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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 15 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 15 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nos 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, e dá outras providências.

Art. 15. A Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art 33-A. A contribuição de que trata o § 1o do art. 33 desta Lei será facultativa aos militares inativos do Distrito Federal e pensionistas militares, desde que residentes fora do Distrito Federal e a Corporação não proporcione a assistência médica, hospitalar e domiciliar adequada nos locais onde residam."

Andamento do Processo n. 2016/0146260-3 - Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

(3279) RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.687 - PR (2016/0146260-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JOAO LUIZ DA FONSECA ADVOGADO : ARACELY DE SOUZA - PR039967 DECISÃO

Pg. 3873. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

funcionários do Serviço Exterior, previu que a relação jurídica de trabalho dos auxiliares locais seria regida pela legislação brasileira aplicável (art. 67). Tal lei não modificou, contudo, a

Pg. 3882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

6. Pedido julgado improcedente" (STJ, AR 1.905/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 17/09/2008). "MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUXILIAR LOCAL DE COMISSÃO

Andamento do Processo n. 0019457-91.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2016 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0019457-91.2016.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0003944-68.2016.4.01.3400 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR FRANCISCO DE ASSIS BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA

Pg. 920. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/05/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0019457-91.2016.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0003944-68.2016.4.01.3400 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR FRANCISCO DE ASSIS BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA

Andamento do Processo n. 2014/0298343-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2015 do STJ

(2662) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 610.496 - RS (2014/0298343-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : IRMA TEREZINHA FERNANDES DE SOUZA ADVOGADOS : LEANDRO AUGUSTO DA

Pg. 2731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2015

Sustenta a UNIÃO, no Recurso Especial, que "ao reconhecer o direito de enquadramento do autor no Regime Jurídico Único (RJU), com todos os direitos e vantagens daí decorrentes, o acórdão recorrido

Pg. 2739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2015

Constitucionais Transitórias – ADCT, tampouco o art. 44 da Lei 3.917/61, revogado pela Lei 7.501/86. 6. Pedido julgado improcedente" (STJ, AR 1.905/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA

Andamento do Processo n. 2006/0254683-8 - Mandado de Segurança - 23/09/2015 do STJ

(3388) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.401 - DF (2006/0254683-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO IMPETRANTE : SIMONE CHRISTINA SOMMERLATH IMPETRANTE : HELENA CHRISTINA SOMMERLATH (MENOR)

Pg. 2039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2015

PRECEDENTES DO STJ. PENSÃO POR MORTE. CABIMENTO. 1. A legislação especial vigente à época, que dispôs sobre a situação dos funcionários do serviço exterior, assegurou a essa categoria de servidores a

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