Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 9.650 de 27 de Maio de 1998

Lei nº 9.650 de 27 de Maio de 1998

Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Art. 11. Fica criada a Gratificação de Atividade do Banco Central - GABC, devida aos ocupantes dos cargos da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.094, 2005)
Parágrafo único. A partir de 1o de março de 2008 e até 30 de junho de 2008, a gratificação de que trata o caput deste artigo será paga aos servidores que a ela fazem jus em valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) incidentes sobre o maior vencimento básico do respectivo cargo. (Redação dada pela Lei nº 11.890, de 2008)
I - de fiscalização do Sistema Financeiro Nacional; (Incluído pela Lei nº 11.094, 2005)
II - que importem risco de quebra de caixa; (Incluído pela Lei nº 11.094, 2005)
III - que requeiram profissionalização específica. (Incluído pela Lei nº 11.094, 2005)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 026079 RS 2009.04.00.026079-7

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D.E. Publicado em 09/03/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.026079-7/RS RELATOR : Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia EMBARGANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9618 PR 2005.70.00.009618-0

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 401362 RJ 2003.51.01.012381-6

IV - APELACAO CIVEL 401362 2003.51.01.012381-6 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : ETHEL DAVIDSON E OUTROS ADVOGADO : ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO APELADO : UNIAO FEDERAL ORIGEM : SEGUNDA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 24855 RJ 99.02.06855-3

XII - APELACAO EM MS 24855 99.02.06855-3 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : FUNDACAO OSWALDO CRUZ ADVOGADO : LYS CHALFUN E OUTROS APELADO : REINALDO GONCALVES DA ROCHA ADVOGADO : ARAO DA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 4504 PR 2004.70.00.004504-0

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