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21 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 117 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 117, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 117. A empresa, o sindicato ou a entidade de aposentados devidamente legalizada poderá, mediante convênio com a Previdência Social, encarregar-se, relativamente a seu empregado ou associado e respectivos dependentes, de:

III - pagar benefício.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6730220105040003 RS 0000673-02.2010.5.04.0003

PROCESSO: 0000673-02.2010.5.04.0003 RO     EMENTA RECURSOS DAS RECLAMADAS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). Matéria comum e prejudicial. INCOMPETÊNCIA DA

Pg. 375. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2012

Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2012. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Pg. 68. Diário de Justiça da União DJU de 16/01/2009

equacionada, sem informar se o suposto débito estava ou não prescrito. Assim, em 24.07.2003, requereu ao INSS que apresentasse cópia de todo o processo administrativo para que pudesse entender o

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