Parágrafo 1 Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
§ 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. (Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1365601 MG 2013/0025247-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1365601 - MG (2013/0025247-8) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Câmara de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1927297 RS 2021/0073815-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1927297 - RS (2021/0073815-3) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA contra acórdão prolatado, por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1936769 RS 2021/0135700-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1936769 - RS (2021/0135700-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E , contra acórdão prolatado, por …

Página 5916 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

compreensão da controvérsia”. Nessa linha, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITOS RURAIS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006962-27.2014.4.04.7206 SC 5006962-27.2014.4.04.7206

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5006962-27.2014.4.04.7206/SC RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000107-95.2015.4.04.7206 SC 5000107-95.2015.4.04.7206

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5000107-95.2015.4.04.7206/SC RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934465 RS 2021/0121169-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1934465 - RS (2021/0121169-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSÉ RAULINO DA ROSA e VILSON SAUL DA CUNHA contra acórdão prolatado, por unanimidade, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1654617 SC 2017/0033753-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1654617 - SC (2017/0033753-9) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por HOEVESA - INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA contra acórdão prolatado, por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935260 SP 2020/0335327-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1935260 - SP (2020/0335327-9) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE SAO PAULO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Câmara do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932126 RS 2021/0106294-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1932126 - RS (2021/0106294-2) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SILVIO SÉRGIO TADEU CARVALHO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do …