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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 115, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

§ 2o Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 148195920118240018 Chapecó 0014819-59.2011.8.24.0018

  Apelação Cível n. 0014819-59.2011.8.24.0018, de Chapecó Relator: Desembargador Ronei Danielli    APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC/2015) RELACIONADO AO TEMA N. 692 DO STJ,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6508020118240143 Rio do Campo 0000650-80.2011.8.24.0143

  Apelação Cível n. 0000650-80.2011.8.24.0143, de Rio do Campo Relator: Desembargador Ronei Danielli    APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC/2015) RELACIONADO AO TEMA N. 692 DO

Pg. 1551. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/05/2017

indevidamente, no período de 07/06/2006 a 30/10/2009, aposentadoria por tempo de contribuição de forma fraudulenta, resultando em prejuízo ao erário no importe de R$ 89.516,98 (processo nº

Andamento do Processo n. 0025739-27.2012.4.01.3900 - Reexame Necessário - 28/03/2017 do TRF-1

REEXAME NECESSÁRIO N. 0025739-27.2012.4.01.3900/PA : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA AUTOR : HILDEBRANDINA BARBOSA MARTINS DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA

Pg. 1081. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/03/2017

REEXAME NECESSÁRIO N. 0025739-27.2012.4.01.3900/PA : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA AUTOR : HILDEBRANDINA BARBOSA MARTINS DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PUBLICA DA

Andamento do Processo n. 0004551-81.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 31/01/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0004551-81.2015.4.01.9199/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA APELANTE : TARCISO AZZI ADVOGADO : MG00126101 - YURI NATAN DE SOUZA RESENDE E OUTRO(A)

Pg. 196. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/01/2017

APELAÇÃO CÍVEL N. 0004551-81.2015.4.01.9199/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA APELANTE : TARCISO AZZI ADVOGADO : MG00126101 - YURI NATAN DE SOUZA RESENDE E OUTRO(A)

Pg. 207. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/10/2016

na hipótese em análise, a parte demandante faz parte de carreira que foi reestruturada, visto que faz parte do corpo técnico-administrativo (engenheiro-área) vinculado à instituição federal de

Andamento do Processo n. 0816771-70.2008.4.02.5101 Número Antigo: 2008.51.01.816771-5 - 03/10/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000104 AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 4 - 0816771-70.2008.4.02.5101 Número antigo: 2008.51.01.816771-5 (PROCESSO FÍSICO)

Pg. 732. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2016

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o desconto da integralidade do benefício previdenciário viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e o

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