Inciso I do Artigo 117 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 117. Empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar poderão, mediante celebração de acordo de cooperação técnica com o INSS, encarregar-se, relativamente a seus empregados, associados ou beneficiários, de requerer benefícios previdenciários por meio eletrônico, preparando-os e instruindo-os nos termos do acordo. (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000891-66.2020.4.04.7216 SC 5000891-66.2020.4.04.7216

de Laguna), conforme se infere (PROCADM1, p. 1 e 4, ev. 1). De acordo com o art. 117, I, da Lei n. 8.213/91, o sindicato.... Documento eletrônico assinado por ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Juiz Federal …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 25-82.2014.5.11.0004

                      Agravante: LUDMILSON SIMÕES LEITE                       Advogado :Dr. Raphael Douglas Vieira                       Agravado : BANCO DO BRASIL S.A.                       Advogado…

Andamento do Processo n. 0000025-82.2014.5.11.0004 - AIRR - 21/03/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0000025-82.2014.5.11.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante LUDMILSON SIMÕES LEITE Advogado Dr. Raphael Douglas Vieira (OAB: 90343MG)…

Página 561 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Março de 2016

HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Processo Nº AIRR-0000025-82.2014.5.11.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante LUDMILSON SIMÕES LEITE Advogado Dr.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 577 577/2002-003-08-00.7

TST - AIRR - 577/2002-003-08-00.7 - Data de publicação: 04/12/2009 PROCESSO Nº TST-AIRR-577/2002-003-08-00.7 fls. 1 PROCESSO Nº TST-AIRR-577/2002-003-08-00.7 A C Ó R D Ã O 6.ª Turma GJCDAR/iao AGRAVO …