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19 de setembro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 13 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nos 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, e dá outras providências.

Art. 13. As alíneas a e b do inciso I e o inciso IV do art. 93 do Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, aprovado pela Lei no 7.479, de 2 de junho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 93. ............................................................................

I - ............................................................................

a) para o Quadro de Oficiais Combatentes:

POSTOS IDADES Coronel BM 60 anos Tenente-Coronel BM 56 anos Major BM 54 anos

Oficial Intermediário e

b) para os demais Quadros:

POSTOS IDADES Tenente-Coronel 60 anos Major BM 59 anos Intermediário e Subalterno 56 anos

IV - ultrapassar o Tenente-Coronel, o Major e o Capitão 6 (seis) anos de permanência no posto, quando esse for o último de seu Quadro, desde que conte 30 (trinta) anos ou mais de serviço;

............................................................................" (NR)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8542820155060211

                      Agravante: MUNICÍPIO DE LAGOA DE ITAENGA                       Advogado :Dr. Raphael Parente Oliveira                       Agravado : ROSANGÊLA MARIA DA SILVA

Andamento do Processo n. 0000854-28.2015.5.06.0211 - AIRR - 28/11/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0000854-28.2015.5.06.0211 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante MUNICÍPIO DE LAGOA DE ITAENGA Advogado Dr. Raphael Parente Oliveira(OAB:

Pg. 1904. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/11/2016

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 13/05/2016 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 30/05/2016

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 1110620115010079

                      Recorrente : MARIA LUIZA BOTTECCHIA                       Advogado :Dr. Antônio Carlos de Barros Fonseca                       Recorrido : UNIÃO (PGU)                      

Andamento do Processo n. 0000111-06.2011.5.01.0079 - ED / AIRR - 18/11/2016 do TST

Processo Nº ED-AIRR-0000111-06.2011.5.01.0079 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. João Oreste Dalazen Recorrente MARIA LUIZA BOTTECCHIA Advogado Dr. Antônio Carlos de Barros Fonseca(OAB:

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/11/2016

TST. 2. Agravo de instrumento da Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento". Aduziu os seguintes fundamentos no acórdão referente aos embargos de declaração: "Na espécie, esta Eg.

Andamento do Processo n. 0000854-28.2015.5.06.0211 - RO - 10/08/2016 do TRT-6

Processo Nº RO-0000854-28.2015.5.06.0211 Relator VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RECORRENTE MUNICIPIO DE LAGOA DO ITAENGA ADVOGADO RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA (OAB: 26433-D/PE) RECORRIDO ROSANGELA MARIA

Pg. 89. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/08/2016

determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo,

Andamento do Processo n. 0000854-28.2015.5.06.0211 - RO - 04/07/2016 do TRT-6

Processo Nº RO-0000854-28.2015.5.06.0211 Relator IVANILDO DA CUNHA ANDRADE RECORRENTE MUNICIPIO DE LAGOA DO ITAENGA ADVOGADO RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA (OAB: 26433-D/PE) RECORRIDO ROSANGELA MARIA DA

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/07/2016

Advogado: Alexandre Ramalho Pessoa (OAB/PB 12430) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

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