Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado Cível : RI 0001014-33.2018.8.08.0020

Recurso Inominado nº 0001014-33.2018.8.08.0020Recorrente: VANUZA NUNES DE AGUIAR SOARESRecorrido: MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ-ESRelator: Evandro Coelho de LimaRELATÓRIODispensado o relatório, nos termos dos…

Página 76 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2021

CAMPUS JÚLIO DE CASTILHOS EXTRATO DE RESCISÃO Espécie: Contrato de Professor Substituto de acordo com a Lei nº 8.745/93 e legislação complementar: CONTRATANTE: Instituto Federal de Educação, Ciência…

Página 24 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2021

da Ata:R$ 109.820,70 - CNPJ: 41.402.715/0001-58 - DIRECTY CONSTRUTORA EIRELI - Item 16 - Valor Total R$ 6.000,00; Item 18 - Valor Total R$ 6.000,00;Item 26 - Valor Total R$ 9.240,00; Item 27 - Valor…

Andamento do Processo n. 0500533-83.2019.8.05.0271 - Recurso Inominado Cível - 29/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 0500533-83.2019.8.05.0271 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Espólio: Barbara Da…

Andamento do Processo n. 0501315-61.2017.8.05.0271 - Apelação - 29/11/2021 do TJBA

DECISÃO 0501315-61.2017.8.05.0271 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Najara De Almeida Docio Advogado: Moises De Sales Santos (OAB:BA14974-A) Apelante: Municipio De Presidente…

Página 318 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2021

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência ________________________________________ Processo: RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0501315-61.2017.8.05.0271…

Página 319 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2021

embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à…

Página 2176 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2021

O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE JUAZEIRO - ESTADO DA BAHIA. Processo n° O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO , Estado da Bahia, pessoa jurídica de…

Petição - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE PARAUAPEBAS - ESTADO DO PARÁ Processo n°: Requerente: Requerido: Município de…

Termo ou Assunto relacionado