Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 117 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 117, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 117. A empresa, o sindicato ou a entidade de aposentados devidamente legalizada poderá, mediante convênio com a Previdência Social, encarregar-se, relativamente a seu empregado ou associado e respectivos dependentes, de:

I - processar requerimento de benefício, preparando-o e instruindo-o de maneira a ser despachado pela Previdência Social;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 258220145110004

                      Agravante: LUDMILSON SIMÕES LEITE                       Advogado :Dr. Raphael Douglas Vieira                       Agravado : BANCO DO BRASIL S.A.                       Advogado

Andamento do Processo n. 0000025-82.2014.5.11.0004 - AIRR - 21/03/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0000025-82.2014.5.11.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante LUDMILSON SIMÕES LEITE Advogado Dr. Raphael Douglas Vieira (OAB: 90343MG)

Pg. 561. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/03/2016

HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Processo Nº AIRR-0000025-82.2014.5.11.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante LUDMILSON SIMÕES LEITE Advogado Dr.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 577 577/2002-003-08-00.7 (TST)

TST - AIRR - 577/2002-003-08-00.7 - Data de publicação: 04/12/2009 PROCESSO Nº TST-AIRR-577/2002-003-08-00.7 fls. 1 PROCESSO Nº TST-AIRR-577/2002-003-08-00.7 A C Ó R D Ã O 6.ª Turma GJCDAR/iao AGRAVO

×