Art. 87 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 87. Os orçamentos das pessoas jurídicas de direito público e das entidades da administração pública indireta devem consignar as dotações necessárias ao pagamento das contribuições da Seguridade Social, de modo a assegurar a sua regular liquidação dentro do exercício.

Andamento do Processo n. 5015479-29.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 24/09/2019 do TRF-3

os requisitos legais para fruição até 15 de outubro de 1996. 3. Embora o art. 87 da Lei n.º 8.212/91, em sua redação original... dominante. Precedentes do STJ. 2. A Lei n.º 9.527/97 assegurou, em …

Página 290 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2019

os requisitos legais para fruição até 15 de outubro de 1996. 3. Embora o art. 87 da Lei n.º 8.212/91, em sua redação original... dominante. Precedentes do STJ. 2. A Lei n.º 9.527/97 assegurou, em …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 11 de Setembro de 2019

ao 3º, e Portaria MPS n° 403/08, artigo 26, Lei Federal 8.212/91, artigo 87, e Lei de Responsabilidade Fiscal... seguridade social – Constituição da República, artigos 37, 70, 195 e 201, bem …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18508583

disposições expressas do artigo 87 da Lei Federal 8.212 de 1991: Art. 87. Os orçamentos das pessoas jurídicas... da República, artigos 37, 195 e 201, bem assim os artigos 22 e 30 da Lei Federal n…

Página 93 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2019

pelo artigo 22, inciso I, da Lei . 8.212/1991 e às contribuições devidas às entidades terceiras, calcadas no artigo 240... infraconstitucional (Lei . 8.212/91 e legislação esparsa) essas …

Página 103 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2019

da Lei 8.212/91 se restringe a questões procedimentais. O art. 87 da IN 1.717/2017, contudo, foi além, dispôs... a outras entidades ou fundos, exorbita as disposições do art. 89, caput, da Lei 8.212

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 21 de Maio de 2019

para Seguridade Social – Constituição da República, artigos 37, 70, 195 e 201, bem assim a Lei Federal 9.717/08, artigos... 1º ao 3º, a Portaria MPS n° 403/08, artigo 26, a Lei Federal 8.212/91, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00141365920134036100 SP

nos termos do artigo 87 da Lei 8.112 /90, em sua redação anterior ao advento da Medida Provisória 1.522 /96... gozados, adquiridos nos termos do artigo 87 da Lei 8.112 /90, em sua redação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00024405520154036100 SP

haviam implementado os requisitos legais para fruição até 15 de outubro de 1996. 3. Embora o art. 87 da Lei n.º 8.212/91..., adquiridos nos termos do artigo 87 da Lei 8.112/90, em sua redação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00002264820164036103 SP

fruição até 15 de outubro de 1996. 3. Embora o art. 87 da Lei n.º 8.212/91, em sua redação original, apenas contemplasse... de períodos de licença-prêmio não gozados, adquiridos nos termos do artigo