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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 117, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 117. A empresa, o sindicato ou a entidade de aposentados devidamente legalizada poderá, mediante convênio com a Previdência Social, encarregar-se, relativamente a seu empregado ou associado e respectivos dependentes, de:

II - submeter o requerente a exame médico, inclusive complementar, encaminhando à Previdência Social o respectivo laudo, para efeito de homologação e posterior concessão de benefício que depender de avaliação de incapacidade;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 258220145110004

                      Agravante: LUDMILSON SIMÕES LEITE                       Advogado :Dr. Raphael Douglas Vieira                       Agravado : BANCO DO BRASIL S.A.                       Advogado

Andamento do Processo n. 0000025-82.2014.5.11.0004 - AIRR - 21/03/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0000025-82.2014.5.11.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante LUDMILSON SIMÕES LEITE Advogado Dr. Raphael Douglas Vieira (OAB: 90343MG)

Pg. 561. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/03/2016

HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Processo Nº AIRR-0000025-82.2014.5.11.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante LUDMILSON SIMÕES LEITE Advogado Dr.

Pg. 1555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2015

VILAS BOAS ORRU (OAB 136208/SP), MARCO ANTONIO ROCHA CALABRIA (OAB 126729/SP) Processo 0068728-62.2011.8.26.0114 (114.01.2011.068728) - Ação Popular - Improbidade Administrativa - Oswaldo Luiz Franco

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3302 00455-2001-061-03-00-8

TRT - RO - 33/02 (00455 - 2001 - 061 - 03 - 00 - 8) RECORRENTES - 1-a - General Motors do Brasil Ltda. 2-a - Maria José Costa do Carmo 3-a - Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda. RECORRIDAS - as

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1276000392002501 1276000-39.2002.5.01.0900

PROC. Nº TST-AIRR-12760/2002-900-01-00.8 fls. 1 PROC. Nº TST-AIRR-12760/2002-900-01-00.8 A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/jz AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE GOZO DE BENEF Í CIO

Pg. 1764. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2012

fato, presumidamente, se deve a falta de atualização de seu endereço nos cadastros do DETRAN. Destarte, a impetrante tem como endereço cadastrado no DETRAN (fls. 66) aquele da Rua Américo Ferreira de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12760 12760/2002-900-01-00.8 (TST)

fls. 3 PROC. Nº TST-AIRR-12760/2002-900-01-00.8 C:\TEMP\APTRNFRO\TempMinu.doc PROC. Nº TST-AIRR-12760/2002-900-01-00.8 C:\TEMP\APTRNFRO\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/jz AGRAVO DE

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/02/2005

dico-pericial, deve ocorrer somente quando a carga de trabalho diária dos médicos do quadro do INSS está completa. Assim, ante os indícios da prática de atos ou omissões lesivos na prestação do

Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/02/2005

Souza aos dirigentes do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, relacionados a possível ilegalidade da contratação de médicos peritos pela Autarquia sem a prévia realização de concurso público. 7.

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