Artigo 84 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 84. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002761-53.2011.4.05.8500 SE 2014/0112661-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.875 - SE (2014/0112661-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : VALDSON COSTA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0016571-70.2013.4.03.0000 SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 84, §2º DA LEI 8.212/91. CONCURSO, POSSE E EXERCÍCIO EM LOCALIDADE DIVERSA DO LOCAL DE TRABALHO DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 58385-80.2002.5.12.0043

, caput , §§ 1º a 6º , e 84 , § 4º, da Lei 8.212 /91 e 267 do Decreto 3.048 /99. Acontece que o art. 896 , § 2º... , da CLT c/c a Súmula 266 desta Corte condiciona a admissibilidade da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1140217

RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.217 - SP (2009/0092309-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : EMPRESA DE TRANSPORTES COVRE LTDA ADVOGADO : JOSE ROBERTO MARCONDES E OUTRO (S) RECORRIDO : …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 4610 MS 2010.03.00.004610-6

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC , ART. 557 , § 1º. SERVIDOR. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. TUTELA CAUTELAR. ADMISSIBILIDADE. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve enfrentar …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 35373 DF 2006.34.00.035373-7

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA (0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS) - RECEPÇÃO PELA CF/88 COMO CONTRIBUIÇAO SOCIAL GERAL - EXAÇÃO QUE SE MANTÉM - AUSENTE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 4309 SC 96.04.04309-9

EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. MUNICÍPIO PELO SERVIDOR.ART - 37 , PAR-6 DA CF-88 . A Constituição Federal autoriza no seu ART- 36 , PAR-6 , através do princípio da responsabilidade civil …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 100 MG 2006.38.01.000100-0

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA E PARA O FUNRURAL. PRELIMINARES AFASTADAS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARTS. 149 E 195 …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 63537 GO 2000.01.00.063537-8

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA E PARA O FUNRURAL. DECADÊNCIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARTS. 149 E 195 DA CF . …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 25789 SP 97.03.025789-5

MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS. REGIME ESPECIAL - DRAW-BACK - SUSPENSÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO. 1 - O ATO ORA IMPUGNADO FOI PRATICADO COM AMPARO …