Artigo 85 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 85. O Conselho Nacional da Seguridade Social será instalado no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 85-A. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Andamento do Processo n. 0049415-87.2015.8.06.0064 - Embargos à Execução Fiscal - 31/01/2020 do TJCE

ADV: FRANCISCO JOSE SOARES FEITOSA (OAB 16049/CE), ADV: DANIELLE DE ALMEIDA ROCHA (OAB 28892/CE) - Processo 0049415-87.2015.8.06.0064 (apensado ao processo 0002459-96.2004.8.06.0064) - Embargos à…

Página 584 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 31 de Janeiro de 2020

COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0019/2020 ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) -…

Andamento do Processo n. 0005809-03.2018.8.08.0014 - Interdição - 25/10/2019 do TJES

7 - 0005809-03.2018.8.08.0014 - Interdição Requerente: ELIZABETE MARIA LOSS FAQUETTE Requerido: ULISSES LOSS FAQUETTE Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 008551/ES - MARCELO MARIANELLI…

Andamento do Processo n. 0042367-82.2012.8.06.0064 - Procedimento Comum - 25/10/2019 do TJCE

ADV: FRANCISCA MANUELA PESSOA SANTANA (OAB 12097/CE), ADV: HELANE MELO CARDOSO (OAB 10309-0/CE) - Processo 0042367-82.2012.8.06.0064 - Procedimento Comum - Anulação - REQUERENTE: Rodolfo G Morais e…

Página 204 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Outubro de 2019

Comarca De Colatina Colatina - 3ª Vara Família, órfãos E Sucessões Listas Lista 0035/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLATINA - 3ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES JUIZ(A) DE…

Página 788 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Outubro de 2019

ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na conformidade do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, No entanto, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081967457 RS

"\nMCM\n\nNº 70081967457 (Nº CNJ: 0168654-76.2019.8.21.7000)\n\n2019/Cível\n\n\nAPELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. dano material E DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DA RESIDÊNCIA. VÍCIOS…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1822-84.2012.5.06.0010

Recorrente: UNIAO (PGF) Procurador:Dr. Iberlúcio Severino da Silva Recorrida : MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA. Advogado :Dr. Edilson Casado de Lima Recorrido : DIEGO VICTOR DE SOUZA SANTOS…

Andamento do Processo n. 5000370-03.2017.4.03.6102 - Apelação / Reexamenecessário - 29/05/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAMENECESSÁRIO (1728) Nº 5000370-03.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL APELADO: AGCO DO BRASILSOLUCOES AGRICOLAS LTDA.

Página 580 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2019

A compensação deverá ser realizada nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96, comas modificações perpetradas pela Lei 10.637/02, uma vez que a presente ação foi ajuizada em14/03/2017 (ID 4971520),…