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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 115, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

§ 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1069738 SC 2017/0057550-9

devolvidos afronta o art. 115, II e § 1º, da Lei 8.213 /91, uma vez que este dispositivo disciplina explicitamente...). Ao final, "uma vez demonstrada contrariedade à lei federal artigos 115 , da Lei 8.213 /91 (LB), art. 475-O , do CPC... no art. 115 , inc. II , § 1º , da Lei 8.213 /1991, e à disciplina do De...

Inteiro Teor. : 381918020144039999

além, nos termos do artigo 115 , § 1º , da Lei 8.213 /91 e do artigo 154 , § 3º , do Decreto 3.048 /99..., previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91..., tem-se entendido que a norma extraída do caput do art. 103 da Lei 8.213 /91 não se apli...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50007692320154047218 SC 5000769-23.2015.404.7218

. 7. Nos termos do art. 115 da Lei n.º 8.213/91, o INSS é competente para proceder ao desconto dos valores pagos... atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º , 106 , e 143 , II , da Lei 8.213 /91. 4. Não havendo... , inciso II combinado com seu § 1º , da Lei n.º 8.213 /1991, bem como do art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 6356020168260053 SP 0000635-60.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000271192 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000635-60.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

RECURSO ESPECIAL: REsp 1635004 SC 2016/0283145-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.004 - SC (2016/0283145-1) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : CLAIR LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA GIACHINI ADVOGADO : KARIN CRISTINA FROZZA E OUTRO(S) - SC023151 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art....

Andamento do Processo n. 2016/0283145-1 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(1920) RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.004 - SC (2016/0283145-1) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : CLAIR LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA GIACHINI ADVOGADO : KARIN CRISTINA FROZZA E

Andamento do Processo n. 00107591420158140040 - 10/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00107591420158140040 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LEANDRO VICENZO SILVA CONSENTINO Ação: Procedimento Comum em: 07/04/2017 REQUERENTE:ANTONIO CARLOS DA

Pg. 2517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

(1920) RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.004 - SC (2016/0283145-1) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : CLAIR LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA GIACHINI ADVOGADO : KARIN CRISTINA FROZZA E

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2017

RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ao argumento de que a parte autora requereu concessão / restabelecimento do auxílio-doença e

Andamento do Processo n. 0000042-61.1993.8.26.0045 - Procedimento Comum - 06/04/2017 do TJSP

Processo 0000042-61.1993.8.26.0045 (045.01.1993.000042) - Procedimento Comum - Ercio Rossini - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos.Fls. 355/366: Considerando o quanto disposto no parágrafo

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