Artigo 116 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 116. Será fornecido ao beneficiário demonstrativo minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças eventualmente pagas com o período a que se referem e os descontos efetuados.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002553-71.2020.4.04.7117 RS 5002553-71.2020.4.04.7117

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5002553-71.2020.4.04.7117/RS RELATORA: Juíza Federal SUSANA…

Página 309 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

ALENCAR) Nos termos do parágrafo 1º, do artigo 80, da Lei n. 8.213/91 e dos parágrafos 2º e 5º do artigo 116 e parágrafo 1º... o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Até a edição da Lei

Página 297 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

do parágrafo 1º, do artigo 80, da Lei n. 8.213/91 e dos parágrafos 2º e 5º do artigo 116 e parágrafo 1º do artigo 117...), o qual informa que a liberação dos valores depositados na conta

Página 395 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

3º, do artigo 55 da Lei n. 8.213/91 a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive.... 8.213/91 e dos parágrafos 2º e 5º do artigo 116 e parágrafo 1º do artigo 117, ambos do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001112-55.2020.4.04.7117 RS 5001112-55.2020.4.04.7117

. 116 da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, infere-se que a parte autora sempre manteve vínculo com o meio rural... e modificando a redação dos arts. 38-A, 55, § 3º, e 106 da Lei n. 8.213/1991. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1015135-46.2018.8.26.0053 SP 1015135-46.2018.8.26.0053

presumida (Lei 8.213/91, art. 116, , § 4º), não tendo a Autarquia previdenciária logrado elidi-la, é de se confirmar... DA UNIAO ESTÁVEL PROTEGIDA PELA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988 (ART. 226, § …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000144-78.2018.4.04.7122 RS 5000144-78.2018.4.04.7122

a execução fiscal. Outrossim, os artigos 115 e 116 da Lei 8.213 /91 não têm aplicação ao caso, pois estabelecem regras... o parágrafo 3º no artigo 115 da Lei 8.213 /1991 estabelecendo, de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 6089901-61.2019.4.03.9999 SP

cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto (art. 80 , caput , da Lei n.º 8.213 /91 c/c art. 116 , §§ 5º e 6º... recolhido ao cárcere, tendo em vista o período de graça previsto no art. 15 …

Página 2968 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Outubro de 2020

oficial pagador do benefício, à luz do que estabelece o artigo 116 , da lei 8213 /1991, no sentido de que"será fornecido... bastasse isso, a lei 8213 /1991, no parágrafo sexto, do já mencionado arti…

Página 2972 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Outubro de 2020

de encargo exclusivo do ente oficial pagador do benefício, à luz do que estabelece o artigo 116 , da lei 8213 /1991, no.../1994, no valor de (um por cento) do salário mínimo, conforme estabelecido …