Parágrafo 1 Artigo 27 do Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976

Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976

Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Art 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda.
§ 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia.

Página 41 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de UBAÍ/ MG, CNPJ: 18.017.459/0001-63, e a…

Página 47 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

SEÇÃO DE POLÍTICAS DE EMPREGO EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO TERMO DE ADITAMENTO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 964/2013 Processo 12/2021, Espécie: Termo de Aditamento que prorroga a vigência do…

Página 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

. 11131.720398/2021-68 0317900-34625/2021 Correios loção capilar . 11131.720402/2021-98 0317900-35115/2021 Correios brinquedo . 11131.720403/2021-32 0317900-35117/2021 Correios bebidas .

Página 40 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO Nº 400100/000006/2021 Mercadorias: Equipamentos de Geração de Energia. RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: Dia 28/07/2021, às…

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2021

. 62407/21 41.599.981/0001-12 Duonot Comercio de Eletronicos EIRELI NFe nº 0873, 0334, 1808, 0561, 0644, 1994, 2642, 2905, . 62486/21 Ausente WZ Store 2781, 0341, 2114 e 0029 OO549444431BR . 62398/21…

Página 40 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 170092 - DRF JUIZ DE FORA Número do Contrato: 2/2018. Nº Processo: 10640.724256/2018-61. Pregão. Nº…

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM CASCAVEL SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES (NCO/FGTS) O Chefe da…

Página 46 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2021 - UASG 170116 - SRRF07 Número do Contrato: DRF/VRA 1/2018. Nº Processo: 10073.721641/2017-58. Pregão. Nº 1/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A…

Página 47 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2021

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2, DE 12 DE JULHO DE 2021 Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, o item 11 do Edital de Leilão…

Petição - Ação Liberação de Veículo Apreendido

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Naviraí Última distribuição : 24/02/2017 Valor da causa: Assuntos: Liberação de Veículo Apreendido Segredo de…

Termo ou Assunto relacionado