Artigo 88 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 88. Os prazos de prescrição de que goza a União aplicam-se à Seguridade Social, ressalvado o disposto no art. 46.

Página 3268 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ALBINA ZULIANE LAZARIN ADVOGADOS : LUIZ CARLOS MURANO DA SILVA - SP069337 MARIO SERGIO MURANO DA…

Página 3270 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2021

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5034296-62.2020.4.04.7000 PR 5034296-62.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5034296-62.2020.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: VIA SERVICOS INTEGRADOS LTDA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1033330-86.2015.8.26.0602 SP 1033330-86.2015.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000213024 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0811143-62.2016.4.05.8100

PROCESSO Nº 0811143-62.2016.4.05.8100 - APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ APELANTE: UNIAO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: LUIZ DIAS MARTINS FILHO APELANTE: SOCIEDADE…

Página 7269 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Novembro de 2020

de perda da prova. Prazo 10 dias. Notifique-se. Vindo, libere-se ao perito, o qual deverá informar seus dados bancários para recebimento. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 18 de novembro de 2020. CLAUDIO…

Página 235 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Novembro de 2020

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - MULTIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID…

Página 236 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Novembro de 2020

88 da lei nº 8.212/91 (contribuições previdenciárias e custas) . Isto posto, reconhece-se a prescrição intercorrente de todos os créditos apurados nos presentes autos (art. 161 do Provimento Geral…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5017351-79.2018.4.03.6100 SP

de 1932 , nos termos do art. 88 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. (incluído pela PORTARIA MPS 98 - DE 6... improcedente o pedido inicial. - À luz da legislação de regência, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5017351-79.2018.4.03.6100 SP

, especificamente do art. 88 da Lei 8.212/91, resta claro que o pedido de compensação financeira de que se trata nesses autos deve...