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21 de janeiro de 2018
Artigo 117 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 117 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 117. A empresa, o sindicato ou a entidade de aposentados devidamente legalizada poderá, mediante convênio com a Previdência Social, encarregar-se, relativamente a seu empregado ou associado e respectivos dependentes, de:

I - processar requerimento de benefício, preparando-o e instruindo-o de maneira a ser despachado pela Previdência Social;

II - submeter o requerente a exame médico, inclusive complementar, encaminhando à Previdência Social o respectivo laudo, para efeito de homologação e posterior concessão de benefício que depender de avaliação de incapacidade;

III - pagar benefício.

Parágrafo único. O convênio poderá dispor sobre o reembolso das despesas da empresa, do sindicato ou da entidade de aposentados devidamente legalizada, correspondente aos serviços previstos nos incisos II e III, ajustado por valor global conforme o número de empregados ou de associados, mediante dedução do valor das contribuições previdenciárias a serem recolhidas pela empresa.

Inteiro Teor. : 995520155020036 São Paulo - SP

de interrupção contratual, arcado pelo empregador (o artigo 60, da Lei 8213/91). Como decorrência lógica dessas disposições... da Lei. 8.213/91). Logo, se não houve prestação de serviços, o foi por inércia da própria empresa, que deixou atribuir... sistemática das normas trabalhistas e previdenciárias que tangem à que...

Pg. 44. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2017

da demanda. O artigo 117 da Lei n.º 8.213 /91 prevê a possibilidade de celebração de convênios para prestação de serviços..., interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior... PARTE AUTORA: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1484976 MS 2014/0238187-6

vedada a concessão de benefícios distintos dos previstos na Lei 8.213/91, uma vez que o Regime Geral da Previdência Social... art. 5º da Lei 9.717/98, é vedada a concessão de benefícios distintos dos previstos na Lei 8.213/91, uma vez... gerais da previdência social, o art. 117, § 2º, da Lei Complementar 53/90, do Est...

Andamento do Processo n. 2014/0238187-6 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

na Lei 8.213/91, uma vez que o Regime Geral da Previdência Social contempla o rol máximo de benefícios e beneficiários... 9.717/98, que dispõe sobre normas gerais da previdência social, o art. 117, § 2º, da Lei Complementar 53/90, do Estado... distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social -, não mais s...

Pg. 2285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

, ainda, que a teor do disposto no art. 5º da Lei 9.717/98, é vedada a concessão de benefícios distintos dos previstos na Lei 8.213/91..., que dispõe sobre normas gerais da previdência social, o art. 117, § 2º, da Lei Complementar 53/90, do Estado de Mato Grosso..., uma vez que o Regime Geral da Previdência Social cont...

Pg. 158. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2017

AUTOR: LUCINEIDECLARA DESOUSA Advogado do(a) AUTOR: MARDILIANEMOURA SILVA - SP177810 RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Lucineide Clara de Sousa em

Andamento do Processo n. 1001087-85.2015.5.02.0383 - RO - 09/11/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001087-85.2015.5.02.0383 Relator MAURILIO DE PAIVA DIAS RECORRENTE JOSE HERMINIO DA SILVA FILHO ADVOGADO DANYELLE DOS SANTOS RIBEIRO (OAB: 336436/SP) RECORRIDO PEPSICO DO BRASIL LTDA

Andamento do Processo n. 1001087-85.2015.5.02.0383 - RO - 09/11/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001087-85.2015.5.02.0383 Relator MAURILIO DE PAIVA DIAS RECORRENTE JOSE HERMINIO DA SILVA FILHO ADVOGADO DANYELLE DOS SANTOS RIBEIRO (OAB: 336436/SP) RECORRIDO PEPSICO DO BRASIL LTDA

Pg. 14634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/11/2017

Dos salários da época do afastamento previdenciário Não acolho o inconformismo da reclamada quanto ao tema. Houve confissão da preposta no sentido de que " o reclamante ficou afastado de 2004 a

Pg. 14644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/11/2017

pretensão do autor. Recurso de revista não conhecido. (RR - 67200- 08.2008.5.17.0014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/05/2010, 8ª Turma, TST, Data de Publicação:

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