Artigo 11 da Lei nº 9.650 de 27 de Maio de 1998

Lei nº 9.650 de 27 de Maio de 1998

Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Art. 11. Fica criada a Gratificação de Atividade do Banco Central - GABC, devida aos ocupantes dos cargos da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.094, 2005)
I - 67% (sessenta e sete por cento), incidentes sobre o maior vencimento básico do respectivo cargo, para os servidores posicionados nas Classes A, B e C; (Incluído pela Lei nº 11.094, 2005)
II - 72% (setenta e dois por cento), incidentes sobre o maior vencimento básico do respectivo cargo, para os servidores posicionados na Classe Especial. (Incluído pela Lei nº 11.094, 2005)
Parágrafo único. A partir de 1o de março de 2008 e até 30 de junho de 2008, a gratificação de que trata o caput deste artigo será paga aos servidores que a ela fazem jus em valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) incidentes sobre o maior vencimento básico do respectivo cargo. (Redação dada pela Lei nº 11.890, de 2008)
I - de fiscalização do Sistema Financeiro Nacional; (Incluído pela Lei nº 11.094, 2005)
II - que importem risco de quebra de caixa; (Incluído pela Lei nº 11.094, 2005)
III - que requeiram profissionalização específica. (Incluído pela Lei nº 11.094, 2005)
Art. 11A. (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

Andamento do Processo n. 0023423-73.2007.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/09/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 60 - 0023423-73.2007.4.02.5101 Número antigo: 2007.51.01.023423-1 (PROCESSO FÍSICO)…

Página 64 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2018

APTE : UNIAO FEDERAL PROCDOR : ADVOGADO DA UNIÃO APTE : IVAN VIANNA TEIXEIRA ADVOGADO : ANA PAULA GALVAO DE AQUINO APDO : OS MESMOS APDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCDOR : Procurador do Banco…

Página 121 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2016

"a", c/c art. 150, I). 8.Dada a natureza do custeio do " auxílio pré -escola" ou " auxílio creche", não tributária e não remuneratória, mas de caráter cível em geral, devem-se observar os períodos em…

Andamento do Processo n. 0031058-55.2011.4.01.3400 - 25/08/2016 do TRF-1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0031058-55.2011.4.01.3400 RELATORA : JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO…

Página 1456 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Agosto de 2016

3AC96C085387CB8E651B7BFE29CFA293 TRF 1 REGIÃO/IMP.15-01-04-SJ 2 V - Cinge-se a presente controvérsia em saber se a GABC/AE está inclusa ou não no conceito de vantagem pecuniária permanente, sobre o…

Andamento do Processo n. 0044851-66.2008.4.01.3400 - 10/12/2015 do TRF-1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0044851-66.2008.4.01.3400 RELATORA : JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO…

Página 2116 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Dezembro de 2015

juntamente com o vencimento básico e a Gratificação de Qualificação. A GABC foi extinta em 2008 em razão da alteração do sistema remuneratório dos servidores do Banco Central, que passaram a perceber…

Página 165 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2015

§§ 1º e 3º, e 543-C, §§ 1º, 2º, 7º e 8º, do CPC e 17 c/c 16, III, ambos do RITNU, os autos devem ser devolvidos à Turma recursal de origem para aplicação do entendimento que vier a ser pacificado no…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0017399-88.2007.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301153096/2015 PROCESSO Nr: 0017399-88.2007.4.03.6301 AUTUADO EM 06/11/2006 ASSUNTO: 030701 - SERVIDORES FEDERAIS ATIVOS E INATIVOS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CLASSE: 16 - RECURSO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0017389-44.2007.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301120242/2015 PROCESSO Nr: 0017389-44.2007.4.03.6301 AUTUADO EM 08/11/2006 ASSUNTO: 030701 - SERVIDORES FEDERAIS ATIVOS E INATIVOS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CLASSE: 16 - RECURSO…

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