Inciso III do Artigo 117 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 117. Empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar poderão, mediante celebração de acordo de cooperação técnica com o INSS, encarregar-se, relativamente a seus empregados, associados ou beneficiários, de requerer benefícios previdenciários por meio eletrônico, preparando-os e instruindo-os nos termos do acordo. (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020)
III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020)

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 673-02.2010.5.04.0003

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMKA/lra AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇAO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF CONTRA ACÓRDAO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 673-02.2010.5.04.0003

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 …

Andamento do Processo n. 0000673-02.2010.5.04.0003 - ARR - 24/05/2018 do TST

Processo Nº ARR-0000673-02.2010.5.04.0003 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante(s) e FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS Recorrido(s) FEDERAIS - FUNCEF Advogado Dr. Dino…

Página 4060 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2018

2481/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000673-02.2010.5.04.0003 RS 0000673-02.2010.5.04.0003

PROCESSO: 0000673-02.2010.5.04.0003 RO     EMENTA RECURSOS DAS RECLAMADAS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). Matéria comum e prejudicial. INCOMPETÊNCIA DA…

Página 375 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Julho de 2012

Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2012. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS…

Página 68 do Diário de Justiça da União (DJU) de 16 de Janeiro de 2009

equacionada, sem informar se o suposto débito estava ou não prescrito. Assim, em 24.07.2003, requereu ao INSS que apresentasse cópia de todo o processo administrativo para que pudesse entender o…