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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 8 Artigo 6 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 6, § 8 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 6º Compete ao Conselho Nacional de Desestatização:

§ 8° O disposto no parágrafo anterior se estende às instituições financeiras federais que, dentro do Programa Nacional de Desestatização, adquiram ativos de outra instituição financeira federal a ser privatizada, caso em que fica, ainda, a União autorizada a assegurar à instituição financeira federal adquirente:

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 31651 RS 2006.04.00.031651-0

D.E. Publicado em 27/11/2007 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.031651-0/RS RELATORA : Desª Federal MARGA INGE BARTH TESSLER SUSCITANTE : BANCO

Inteiro Teor. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA NO AG: IUJAG 31651 RS 2006.04.00.031651-0

D.E. Publicado em 27/11/2007 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.031651-0/RS RELATORA : Desª Federal MARGA INGE BARTH TESSLER SUSCITANTE : BANCO

Inteiro Teor. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA NO AG: IUJAG 31651 RS 2006.04.00.031651-0

D.E. Publicado em 27/11/2007 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.031651-0/RS RELATORA : Desª Federal MARGA INGE BARTH TESSLER SUSCITANTE : BANCO

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