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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 12, § 2 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

CAMPUS ESTRUTURAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2017 - UASG 152146 Número do Contrato: 3/2016. Nº Processo: 23510006121201686. PREGÃO SISPP Nº 3/2016. Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,

: 20150110290009 DF 0006209-37.2015.8.07.0018

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO CONTRATADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO CPC/2015. DIREITO INTERTEMPORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. I. Como nor...

Pg. 420. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/10/2017

Advogado Origem 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - 20150110290009 - Procedimento Comum Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO.

Pg. 41. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/10/2017

MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2017. 0006590-06.2013.8.06.0095 - Apelação / Remessa Necessária . Apelante: Municipio de Ipu. Proc.

Apelação Civel: AC 8004357520154058103 CE

ADMINISTRATIVO. AGENTE DE PESQUISA E MAPEAMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO COM VIGÊNCIA MENSAL PRORROGÁVEL SUCESSIVAMENTE. EXTINÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO À PRORROGAÇÃO PELO TEMPO MÁXIMO. INDENIZAÇÃO. 1. Apelo do IBGE contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato extintivo do contrato temporário da aut...

Inteiro Teor. : 20150110290009 DF 0006209-37.2015.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150110290009APC (0006209-37.2015.8.07.0018)

Apelação: APL 119128620138060101 CE 0011912-86.2013.8.06.0101

APELAÇÃO CÍVEL. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI DAS LICITAÇÕES E DO PREGÃO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 2º, § 4º DA LEI Nº 8.745/93. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 12, § 2º DA LEI Nº 8.745/93. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL....

Andamento do Processo n. 0002718-50.2016.8.26.0279 - Procedimento Comum - 25/09/2017 do TJSP

Processo 0002718-50.2016.8.26.0279 - Procedimento Comum - Indenização Trabalhista - Neide Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - Ante o exposto e o mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE

Pg. 697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

RELAÇÃO Nº 0551/2017 Processo 0000221-29.2017.8.26.0279/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Jundiá Transportadora Turistica Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - Ofício

Andamento do Processo n. 1009027-87.2016.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/09/2017 do TJSP

Processo 1009027-87.2016.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - Felipe Gabriel Panuci - Prefeitura Municipal de Assis - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE

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