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21 de abril de 2019
Artigo 8 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 8 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 01 de Dezembro de 0012

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 8º Sempre que houver razões que justifiquem, a União deterá, direta ou indiretamente, ação de classe especial do capital social da empresa ou instituição financeira objeto da desestatização, que lhe confira poderes especiais em determinadas matérias, as quais deverão ser caracterizadas nos seus estatutos sociais.

Pg. 683. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2018

pela Lei 8.631, de 4 de março de 1993, com a redação dada pela Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997. Art. 35... a privatização da empresa, segundo as normas da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997". Em acréscimo a tais constatações..., também merece registro que a possibilidade de desestatizações encontra base...

Andamento do Processo n. 0501791-45.2018.4.02.5101 - Ação Popular - 13/11/2018 do TRF-2

dessas empresas, segundo as normas da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997. Parágrafo único. Até que se realize... na Lei 9.491, de 1997. Por seu turno, a Lei 9.648, de 1998, autorizou a alienação do controle acionário... dos procedimentos realizados com base nos incisos I e IV do artigo 5º a Lei 9.648-1998...

Pg. 246. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

do artigo 2º da Emenda Constitucional 32, de 11 de setembro de 2001), dispõe: "Art. 34. Fica a ELETROBRÁS autorizada... dada pela Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997. Art. 35. Efetivada a aquisição do controle acionário, na forma... de desestatizações encontra base normativa na Lei 9.491, de 1997, que versa ...

Andamento do Processo n. 0007573-67.2018.4.02.0000 - 31/08/2018 do TRF-3

0007573-67.2018.4.02.0000, que teria desrespeitado a autoridade das decisões proferidas pelo Ministro Ricardo Lewandowski nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.624, 5.846 e 5.924. 2.

Pg. 997. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2018

interpretação conforme à Constituição ao dispositivo acima mencionado, segundo a qual a dispensa de licitação só pode ser aplicada apenas à venda de ações que não importem a perda de controle

Pg. 712. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2018

V - até três sociedades por ações, a partir da reestruturação da CHESF, tendo até duas como objeto social a geração e outra como objeto a transmissão de energia elétrica. No que tange essa questão

Andamento do Processo n. - - Ação Popular Nº 5013288 - 26/07/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018523394 AÇÃO POPULAR Nº 5013288-28.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO AUTOR: NESTOR SILVA POWELL ADVOGADO: RJ209230 - MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AUTOR: NAILOR

Pg. 207. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2018

§ 2º Para a aquisição autorizada neste artigo, a ELETROBRÁS utilizará recursos do Fundo da Reserva Global de Reversão, nos termos do disposto no § 4º do art. 4º da Lei no 5.655, de 20 de maio de

Pg. 2230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/04/2017

"Art. 5º "O capital social da Sociedade é de R$ 1.453.080.000,00 (um bilhão, quatrocentos e cinquenta e três milhões e oitenta mil reais), representado por 1.035.663 (um milhão, trinta e cinco mil,

Pg. 2243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/04/2017

em relação ao status quo anterior: "Art. 5º "O capital social da Sociedade é de R$ 1.453.080.000,00 (um bilhão, quatrocentos e cinquenta e três milhões e oitenta mil reais), representado por

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