Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 9.650 de 27 de Maio de 1998

Lei nº 9.650 de 27 de Maio de 1998

Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Art. 12. Observado o disposto no art. 62 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, as Funções Comissionadas do Banco Central- FCBC, de exercício privativo por servidores do Banco Central do Brasil, são no quantitativo, valores e distribuição previstos no Anexo IV desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)
§ 2o (Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)

Andamento do Processo n. 0010538-84.2005.4.01.3400 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0010538-84.2005.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.34.00.010554-2/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR APELANTE : ALDO BARROSO CORES E OUTROS(AS) ADVOGADO : DF00026471…

Página 291 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Dezembro de 2019

INCORPORAÇÃO DA FCBC CONCEDIDA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. PARIDADE E ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO VINCULADA DE FORMA ESPECÍFICA AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 12…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0023960-37.2004.4.04.7100 RS 2012/0233179-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.213 - RS (2012/0233179-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇAO PROMOÇAO E …

Andamento do Processo n. 2012/0233179-5 - Recurso Especial - 16/08/2017 do STJ

(3484) RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.213 - RS (2012/0233179-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO PROMOÇÃO…

Página 2840 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2017

julgamento dos embargos de declaração, porquanto o aresto não se manifestou quanto aos efeitos pretéritos da situação discriminatória anterior à edição da Medida Provisória 2.048-28, de agosto de…

Página 2841 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2017

pois se trata de fato constitutivo de seu alegado direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Outrossim, tal sistemática parece estar em consonância com aquela prevista no art. 12,…

Página 2842 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2017

pois se trata de fato constitutivo de seu alegado direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Outrossim, tal sistemática parece estar em consonância com aquela prevista no art. 12,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl no REsp 0032701-34.2000.4.01.3400 DF 2009/0223582-2

EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.018 - DF (2009/0223582-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE : SINAL SINDICATO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL …

Andamento do Processo n. 2009/0223582-2 - Edcl / Edcl / Recurso Especial - 03/03/2017 do STJ

(5130) EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.018 - DF (2009/0223582-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE : SINAL SINDICATO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL DO…

Página 8249 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Março de 2017

O Sindicato alegou, nos embargos de declaração opostos na origem, que o acórdão teria sido omisso quanto aos arts. 3º da Lei n. 6.732/1979 e 12, § 2º, da Lei 9.650/1998. Ocorre que tais artigos dizem…

Termo ou Assunto relacionado