Artigo 27 do Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976

Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976

Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Art 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda.
§ 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia.
§ 2º Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá o prazo de 15 (quinze) dias para remessa do processo a julgamento.
§ 3º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado quando houver necessidade de diligências ou perícias, devendo a autoridade preparadora fazer comunicação justificada do fato ao Secretário da Receita Federal.
§ 4º Após o preparo, o processo será encaminhado ao Secretário da Receita Federal que o submeterá a decisão do Ministro da Fazenda, em instância única.
"§ 5º A Secretaria da Receita Federal poderá adotar tabela de designação e de codificação fiscal simplificada de mercadoria e alíquota média para o cálculo dos tributos elididos, para fins de controle patrimonial, de formalização de processo administrativo fiscal e de representação criminal." (Incluído pela Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002)
(Revogado)
§ 5o As infrações mencionadas nos incisos II e III do art. 23 deste Decreto-Lei, quando referentes a mercadorias de valor inferior a US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América), e no inciso IX do art. 105 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, serão apuradas em procedimento simplificado, no qual: (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) (Produção de efeito)
I - as mercadorias serão relacionadas pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o local de depósito, devendo a relação ser afixada em edital na referida unidade por 20 (vinte) dias; e (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) (Produção de efeito)
II - decorrido o prazo a que se refere o inciso I: (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) (Produção de efeito)
a) sem manifestação por parte de qualquer interessado, serão declaradas abandonadas e estarão disponíveis para destinação, dispensada a formalidade a que se refere o caput, observado o disposto nos arts. 28 a 30 deste Decreto-Lei; ou (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) (Produção de efeito)
b) com manifestação contrária de interessado, será adotado o procedimento previsto no caput e nos §§ 1o a 4o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) (Produção de efeito)
§ 6o O Ministro de Estado da Fazenda poderá complementar a disciplina do disposto no § 5o, bem como aumentar em até 2 (duas) vezes o limite nele estabelecido. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) (Produção de efeito)
§ 7o O disposto nos §§ 5o e 6o não se aplica na hipótese de mercadorias de importação proibida. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) (Produção de efeito)

Página 41 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2022

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Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2022

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Página 53 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

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Intimação do processo N. 50046728520204036000 - 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004672-85.2020.4.03.6000 POLO ATIVO PAULO ROBERTO DE MELO ADVOGADO(A/S) ADRIANO MAGNO DE OLIVEIRA | 11835/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004672-85.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal…

Página 32 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2022

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Intimação - Apelação Cível - 5007231-54.2021.4.03.6105 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007231-54.2021.4.03.6105 POLO ATIVO JLR INSTALACOES EM TELECOMUNICACOES EIRELI ADVOGADO(A/S) ORESTES FERRAZ AMARAL PLASTINO | 289209/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5003001-24.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003001-24.2021.4.03.6119 POLO PASSIVO GENESIS COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A/S) DANIEL BETTAMIO TESSER | 208351/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5008253-11.2020.4.03.6000 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008253-11.2020.4.03.6000 POLO PASSIVO EDERVAL ROBERTO GOULART CUNHA ADVOGADO(A/S) OLY ANACLETO GARCIA | 24748/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2022/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 2012523 - PR (2022/XXXXX-0) DECISAO PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. A ÇAO ORDINÁRIA. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA. APREENSAO DE VEÍCULO LOCADO. INEXISTÊNCIA …

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