Artigo 117 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 117. Empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar poderão, mediante celebração de acordo de cooperação técnica com o INSS, encarregar-se, relativamente a seus empregados, associados ou beneficiários, de requerer benefícios previdenciários por meio eletrônico, preparando-os e instruindo-os nos termos do acordo. (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020)
I - processar requerimento de benefício, preparando-o e instruindo-o de maneira a ser despachado pela Previdência Social;
(Revogado)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020)
II - submeter o requerente a exame médico, inclusive complementar, encaminhando à Previdência Social o respectivo laudo, para efeito de homologação e posterior concessão de benefício que depender de avaliação de incapacidade;
(Revogado)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020)
III - pagar benefício.
(Revogado)
III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020)
Parágrafo único. O convênio poderá dispor sobre o reembolso das despesas da empresa, do sindicato ou da entidade de aposentados devidamente legalizada, correspondente aos serviços previstos nos incisos II e III, ajustado por valor global conforme o número de empregados ou de associados, mediante dedução do valor das contribuições previdenciárias a serem recolhidas pela empresa.
(Revogado)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020)
Art. 117-A. Empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar poderão realizar o pagamento integral dos benefícios previdenciários devidos a seus beneficiários, mediante celebração de contrato com o INSS, dispensada a licitação. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)
§ 1º Os contratos referidos no caput deste artigo deverão prever as mesmas obrigações, condições e valores devidos pelas instituições financeiras responsáveis pelo pagamento dos benefícios pelo INSS. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)
§ 2º As obrigações, condições e valores referidos no § 1º deste artigo serão definidos em ato próprio do INSS. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)

Andamento do Processo n. 1000731-77.2020.5.02.0363 - ATOrd - 15/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000731-77.2020.5.02.0363 RECLAMANTE FLAVIO ALVES DA FONSECA ADVOGADO EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES(OAB: 221833/SP) RECLAMADO COMPANHIA ULTRAGAZ S A ADVOGADO JULIANA ANDREOZZI…

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Andamento do Processo n. 0002577-79.2020.8.26.0347 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 24/02/2021 do TJSP

Processo 0002577-79.2020.8.26.0347 (processo principal 1002453-50.2018.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Camilly Vitória Maria Soares -…

Página 1656 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Fevereiro de 2021

ISIDORO PEDRO AVI (OAB 140426/SP), MARIA SANTINA CARRASQUI AVI (OAB 254557/SP) Processo 0002245-15.2020.8.26.0347 (processo principal 1005135-46.2016.8.26.0347) - Cumprimento de sentença…

Andamento do Processo n. 1001508-06.2020.5.02.0608 - ATSum - 18/02/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001508-06.2020.5.02.0608 RECLAMANTE IVANI DE MORAES ADVOGADO RODRIGO MICHELETTI (OAB: 440176/SP) RECLAMADO L R DE OLIVEIRA SERVICOS EIRELI ADVOGADO WEVERTHON ROCHA ASSIS (OAB:…

Andamento do Processo n. 1001508-06.2020.5.02.0608 - ATSum - 18/02/2021 do TRT-2

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Página 23113 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Fevereiro de 2021

- art. 117 da Lei 8213 /91 c/c art. 660 da Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015. Portanto, diante... para o FGTS (inclusive salários do período de limbo jurídico), nos termos do art. …

Página 23116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Fevereiro de 2021

do empregado e/ou recorrer de decisões do INSS - art. 117 da Lei 8213 /91 c/c art. 660 da Instrução Normativa INSS/PRES 77.... Inexistindo benefício previdenciário, inexiste a causa suspensiva …

Andamento do Processo n. 1001183-87.2020.5.02.0363 - ATSum - 09/02/2021 do TRT-2

e beneficiários da Previdência Social) e art. 117 da Lei. 8.213 /91. Repita-se, divergência entre a conclusão adotada... dos salários respectivos. O art. 60 da Lei 8.213 /91 assim dispõe: ‘Art. …

Página 11582 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Fevereiro de 2021

o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social) e art. 117 da Lei. 8.213 /91. Repita... o trabalho e, por conseguinte, efetuar o pagamento dos salários …