Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 9.650 de 27 de Maio de 1998

Lei nº 9.650 de 27 de Maio de 1998

Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Art. 12. Observado o disposto no art. 62 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, as Funções Comissionadas do Banco Central- FCBC, de exercício privativo por servidores do Banco Central do Brasil, são no quantitativo, valores e distribuição previstos no Anexo IV desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)
§ 2o (Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0023960-37.2004.4.04.7100 RS 2012/0233179-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.213 - RS (2012/0233179-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇAO PROMOÇAO E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl no REsp 0032701-34.2000.4.01.3400 DF 2009/0223582-2

EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.018 - DF (2009/0223582-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE : SINAL SINDICATO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 0032701-34.2000.4.01.3400 DF 2009/0223582-2

. 3º da Lei n. 6.732 /1979; 62, § 2º, da Lei n. 8.112 /1990; 3º da Lei n. 8.911 /1994; e, 12 , § 2º , e 27 da Lei 9.650... jurisprudencial nos termos do artigo 541 , parágrafo único, do Código de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0032701-34.2000.4.01.3400 DF 2009/0223582-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.018 - DF (2009/0223582-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : SINAL SINDICATO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ADVOGADA : CLEONICE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0014694-86.2003.4.01.3400

/adicional do art. 12 , § 2º da Lei 9.650 /98, o que é incompatível com o recebimento do valor integral da gratificação conforme.... Não é o caso de aplicação do princípio da isonomia ou da garantia …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1427020 DF 2011/0156231-0

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.427.020 - DF (2011/0156231-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : JOSÉ EMÍLIO DE AGUIAR NETO E OUTROS ADVOGADO : DÉCIO NUNES TEIXEIRA AGRAVADO : BANCO CENTRAL …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 14696 DF 2003.34.00.014696-9

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES INATIVOS DO BACEN. INCORPORAÇÃO DA FCBC PORQUE CONCEDIDA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. PARIDADE E ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO VINCULADA DE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4100 DF 2002.34.00.004100-0

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR INATIVO. FUNÇÃO COMISSIONADA DO BANCO CENTRAL - FCBC. LEI 9.650 /98. NATUREZA PROPTER LABOREM. VANTAGEM DEVIDA DURANTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA …

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