Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 117. Empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar poderão, mediante celebração de acordo de cooperação técnica com o INSS, encarregar-se, relativamente a seus empregados, associados ou beneficiários, de requerer benefícios previdenciários por meio eletrônico, preparando-os e instruindo-os nos termos do acordo. (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 25-82.2014.5.11.0004

                      Agravante: LUDMILSON SIMÕES LEITE                       Advogado :Dr. Raphael Douglas Vieira                       Agravado : BANCO DO BRASIL S.A.                       Advogado…

Andamento do Processo n. 0000025-82.2014.5.11.0004 - AIRR - 21/03/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0000025-82.2014.5.11.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante LUDMILSON SIMÕES LEITE Advogado Dr. Raphael Douglas Vieira (OAB: 90343MG)…

Página 561 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Março de 2016

HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Processo Nº AIRR-0000025-82.2014.5.11.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante LUDMILSON SIMÕES LEITE Advogado Dr.

Página 1555 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2015

VILAS BOAS ORRU (OAB 136208/SP), MARCO ANTONIO ROCHA CALABRIA (OAB 126729/SP) Processo 0068728-62.2011.8.26.0114 (114.01.2011.068728) - Ação Popular - Improbidade Administrativa - Oswaldo Luiz Franco…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 3302 00455-2001-061-03-00-8

TRT - RO - 33/02 (00455 - 2001 - 061 - 03 - 00 - 8) RECORRENTES - 1-a - General Motors do Brasil Ltda. 2-a - Maria José Costa do Carmo 3-a - Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda. RECORRIDAS - as…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1276000-39.2002.5.01.0900 1276000-39.2002.5.01.0900

PROC. Nº TST-AIRR-12760/2002-900-01-00.8 fls. 1 PROC. Nº TST-AIRR-12760/2002-900-01-00.8 A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/jz AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE GOZO DE BENEF Í CIO…

Página 1764 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2012

fato, presumidamente, se deve a falta de atualização de seu endereço nos cadastros do DETRAN. Destarte, a impetrante tem como endereço cadastrado no DETRAN (fls. 66) aquele da Rua Américo Ferreira de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1276000-39.2002.5.01.0900 1276000-39.2002.5.01.0900

fls. 3 PROC. Nº TST-AIRR-12760/2002-900-01-00.8 C:\TEMP\APTRNFRO\TempMinu.doc PROC. Nº TST-AIRR-12760/2002-900-01-00.8 C:\TEMP\APTRNFRO\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/jz AGRAVO DE…

Página 113 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Fevereiro de 2005

dico-pericial, deve ocorrer somente quando a carga de trabalho diária dos médicos do quadro do INSS está completa. Assim, ante os indícios da prática de atos ou omissões lesivos na prestação do…

Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Fevereiro de 2005

Souza aos dirigentes do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, relacionados a possível ilegalidade da contratação de médicos peritos pela Autarquia sem a prévia realização de concurso público. 7.