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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 16 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 16. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Andamento do Processo n. 2017/0170001-2 - Recurso Especial - 18/08/2017 do STJ

de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 16 da Lei 8.745/93 e à Lei 8.880/94. Defende, em síntese, o direito à... de origem não debateu o tema inserto no art. 16 da Lei 8.745/93, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos... recorrente tenha indicado violação à Lei 8.880/94, não apontou, c...

Pg. 2470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

. A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 16 da Lei 8.745/93 e à Lei 8.880/94.... De outro lado, é de se constatar que o Tribunal de origem não debateu o tema inserto no art. 16 da Lei 8.745/93, tampouco foi.... De início, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha i...

Inteiro Teor. Apelação: APL 212219020128260625 SP 0021221-90.2012.8.26.0625

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000127525 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0021221-90.2012.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é

Andamento do Processo n. 1005105-90.2014.8.26.0408 - Procedimento Comum - 06/02/2017 do TJSP

Processo 1005105-90.2014.8.26.0408 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - MARCUS VINÍCIUS PEREIRA SALVADOR - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.MARCUS VINICIUS

Pg. 2614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2017

gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim”. Ocorre que as referidas Leis foram declaradas inconstitucionais pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 27037520148190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação nº 0002703-75.2014.8.19.0011 Apelante: MUNICIPIO DE CABO FRIO Apelado: AYRES ROBERTO BORGES DE SOUZA Relator: DES.

Pg. 81. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2016

3) Caso ambas as partes expressem não possuir interesse na conciliação e sendo reiterados, na réplica, os argumentos da inicial, abra-se o prazo de 10 (dez) dias às partes, sucessivamente, para

Andamento do Processo n. 1001977-64.2016.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/09/2016 do TJSP

Processo 1001977-64.2016.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -Rafael Antunes Pinheiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Dispensado

Pg. 1429. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

equivalentes às do servidor público efetivo, como comprovado no caso dos autos, que não seja prejudicado em sua remuneração ante à correspondência de situações que ensejam recompensa

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/09/2016

IV - o período de Tiro de Guerra é computável somente como tempo de serviço público para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a primeira parte da Súmula n. 108 do TCU, nos exatos

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