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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 12, § 1 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

§ 1o A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. (Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003)

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

para Prestação de Serviços como Professor Substituto. FUNDAMENTO LEGAL: Art.12, Inciso II, § 1º, da Lei 8.745, de 09...° 8.745/93 e no Decreto 7.312/2010, torna pública, para conhecimento dos interessados, que estão abertas as inscrições... a partir de 01 de junho de 2017. Fundamento Legal: Art. 79, II da lei 8....

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2017

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA PORTARIAS DE 3 DE ABRIL DE 2017 O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, nomeado pelo Decreto

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2017

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL (IFMS), no uso de suas atribuições legais, considerando o Decreto de 23 de novembro de 2015, publicado no Diário

Andamento do Processo n. 4003127-31.2016.8.04.0000 - 30/01/2017 do TJAM

Processo: 4003127-31.2016.8.04.0000 - Mandado de Segurança. Impetrante: Estelita do Socorro Rosário da Mota. (Advogado: Dr. Daniel Miranda Pinheiro de Campos – OAB/ AM n.º 5282). Impetrado: Prefeito

Pg. 7. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/01/2017

n.° 19/1997 do Estado do Amazonas, “A resposta dada à consulta vinculará o consulente e a Administração Tributária às suas disposições, e servirá como orientação em casos similares”. 4). Ausência de

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2017

Ministério da Educação . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 2, DE 20 DE JANEIRO DE 2017 A CHEFE DO NÚCLEO PARA ASSUNTOS DISCIPLINARES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das competências delegadas por

Pg. 28. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/01/2017

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO N 1/2017 - UASG 158145 N Processo: 23278004277201681. TOMADA DE PREÇOS N 2/2016. Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE

Pg. 45. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2016

CAMPUS RIO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2016 - UASG 158458 Número do Contrato: 3/2014. Nº Processo: 23353000004201405. PREGÃO SRP Nº 1/2014. Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO

Pg. 53. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2016

RETIFICAÇÃO Na Publicação do Extrato de Contrato nº 102/IFC/2016, publicado no DOU em 08/11/2016; ONDE SE LÊ: "[...]PRAZO: 07/11/2016 a 11/12/2016[...]" LEIA-SE: "[...]PRAZO: 07/11/2016 a

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/10/2016

Substituto Eventual Matrícula SIAPE Função de Confiança Código NOEMI DOS REIS CORRÊA 1882175 Diretora geral pró-tempore CD-02 II - Nomear, a servidora abaixo relacionada para exercer, na qualidade de

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