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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 12, § 2 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

Uruçuca. FUNDAMENTO: Lei 8.745 /1993, art. 12 , § 2º. DATA DE RESCISÃO: 02/05/2017. ASSINAM: GEOVANE BARBOSA DO NASCIMENTO... de vigilância armada, a serem executados no IFAM Campus Tabatinga. Fundamento Legal: Art. 54 da Lei 8.666 /93. Vigência: 29/12/2016... de clausula e prorrogação vigência contrato. Fundamento...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

, com vigência, inicialmente, até 20/12/2017, nossa termos do art. 2 , parágrafo 1 , da Lei n 8.745 /93. CAROLINA GONÇALVES DE ABREU..., de 12 de janeiro de 2005 e o Inciso II, do Artigo 93 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990; Considerando os termos..., em regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, mat./SIA...

Pg. 36. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

o que estabelece o Art. 2º, inciso IV, da Lei 8.745 de 09/12/1993; PRAZO:16/05/2017 a 25/05/2017; VALOR: o contratante...° 8.745, de 09/12/93. DATA DA RESCISÃO: 14/05/2017. CAMPUS FORTALEZA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 3/2017... do Contrato n° 03/2016, firmado para Prestação de Serviços como Professor...

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

: Universidade Federal de São Paulo. CONTRATADO: CRISTOVAM DA SILVA ALVES. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 12º, Parágrafo 2º, da Lei... inscrição no SICAF. Processo 23089.036037/2016-14. Fundamento Legal: artigo 7º da Lei 10.520/02. PREGÃO 134/2016... inscrição no SICAF. Processo 23089.036037/2016-14. Fundamento Legal: ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1412852 SC 2013/0346029-0

). A Lei Federal 8.745, de 1993 (art. 12), e a Lei Complementar Estadual 260, de 2004 (art. 11, § 20), prevêem... indenizá-las com metade do que teria direito se a avença fosse até o seu final (art. 12, § 2º da Lei n. 8.745/93 e art. 11... Federal 8.745, de 1993 (art. 12), e a Lei Complementar Estadual 260,...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

2230902, na forma disposta no art. 12, §2º, da Lei 8.745/93. FREDERICH DUQUE MORCERF EBRAHIM PORTARIA 710, DE 8... CAPES, de acordo com o art. 96-A da Lei 8.112/90 e o art. 30 da Lei 12.772/12. JOSÉ VIEIRA DA CRUZ PORTARIA 801... com o artigo 34, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.112/90, a servidor...

Andamento do Processo n. 2013/0346029-0 - Recurso Especial - 15/05/2017 do STJ

valer-se da analogia (LICC, art. 4º). A Lei Federal 8.745, de 1993 (art. 12), e a Lei Complementar Estadual 260.... 12, § 2º da Lei n. 8.745/93 e art. 11, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 14). Veja-se: Art. 12. O contrato firmado... ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC. A parte recorr...

Pg. 1741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

, a Administração deve indenizá-las com metade do que teria direito se a avença fosse até o seu final (art. 12, § 2º da Lei n. 8.745.../93 e art. 11, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 14). Veja-se: Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei...." "[ ... ] Art.9º - O contrato firmado nos termos desta Lei exti...

Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

. Fundamento Legal: Lei 8745 /93, artigo 12 , parágrafo 2º. EXTRATO RESCISÃO CONTRATUAL N 9/2016 ESPÉCIE: Rescisão.... Motivo: Por interesse da administração. Fundamento Legal: Lei 8745 /93, artigo 12 , parágrafo 2º. INSTITUTO FEDERAL... a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do art. 2º ,...

Pg. 46. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2017

: 00005. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição...% e supressão de 6,99%.Fundamento Legal: Art. 57 e Art. 65 da Lei 8.666 /93. Vigência: 01/05/2017 a 30/04/2018. Valor... , inc. II § 2º da Lei 8.745 /93. PROCESSO: 23085.000441/15-17. DATA DE A...

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