Artigo 15 da Lei nº 4.131 de 03 de Setembro de 1962

Lei nº 4.131 de 03 de Setembro de 1962

Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
Art. 15. A prática de fraude aduaneira ou cambial que resulte de sub ou superfaturamento na exportação ou na importação de bens e mercadorias, uma vez apurada em processo administrativo regular, no qual será assegurada plena defesa ao acusado, importará na aplicação aos responsáveis, pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, de multa até dez vezes o valor das quantias sub ou superfaturadas, ou da penalidade de proibição de exportar e importar por prazo de um a cinco anos . (Revogado pelo Decreto Lei nº 37, de 1966)

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Dispõe sobre o imposto de importacao , reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Decreto nº 55.762, de 17 de fevereiro de 1965.

Regulamenta a Lei nº 4.131 , de 3 de setembro de 1952, modificada pela Lei nº 4.390 , de 29 de agôsto de 1964.

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Dispõe sobre o imposto de importacao , reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.