Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 9.650 de 27 de Maio de 1998

Lei nº 9.650 de 27 de Maio de 1998

Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Art. 12. Observado o disposto no art. 62 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, as Funções Comissionadas do Banco Central- FCBC, de exercício privativo por servidores do Banco Central do Brasil, são no quantitativo, valores e distribuição previstos no Anexo IV desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)
§ 2o (Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)

Página 291 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Dezembro de 2019

INCORPORAÇÃO DA FCBC CONCEDIDA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. PARIDADE E ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO VINCULADA DE FORMA ESPECÍFICA AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 12…

Página 2840 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2017

julgamento dos embargos de declaração, porquanto o aresto não se manifestou quanto aos efeitos pretéritos da situação discriminatória anterior à edição da Medida Provisória 2.048-28, de agosto de…

Página 2841 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2017

pois se trata de fato constitutivo de seu alegado direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Outrossim, tal sistemática parece estar em consonância com aquela prevista no art. 12,…

Página 2842 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2017

pois se trata de fato constitutivo de seu alegado direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Outrossim, tal sistemática parece estar em consonância com aquela prevista no art. 12,…

Página 8249 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Março de 2017

O Sindicato alegou, nos embargos de declaração opostos na origem, que o acórdão teria sido omisso quanto aos arts. 3º da Lei n. 6.732/1979 e 12, § 2º, da Lei 9.650/1998. Ocorre que tais artigos dizem…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2016

doutorado em Economia, promovido pela University of California Irvine, no âmbito do Programa de Pós-Graduação (PPG), em Irvine, EUA, no período de 11 de agosto de 2016 a 10 de agosto de 2020, sem…

Página 7902 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2016

opostos (e-STJ, fls. 209/213), ao tempo em que, na sequência, aplicou o enunciado da Súmula 211 do STJ, tendo em vista a falta do necessário e indispensável prequestionamento, no tocante ao conteúdo…

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2016

Restabelecer, após realizado o recadastramento anual, a partir de Maio de 2016, o pagamento de pensão vitalícia de MAGALI DOS SANTOS MELO, CPF. 692.993.404-63, viúva do ex-servidor, JOÃO VIEIRA DE…

Página 6962 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2016

Sustenta ter havido negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Assevera que o acórdão recorrido "aplicou retroativamente o § 4º do artigo 12 da Lei nº 9.650, de 1998,…

Página 496 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Maio de 2013

1. A liminar concedida e mantida pela sentença do juízo a quo estava sujeita a condição suspensiva, ou seja, seria mantida enquanto não realizada perícia nos autos principais para avaliar as reais…

Termo ou Assunto relacionado