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29 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 12, inc. III da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos da alínea h do inciso VI do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

Pg. 46. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/02/2017

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO Nº 51/2016 - UASG 158151 Nº Processo: 23174002511201672. DISPENSA Nº 179/2016. Contratante: INSTITUTO FEDERAL

Pg. 41. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2016

EXTRATOS DE RESCISÃO Espécie: Rescisão de Contrato de Professor Substituto. OBJETO: rescindir pela extinção do contrato a contar de 31/12/2016 o contrato nº 03/2015, celebrado entre o Instituto

Andamento do Processo n. 0504232-74.2016.8.05.0146 - Mandado de Segurança - Reintegração - 02/12/2016 do TJBA

ADV: EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS (OAB 30515/BA), ROBERTAANGELA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 48482/BA), CELIANE VIEIRA GOMES (OAB 48884/BA) - Processo 0504232-74.2016.8.05.0146 - Mandado de

Pg. 828. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/12/2016

97: "Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: V - nomear,

Inteiro Teor. Apelação: APL 14325820108050141

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Apelação nº 0001432-58.2010.8.05.0141 Foro

Inteiro Teor. Apelação: APL 14455720108050141

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Apelação nº 0001445-57.2010.8.05.0141 Foro de Origem : Foro de comarca Jequié Órgão : Quarta Câmara

Inteiro Teor. Apelação: APL 51419220138050110

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0005141-92.2013.8.05.0110 Foro de Origem : Foro de

Inteiro Teor. Apelação: APL 87990220118050141

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0008799-02.2011.8.05.0141 Foro

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2016

GOLD COMERCIO DE LTDA EQUIPAMENTOS - EPP, CNPJ Nº 11.464.383/0001-75, item 41, no valor total de R$ 5.785,51; STAUDT & FRANCESQUETT LTDA - EPP, CNPJ Nº 13.674.709/0001-14, itens 7, 9, 43, 44 e 45, no

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/03/2016

Área : ARTES     NOME  CLASSIFICAÇÃO  Luana Cassol Bortolini  1º  Alice Ferreira Schimitt  2º  Área : QUÍMICA     NOME  CLASSIFICAÇÃO  Daiane Skupin da Silva  1º  Mariangela Bruch dos Santos  2º 

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