Em face do deferimento da justiça gratuita, a parte autora se torna isenta do pagamento das custas, na forma do art. 790-A da CLT. Quanto aos honorários sucumbenciais, situando-se as peculiaridades…
Quanto às demais parcelas, por serem de natureza indenizatória, não atraem a incidência de contribuição previdenciária. O prazo para recolhimento é até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação de…
Processo Nº ATOrd-0021058-49.2015.5.04.0761 AUTOR HELDER SALUSTIANO PINTO BENEDETTO ADVOGADO LIDIA TERESINHA DA VEIGA LIMA(OAB: 44151-A/SC) ADVOGADO DIEGO DA VEIGA LIMA(OAB: 53185/RS) RÉU SAO CARLOS…
No mesmo sentido, Mauro Schiavi (A reforma trabalhista e o processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2017, p. 84). Também assim se expressa a Súmula 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a…
, conforme o disposto nos artigos 43 e 44 da Leinº8.212/91, com a redação dada pela Leinº 8.620/93; a teor do disposto no... a que se refere o §3º do art. 43 da Leinº, 8.212/91, na medida em que …
da Leinº8.212/91, com a redação dada pela Leinº 8.620/93; a teor do disposto no Decreto 3.048/99, em especial o artigo... da taxa SELIC. Por se tratar de labor prestado a partir de 5-3-2009, e …
, conforme o disposto nos artigos 43 e 44 da Leinº8.212/91, com a redação dada pela Leinº 8.620/93; a teor... moratórios a que se refere o §3º do art. 43 da Leinº, 8.212/91, na medida em que …
nos artigos 43 e 44 da Leinº8.212/91, com a redação dada pela Leinº 8.620/93; a teor do disposto no Decreto 3.048/99...º do art. 43 da Leinº, 8.212/91, na medida em que apura cumulativamente os …
moratórios a que se refere o §3º do art. 43 da Leinº, 8.212/91, na medida em que apura cumulativamente os acréscimos... e 44 da Leinº8.212/91, com a redação dada pela Leinº 8.620/93; a teor do …
a que se refere o §3º do art. 43 da Leinº, 8.212/91, na medida em que apura cumulativamente os acréscimos referentes à... atualização monetária e os juros de mora, conforme se infere da análise …