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30 de maio de 2017
Artigo 23 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 23 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50075604020164047002 PR 5007560-40.2016.404.7002

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... administrativa para desconstituição do crédito, aduzindo as isenções tributárias do art.23 da Lei n. 9.250/95 e art.39..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TR...

Pg. 310. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/01/2017

excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às

Pg. 311. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/01/2017

do leiloeiro. Após, expeça-se a competente carta de arrematação, na forma do art. 901, §2º, do CPC/2015. 3 - Homologo o acordo de fls. 616/618, para que surta seus legais e jurídicos efeitos,

Andamento do Processo n. 0012733-50.2016.403.6100 - 23/11/2016 do TRF-3

0012733-50.2016.403.6100 - MARIA SCINTILA DE ALMEIDA PRADO POR (RS023162 - MAGDA AZARIO KANA AN POLANCZY) X UNIÃO FEDERAL Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por MARIA SCINTILA

Pg. 17. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2016

0011687-26.2016.403.6100 - MARCELO VALLAND(SP150269 - CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN) X UNIAO FEDERAL Fl.207: expeça-se ofício à CEF (ag.0265) para transformação empagamento definitivo da União da

Pg. 503. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/10/2016

sentença - Adimplemento e Extinção - Exequente: Anézia Batista - Executado: OI S/A - O juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do estado do Rio de Janeiro, em análise a pedido de urgência

Andamento do Processo n. 2015/0096768-1 - Recurso Especial - 07/10/2016 do STJ

(3600) RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.684 - PR (2015/0096768-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAL TANCAL LTDA ADVOGADOS : LARISSA MORAES BERTOLI GUIMARÃES -

Andamento do Processo n. 2015/0110850-5 - Recurso Especial - 07/10/2016 do STJ

(3601) RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.324 - PR (2015/0110850-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : CAL CEM INDUSTRIA DE MINERIOS LTDA RECORRENTE : PINOCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA

Pg. 3683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2016

reformando-se o acórdão recorrendo. E, por consequência, em sendo a CAL um produto IMUNE ao IPI e reconhecido o equívoco da sua classificação na TIPI como NT, o Regulamento do IPI, Decreto nº

Pg. 3687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2016

procedentes todos os pedidos constantes da inicial, para: 1 – Declarar, expressamente, que a CAL industrializada pela Recorrente, por ser um mineral, como já reconhecido pelo Tribunal 'a quo',

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