Em face do deferimento da justiça gratuita, a parte autora se torna isenta do pagamento das custas, na forma do art. 790-A da CLT. Quanto aos honorários sucumbenciais, situando-se as peculiaridades…
Artigo 84 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 84. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).
Página 2584 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Março de 2021
Quanto às demais parcelas, por serem de natureza indenizatória, não atraem a incidência de contribuição previdenciária. O prazo para recolhimento é até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação de…
Página 9534 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 1 de Março de 2021
Processo Nº ATOrd-0021058-49.2015.5.04.0761 AUTOR HELDER SALUSTIANO PINTO BENEDETTO ADVOGADO LIDIA TERESINHA DA VEIGA LIMA(OAB: 44151-A/SC) ADVOGADO DIEGO DA VEIGA LIMA(OAB: 53185/RS) RÉU SAO CARLOS…
Página 1336 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 25 de Fevereiro de 2021
No mesmo sentido, Mauro Schiavi (A reforma trabalhista e o processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2017, p. 84). Também assim se expressa a Súmula 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a…
Andamento do Processo n. 0020480-20.2020.5.04.0403 - ATSum - 21/12/2020 do TRT-4
, conforme o disposto nos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93; a teor do disposto no... a que se refere o §3º do art. 43 da Lei nº, 8.212/91, na medida em que …
Andamento do Processo n. 0020480-20.2020.5.04.0403 - ATSum - 21/12/2020 do TRT-4
da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93; a teor do disposto no Decreto 3.048/99, em especial o artigo... da taxa SELIC. Por se tratar de labor prestado a partir de 5-3-2009, e …
Página 842 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Dezembro de 2020
, conforme o disposto nos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93; a teor... moratórios a que se refere o §3º do art. 43 da Lei nº, 8.212/91, na medida em que …
Página 847 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Dezembro de 2020
nos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93; a teor do disposto no Decreto 3.048/99...º do art. 43 da Lei nº, 8.212/91, na medida em que apura cumulativamente os …
Página 1362 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Dezembro de 2020
moratórios a que se refere o §3º do art. 43 da Lei nº, 8.212/91, na medida em que apura cumulativamente os acréscimos... e 44 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93; a teor do …
Página 1367 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Dezembro de 2020
a que se refere o §3º do art. 43 da Lei nº, 8.212/91, na medida em que apura cumulativamente os acréscimos referentes à... atualização monetária e os juros de mora, conforme se infere da análise …