Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 85. O Conselho Nacional da Seguridade Social será instalado no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 85-A. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
ADV: FRANCISCO JOSE SOARES FEITOSA (OAB 16049/CE), ADV: DANIELLE DE ALMEIDA ROCHA (OAB 28892/CE) - Processo 0049415-87.2015.8.06.0064 (apensado ao processo 0002459-96.2004.8.06.0064) - Embargos à…
COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0019/2020 ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) -…
Comarca De Colatina Colatina - 3ª Vara Família, órfãos E Sucessões Listas Lista 0035/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLATINA - 3ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES JUIZ(A) DE…
ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na conformidade do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, No entanto, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua…
"\nMCM\n\nNº 70081967457 (Nº CNJ: 0168654-76.2019.8.21.7000)\n\n2019/Cível\n\n\nAPELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. dano material E DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DA RESIDÊNCIA. VÍCIOS…
Recorrente: UNIAO (PGF) Procurador:Dr. Iberlúcio Severino da Silva Recorrida : MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA. Advogado :Dr. Edilson Casado de Lima Recorrido : DIEGO VICTOR DE SOUZA SANTOS…
A compensação deverá ser realizada nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96, comas modificações perpetradas pela Lei 10.637/02, uma vez que a presente ação foi ajuizada em14/03/2017 (ID 4971520),…