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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 117 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 117 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 117. A empresa, o sindicato ou a entidade de aposentados devidamente legalizada poderá, mediante convênio com a Previdência Social, encarregar-se, relativamente a seu empregado ou associado e respectivos dependentes, de:

I - processar requerimento de benefício, preparando-o e instruindo-o de maneira a ser despachado pela Previdência Social;

II - submeter o requerente a exame médico, inclusive complementar, encaminhando à Previdência Social o respectivo laudo, para efeito de homologação e posterior concessão de benefício que depender de avaliação de incapacidade;

III - pagar benefício.

Parágrafo único. O convênio poderá dispor sobre o reembolso das despesas da empresa, do sindicato ou da entidade de aposentados devidamente legalizada, correspondente aos serviços previstos nos incisos II e III, ajustado por valor global conforme o número de empregados ou de associados, mediante dedução do valor das contribuições previdenciárias a serem recolhidas pela empresa.

Aposentadoria por Invalidez

artigo 117 da Lei de Benefícios da Previdência Social . 2.2 Critério Quantitativo O critério quantitativo visa..., como consta no art. 67 da Lei 8.213 /91. 1.1.2. Fatores acidentais: explicitação da situação de necessidade social, carência... o caso do que ocorre no artigo 89 da Lei 8.213 /91 referente aos serviços de...

Pg. 623. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2017

ESCELSA S/A a proceder ao ressarcimento do INSS dos valores despendidos por este em função da condenação imposta na ação principal. 2. O demandante foi vítima de acidente de trabalho e passou a

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(2466) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.724 - DF (2015/0085451-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE : JOSÉ OTÁVIO CHAVES DE CARVALHO ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA -

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MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (2466) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.724 - DF (2015/0085451-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE : JOSÉ OTÁVIO CHAVES DE CARVALHO ADVOGADO : LUIZ

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caso; (c) está amplamente demonstrado no processo administrativo disciplinar que o impetrante teve direito à ampla defesa e ao contraditório em todas as fases; e (d) a penalidade imposta condiz com

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