Inciso VI do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)
b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)
VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vide Medida Provisória nº 1.006, de 2020) (Vide Lei nº 14.131, de 2021)
a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)
b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXM° SR DR JUIZ DE DIREITO DA 24a VARA DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO N° - 62.2013.5.01.0024. , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, por seu advogado abaixo…

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 17a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO Processo n. RT , já qualificado nos autos da AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move em desfavor de FCM…

Petição - Ação Abono contra Cidade Serviços e Mão de Obra Especializada

ILUSTRÍSSIMO JUÍZO DA 4a VARA DO TRABALHO EM TAGUATINGA/DF Processo n° E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n° 26.414/755/0001-26, sediada no…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DA MM. 02a VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ, ESTADO DO PARANÁ PROCESSO ATSum Réu: , nos autos do processo acima em destaque, vem, respeitosamente à presença de Vossa…

Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. __ VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS-PA. , brasileiro, união estável, CPF , , domiciliado na CEP , Parauapebas-PA.., por seu patrono que esta subscreve…

Petição - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/04/2014 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/04/2014 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Vale Transporte

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ/ SC. Processo n°: RT , por seu advogado que esta subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move…

Petição - Ação Vale Transporte

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ/ SC. Processo n°: RT , devidamente qualificado, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve,…

Andamento do Processo n. 1000711-03.2021.8.26.0438 - Apelação Cível - 02/12/2021 do TJSP

Nº 1000711-03.2021.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis…