Art. 85 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 85. O Conselho Nacional da Seguridade Social será instalado no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 85-A. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081967457 RS

; 900015, conforme o art. 52, II da Lei 7.357 /85, e desde a citação para os cheques de 900016 e 900017; e ao final... da causa e o trabalho exigido, observados os parâmetros do art. 85 , §§ …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18228420125060010

do efetivo pagamento. Aponta violação dos artigos 22 , I , e 43 , § 2.º , da Lei n.º 8.212 /91, 114 e 116 do CTN e 5.º, caput..., e multa de mora, na forma como dispõem os artigos 34 e 85 35 da Lei

Andamento do Processo n. 5000370-03.2017.4.03.6102 - Apelação / Reexamenecessário - 29/05/2019 do TRF-3

do art. 11 da Lei n. 8.212/1991, bemcomo para fixar os honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no artigo 85..., ou seja, aquelas previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do ar…

Página 580 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2019

. 11 da Lei n. 8.212/1991, bemcomo para fixar os honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no artigo 85, §3º..., ou seja, aquelas previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário : REEX 70079925269 RS

, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/1991), consoante entendimento firmado no RE 870.947 TEMA 810 E RESP 1.492.221/PR.... Sem compensação da verba honorária sucumbencial, diante da …

Andamento do Processo n. 0003258-83.2010.403.6002 - 20/07/2018 do TRF-3

0003258-83.2010.403.6002 - SINDICATO RURAL DE MARACAJU - MS (MS007602 - GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 2317 - SIRLAINE LAGE B. MARCUCCI PRACUCHO) SINDACATO RURAL DE MARACAJU…

Página 791 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2018

EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001.1. A…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário : REEX 70077420974 RS

LVPM Nº 70077420974 (Nº CNJ: 0107309-46.2018.8.21.7000) 2018/Cível REMESSA NECESSÁRIA. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. prescrição qüinqüenal. DECRETO N.º…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00040750920184039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004075-09.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.004075-8/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES APELANTE : BLANCHES…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00127242520154036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 18/05/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012724-25.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.012724-7/SP RELATOR : Desembargador Federal…