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28 de julho de 2017
Artigo 116 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 116 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 116. Será fornecido ao beneficiário demonstrativo minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças eventualmente pagas com o período a que se referem e os descontos efetuados.

Pg. 1974. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

– PREVALÊNCIA DO ARTIGO 226. § 3ºM DA CF E ART. 1º, DA LEI 9.27896 – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA, LEI 8.213/91, ART... MONETÁRIA – LEI 11.960/09 – PERMANECE APLICÁVEL O ART. 1º-F DA LEI . 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/09.... 116, § 4º - BENEFÍCIO DEVIDO.APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009 – MODULAÇÃO DAS ADI...

Pg. 156. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

ao salário mínimo.De outro lado, dispõe o artigo 80 da Lei 8.213/91: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido... a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos no trabalho, na forma do artigo 58, 4º, da Lei 8.213/91 e artigo... prescreve. Prescrevem, isto sim, as prestações dele decorrentes, na forma do artigo...

Pg. 164. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

. Esta constitui umserviço da Previdência Social, previsto no artigo 89 da Lei 8.213/91, de caráter obrigatório (para... do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.De outro lado, dispõe o artigo 80 da Lei 8.213/91: Art. 80... não há, nos termos do artigo 103, único, da Lei 8.213/91, se a ação foi...

Pg. 166. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

da revogação, pela MP n.º 767/2017, do parágrafo único do artigo 24 da Lei n.º 8.213/91, havendo perda da qualidade... a possibilidade de reabilitação profissional, na forma do artigo 89 da Lei n.º 8.213/91, caso é de deferir auxílio-doença..., nos termos do artigo 103, único, da Lei 8.213/91, se a ação foi movida ...

Pg. 167. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

os artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, os quais dão regramento à matéria, como segue:Art. 42. A aposentadoria... ao salário mínimo.De outro lado, dispõe o artigo 80 da Lei 8.213/91: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido...:Prescrição quinquenal não há, nos termos do artigo 103, único, da Lei 8.213/91, se a aç...

Apelação: APL 448455520118260577 SP 0044845-55.2011.8.26.0577

e art. 1º, da Lei 9.27896 – Dependência econômica presumida, Lei 8.213/91, art. 116, § 4º - Benefício devido. APLICAÇÃO...-se integralmente o artigo 5º da Lei 11.960/09, enquanto se aguarda a definição no incidente de Repercussão Geral 810/STF. Recursos parcialmente providos.... falecido – Pretensão a inclusão como...

Pg. 118. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/06/2017

a concessão do beneficio ora pleiteado. 2. Dispõe o §1º do art. 116 da Lei 8.213/91, que: “é devido auxilio-reclusão... de que somente é aplicável o disposto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91, quando ficar devidamente comprovado... se filiado ao RGPS antes do advento da Lei n. 8.213/91, observa-se aquela correspondent...

Denise Alves

Denise Alves -

Seguridade Social, uma tripla ramificação na sociedade

da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social: Art. 80. O auxílio-reclusão... renda, pois tanto no artigo 80 da Lei 8.213/91, bem como nos artigos 116 a 118 do Decreto 3.048/99, não é possível... de julho de 1991, que institui a Lei Orgânica da Seguridade Social di...

Inteiro Teor. Apelação: APL 448455520118260577 SP 0044845-55.2011.8.26.0577

, e que a dependência econômica da companheira é legalmente presumida (Lei 8.213 /91, art. 116 ,I , § 4º), tendo a A utarquia... 9.27896 Dependência econômica presumida, Lei 8.213/91, art. 116, § 4º - B enefício devido. APLICAÇÃO DA LEI 11.960 /2009... , da Lei 9.278 /96 Dependência econômica presumida, segundo a Le...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50021730820164047014 PR 5002173-08.2016.404.7014

, portanto, ocorreu antes da perda da qualidade de segurado, em 21/3/2015, na forma do artigo 15 , parágrafo 4.º da Lei n.º 8.213 /91, c... a regra contida no artigo 74 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91, pois a inércia do representante legal não pode prejudicá-lo.../c artigo 30, alínea 'b', da Lei n.º 8.212 /91. Veja-...

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