor substituto, quando em atividade, possui os mesmos deveres que o professor titular, devendo perceber o mesmo quantum deste. Assim, tem dire...

APELAÇÃO CIVEL: AC 199851010115603 RJ 1998.51.01.011560-3

CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES – MISSÃO DIPLOMÁTICA – EMBAIXADA – FUNÇÃO PÚBLICA DE AUXILIAR LOCAL – NATUREZA JURÍDICA DE FUNÇÃO PÚBLICA TRANSITÓRIA – REGIME JURÍDICO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO – PRECEDENTES. I – ...

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