Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 115, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)

b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

Pg. 3039. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/07/2017

- JAIME ANTONIO SEQUEIRA ABRACOS - TATHIANA CHEDID VIEIRALVES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO

Andamento do Processo n. 0010603-92.2013.5.15.0145 - RTOrd - 14/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010603-92.2013.5.15.0145 AUTOR JULIANA SACHETTO ADVOGADO EVAIR PIOVESANA (OAB: 235805/SP) RÉU LUARA PICOLI DE BARROS RÉU VIVIAN CRISTIANE PANACCI COTRIM RÉU ADEMIR ANTONIO DE

Andamento do Processo n. 0010603-92.2013.5.15.0145 - RTOrd - 14/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010603-92.2013.5.15.0145 AUTOR JULIANA SACHETTO ADVOGADO EVAIR PIOVESANA (OAB: 235805/SP) RÉU LUARA PICOLI DE BARROS RÉU VIVIAN CRISTIANE PANACCI COTRIM RÉU ADEMIR ANTONIO DE

Pg. 2740. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/07/2017

não fazem prova cabal de que se referem a honorários de profissional liberal. Além disso, com a vênia de opiniões em sentido contrário, partilho o entendimento jurisprudencial consubstanciado no

Pg. 2741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/07/2017

I - RELATÓRIO Embargos à execução propostos por ADEMIR ANTONIO DE BARROS , insurgindo-se contra o bloqueio judicial que recaiu sobre "sua conta corrente de nº. 47.7669-9, da agencia 0393-0 do Banco

Pg. 4017. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

objetivando a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, quanto ao débito do contrato nº 19.0193.110.0016571-34; seja determinada a averbação das parcelas remanescentes em seu

Pg. 2513. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

de prosseguimento no prazo máximo de 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, tornem os autos conclusos para extinção.Int. - ADV: JOSE WILSON GIANOTO (OAB 55560/SP), MARCIA BERTHOLDO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50005355020144047000 PR 5000535-50.2014.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5000535-50.2014.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal Nicolau Konkel Junior RECORRENTE : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ADVOGADO : Taylise Catarina Rogério Seixas RECORRENTE : MARIA

Pg. 6911. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/06/2017

Intime-se o autor para que apresente cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo observar que a contribuição social deverá ser calculada na forma do art.43 da Lei 11.941/09, no caso de períodos

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/05/2017

2. Ilegitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da demanda. Em casos de pedidos de correção monetária do saldo do PASEP com base nos planos econômicos a legitimidade é da União,

×