Parágrafo 2 Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
§ 2o Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

Página 6766 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

APELAÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA USIMINAS OBRIGAÇÃO DE FAZER COBRANÇA - Desconto vitalício relativo aos pagamentos feitos a maior pela entidade de previdência privada - Ilegalidade da devolução dos…

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória (Grupo Público) : AR 4014852-54.2019.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4014852-54.2019.8.24.0000

cumulativamente o benefício de auxílio-acidente, por força do que dispõe o artigo 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213 /91... II , e seu § 2º , da Lei Federal n. 8.213 , de 24/7/1991; 520 , do Código de …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 1002516-88.2017.4.01.3500

legal constante do art. 115 , II § 2º , da Lei n. 8.213 /91, permitir que o INSS cobre administrativamente os valores... e 21-A da Lei n. 8.742/97 c/c art. 115, § 1º da Lei 8.213/91), deve ser …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 1014245-09.2020.4.01.9999

aqueles estabelecidos no valor mínimo. Em que pese a permissão legal constante do art. 115, II § 2º, da Lei n. 8.213/91, permitir..., inclusive quando percebidos de boa fé (arts. 21 e 21-A da Lei

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 1000833-83.2017.4.01.3801

o patrimônio público. O art. 115 , II , da Lei 8.213 , de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios... declarou constitucional. Com efeito, o art. 115 , II , da Lei 8.213 , de 1991, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 9107024-56.2008.8.26.0000 SP 2017/0243796-5

jurisprudencial e ofensa aos arts. 115, II, § 2º, 144, parágrafo único; 145 e 146, todos da Lei 8.213/91; e 86 da Lei 6.435..., todos da Lei 8.213/91; e 86 da Lei 6.435/77 (e-STJ, fls. …

Andamento do Processo n. 1874400 - Agint no Recurso Especial - 26/06/2020 do STJ

em tratamento puramente estético, incidindo a vedação disposta no art. 10, inciso II, da Lei 9.656/98. Sustenta a requerente... a que alude o art. 355, parágrafo único, do Código Penal. É o que …

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e 146, todos da Lei 8.213/91; e 86 da Lei 6.435/77 (e-STJ, fls. 754/780) . As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ.... 105, III, a e c, da CF, alegando dissídio jurisprudencial e ofensa …

Página 3966 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2020

decisão do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.401.560), que tratou da repetibilidade de valores recebidos por antecipação da tutela posteriormente revogada (tendo em vista o caráter…