Art. 84 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 84. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).
da Lei n. 8.212/91, no tocante ao valor da remuneração (que é objeto controverso neste feito), resolve-se à luz.... Isto porque, primeiramente, é requisito do art. 84, § 2º da Lei n. 8.112/90 que a colocação do servidor em exercício... subjetivo seu, preenchidos os requisitos do art. 84, § 2º já transcrito, que, assim...
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