Artigo 87 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 87. Os orçamentos das pessoas jurídicas de direito público e das entidades da administração pública indireta devem consignar as dotações necessárias ao pagamento das contribuições da Seguridade Social, de modo a assegurar a sua regular liquidação dentro do exercício.

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 9 de Dezembro de 2020

previdenciárias, nos termos do artigo 87 da Lei Federal no 8.212/91; 4. Quando o recorrente não apresentar alegações... de Embargos de Declaração, nos termos do art. 81, c/c o art. 77, § 4°, da Lei

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Novembro de 2020

rejeição das contas; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 77, inciso I, e 78 da Lei Estadual 12.600/04 (Lei Orgânica... da Lei Federal no 8.212/91; VISTOS , relatados e discutidos os autos do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003074-68.2019.4.04.7111 RS 5003074-68.2019.4.04.7111

, nos moldes do art. 89 da Lei 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, combinado com o artigo 26... do disposto no artigo 240 da Constituição Federal e no inciso II do artigo 22 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001434-30.2019.4.04.7111 RS 5001434-30.2019.4.04.7111

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001439-52.2019.4.04.7111 RS 5001439-52.2019.4.04.7111

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 28 de Fevereiro de 2020

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CARLOS PIMENTEL MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Governo EXERCÍCIO: 2015 UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Inajá INTERESSADOS: LEONARDO XAVIER…

Página 46 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 17 de Dezembro de 2019

PROCESSO TCE-PE Nº 1505741-0 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12/12/2019 AUDITORIA ESPECIAL UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA INTERESSADOS: Srs. FREDERICO GADÊLHA MALTA DE MOURA JÚNIOR,…

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 2 de Dezembro de 2019

TAYSLAINE MAGALHAES DE MOURA ISIS CAVALCANTE AMARAL DE SIQUEIRA DEBORAH ENYA DINIZ TORRES MOURA ELLEN CRISTINE DE CARVALHO SIQUEIRA JOSE DE ANCHIETA MARTINS VIEIRA JUNIOR TIAGO FREIRE CAVALCANTI…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 28 de Novembro de 2019

UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Tracunhaém INTERESSADOS: Belarmino Vasquez Mendez Neto CARLOS WILSON FIGUEIREDO DE VASCONCELOS MOURA (OAB 35604-PE) ORGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5015479-29.2018.4.03.6100 SP

de outubro de 1996. 3. Embora o art. 87 da Lei n.º 8.212 /91, em sua redação original, apenas contemplasse a conversão... de períodos de licença-prêmio não gozados, adquiridos nos termos do artigo 8…