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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 6 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 6, inc. VII, "b" da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 6º Compete ao Conselho Nacional de Desestatização:

§ 4° Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Desestatização:

b) coordenar e supervisionar a execução do Programa Nacional de Desestatização;

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