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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 12, § 1 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

§ 1o A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. (Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003)

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2017

LEIA - SE: I - Dispensar, a partir de 01 de Outubro de 2016, o servidor Marcos Vinícius Ferreira Vilela, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Matrícula SIAPE nº

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/10/2017

CAMPUS CAMBORIÚ AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 1/2017 UASG 158460 Nº Processo: 23350003085201760 . Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica, em regime de empreitada por preço unitário, para a

Pg. 36. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2017

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATO Nº 5/2017 Nº Processo: 23821000050201785. Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO -CIENCIA E TECNOLOGIA CATA. CNPJ Contratado: 34028316002823. Contratado : EMPRESA

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/09/2017

COMISSÃO DE ADIANTAMENTO DE VENCIMENTO BASE E PROVENTOS DESPACHO DA COMISSÃO EXPEDIENTE DE 04/09/2017 A Comissão de Adiantamento de Vencimento Base e Proventos, com base no Decreto 19754 de abril de

Pg. 47. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2017

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 2/2017 Torno publico resultado de julgamento no qual tornaram-se vencedoras as empresas COMERCIAL MULTVILLE LTDA ME 06220022/0001-43; J.P DE LIMA COM DE PROD DE

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/08/2017

CAMPUS JUÍNA PORTARIA Nº 180, DE 21 DE AGOSTO DE 2017 O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO -CAMPUS JUÍNA, no uso de suas atribuições legais,

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/08/2017

PORTARIA N 1.590, DE 31 DE JULHO DE 2017. O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, nomeado pelo Decreto Presidencial de 12/08/2014, publicado no Diário Oficial da

Pg. 40. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2017

Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 026/IFC/2017; CONTRATANTE: Instituto Federal Catarinense; CONTRATADO(A): ANA PAULA CÂMARA; OBJETO: Altera a partir de 01/08/2017 a remuneração do contrato de

Pg. 48. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2017

AVISO DE CHAMADA PÚBLICA N 1/2017 O Instituto Federal do Amazonas - Campus Presidente Figueiredo, UASG 158562, torna público que realizará Chamada Pública nº 01/2017, para aquisição de gêneros

Pg. 52. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2017

Contratado: 09168704000142. Contratado : EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A.- EBC. Objeto: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº0/2014. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02. Vigência:

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