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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 115, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

§ 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. (Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

Andamento do Processo n. 0001026-75.2013.8.17.0730 - Embargos à Execução - 15/01/2018 do TJPE

(art. 115, §1º, Lei 8.213/91), observando também que o valor remanescente recebido pelo beneficiário não pode ser... dispuser o regulamento (art. 115, §1º, Lei 8.213/91), observando também que o valor remanescente recebido... nos meses seguintes. Isso está previsto no art. 115, II, da Lei 8.213/91. No segundo...

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/01/2018

(art. 115, §1º, Lei 8.213/91), observando também que o valor remanescente recebido pelo beneficiário não pode ser... dispuser o regulamento (art. 115, §1º, Lei 8.213/91), observando também que o valor remanescente recebido... nos meses seguintes. Isso está previsto no art. 115, II, da Lei 8.213/91. No segundo...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 151946420134030000 SP

que concedeu o benefício, impõe-se a devolução dos valores indevidamente pagos, na forma do art. 115 da Lei 8.213/91, uma vez... de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento..., §1º, da Lei 8.213/91 quanto à devolução dos valores recebidos ...

Pg. 198. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

, e ausente comprovação de eventual má-fé do segurado, devem ser relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei 8213/91.... PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO AO INSS. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSILIDADE... resta violado, nas hipóteses em que a norma em comento (art...

Andamento do Processo n. 0007377-39.2016.4.03.6338 - 15/12/2017 do TRF-3

do julgado, se confirmada a sentença, sujeita-se-á ao disposto no art. 115, parágrafo 1o. da lei n. 8.213/91. Veja... em que foi indevidamente pago, tenho que o disposto no parágrafo primeiro, art. 115 da lei n. 8.213/91 implica em causa... previdenciária. De acordo com o art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91, essa p...

Andamento do Processo n. 0009782-82.2015.4.03.6338 - 15/12/2017 do TRF-3

. 115, parágrafo 1o. da lei n. 8.213/91. Veja que não se está aqui a antecipar, com força de julgamento meritório... em que foi indevidamente pago, tenho que o disposto no parágrafo primeiro, art. 115 da lei n. 8.213/91 implica em causa... previdenciária. De acordo com o art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91, essa pro...

Pg. 676. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

a sentença, sujeita-se-á ao disposto no art. 115, parágrafo 1o. da lei n. 8.213/91. Veja que não se está aqui a antecipar..., tenho que o disposto no parágrafo primeiro, art. 115 da lei n. 8.213/91 implica em causa impeditiva à pronta execução... o Instituto Nacional do Seguro Social a: 1. implantar e pagar o benefíci...

Pg. 683. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

Social a: 1. implantar e pagar o benefício de pensão por morte, nos termos dos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/91..., e a consequência prevista no art. 115, parágrafo 1o da lei n. 8213/91, de modo que não há fundamento para mater tutela já deferida... a sentença, sujeitar-se-á ao disposto no art. 115, parágrafo 1o...

Andamento do Processo n. 154228-62.2001.8.09.0036 - Execucao Fiscal - 14/12/2017 do TJGO

8.213/91 TRAZ A SEGUINTE REDACAO: ART. 115. PODEM SER DESCONTADOS DOS BENEFICIOS: (...) II - PAGAME NTO DE BENEFICIO... DE VALORES PAGOS INDEV IDAMENTE AOS SEGURADOS, ELA NAO PREVE A INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA . O ARTIGO 115, II, 1 DA LEI N... (PREVISTOS NA LEI N 4.320/64). O 1 DO MENCIONADO ARTIGO ESTABELECE QUE QUALQ...

Pg. 1031. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2017

ATIVA . O ARTIGO 115, II, 1 DA LEI N 8.213/91 TRAZ A SEGUINTE REDACAO: ART. 115. PODEM SER DESCONTADOS DOS BENEFICIOS... EFICIARIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, NOS CASOS COMPROVADOS DE DOLO, F RAUDE OU MA-FE, DEVERA SER ATUALIZADA NOS MOLDES DO ART. 175... 8.213/91 PREVEJA O RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEV IDAMENTE AOS...

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