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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 116 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 116 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 116. Será fornecido ao beneficiário demonstrativo minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças eventualmente pagas com o período a que se referem e os descontos efetuados.

Andamento do Processo n. 0002492-81.2016.403.6111 - 31/03/2017 do TRF-3

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