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16 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 115, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)

b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

Andamento do Processo n. 0000018-91.2017.5.07.0038 - Rtord - 18/12/2017 do TRT-7

10.820/2003; ART. 3º, INCISO I, DO DECRETO 4.840/2003; ART. 115, INCISO VI, DA LEI 8.213/91; E ART. 154, INCISO VI... DE SALÁRIO, PENSÃO E APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI ... vista o determina o inciso IV, art. 833, CPC. De sorte a compatibilizar ...

Pg. 2101. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2017

da presente ação, uma vez que a Lei 8.213/91, no art. 115, VI, estabelece que o INSS é o ente que efetuará os descontos... art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos JEFs por força do art. 1º, da Lei 10.259/01. A parte... efetivamente celebrou o negócio jurídico com a instituição financeira conc...

Pg. 1710. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/12/2017

10.820/2003; ART. 3º, INCISO I, DO DECRETO 4.840/2003; ART. 115, INCISO VI, DA LEI 8.213/91; E ART. 154, INCISO VI... DE SALÁRIO, PENSÃO E APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI ..., haja vista o determina o inciso IV, art. 833, CPC. De sorte a compatibi...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3010590620178240035 Ituporanga 0301059-06.2017.8.24.0035

'), bem como altera o disposto no art. 115 , VI , 'a' e 'b', da Lei 8.213 /91 e o art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei 8.112 /90, para...-se: " Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar... de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Pr...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3010764220178240035 Ituporanga 0301076-42.2017.8.24.0035

-se: " Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão..., 'a' e 'b', da Lei 8.213/91 e o art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei 8.112/90, para estabelecer o mesmo limite (5%) para desconto... Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Pre...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3012106920178240035 Ituporanga 0301210-69.2017.8.24.0035

do cartão de crédito' (art. 2º, § 2º, 'b'), bem como altera o disposto no art. 115 , VI , 'a' e 'b', da Lei 8.213 /91... de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro... Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Le...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3011457420178240035 Ituporanga 0301145-74.2017.8.24.0035

do cartão de crédito' (art. 2º, § 2º, 'b'), bem como altera o disposto no art. 115 , VI , 'a' e 'b', da Lei 8.213 /91...: " Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar... o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos refer...

Andamento do Processo n. 0010940-87.2016.5.18.0082 - RTSum - 14/12/2017 do TRT-18

. 3º , INCISO I , DO DECRETO 4.840 /2003; ART. 115 , INCISO VI , DA LEI 8.213 /91; E ART. 154 , INCISO VI... E APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1º , § 1º , DA LEI 10.820 /2003; ART... do trabalho ( CF , art. 100 , § 1º-A), o disposto no art. 649 , inciso IV, do CPC...

Pg. 2201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/12/2017

, DA LEI 8.213/91; E ART. 154, INCISO VI, DO DECRETO 3.048/99. SUPREMACIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 100, § 1º... ANALÓGICA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI 10.820/2003; ART. 3º, INCISO I, DO DECRETO 4.840/2003; ART. 115, INCISO VI...% dos rendimentos decorrentes do trabalho, pensão e aposentadoria, discriminados no...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1712565 RS 2017/0316325-2

do permissivo constitucional, alega, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 115 , VI , da Lei 8.213 /1991... do permissivo constitucional, alega, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 115 , VI , da Lei 8.213 /1991 e 883...RECURSO ESPECIAL REsp 1712565 RS 2017/0316325-2 RECURSO ESPECIAL N...

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