Inciso VI do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)
b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)
VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vide Medida Provisória nº 1.006, de 2020) (Vide Lei nº 14.131, de 2021)
a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)
b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010979-61.2020.5.15.0136 0010979-61.2020.5.15.0136

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACÓRDAO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA PROCESSO Nº 0010979-61.2020.5.15.0136 - ROT RECORRENTES: NATALIA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010733-96.2018.5.15.0019 0010733-96.2018.5.15.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACÓRDAO AGRAVO DE PETIÇAO PROCESSO Nº 0010733-96.2018.5.15.0019 - AP AGRAVANTE: CLERBIO UMBERTO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011121-65.2020.5.15.0136 0011121-65.2020.5.15.0136

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACÓRDAO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA PROCESSO Nº 0011121-65.2020.5.15.0136 - ROT RECORRENTES: JOSYANE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001372-94.2021.8.16.0173 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001372-94.2021.8.16.0173 POLO ATIVO NEUSA ALICE MEDEIROS POLO PASSIVO BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A/S) THATYANY MACEDO ZEFERINO | 90471/PR ALISSON SANCHES DE ALENCAR | 62654/PR…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000556920195010541 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100055-69.2019.5.01.0541 (ROT) RECORRENTE: ADELIANA FERREIRA MALAFAIA, SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE RECORRIDO: ADELIANA FERREIRA MALAFAIA, SEST SERVICO SOCIAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009484320185010461 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100948-43.2018.5.01.0461 (ROT) RECORRENTE: LAERCIO DE CARVALHO DA SILVA RECORRIDO: SEPETIBA TECON S/A RELATOR: ANTONIO PAES ARAUJO ACÓRDAO 2ª Turma RECURSO ORDINÁRIO.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008628320185010522 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100862-83.2018.5.01.0522 (ROT) RECORRENTE: JANINE SILVA MARQUES NAPOLEAO RECORRIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL RELATOR: ANTONIO PAES ARAUJO ACÓRDAO 2ª Turma HORAS EXTRAS.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01005962020195010342 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100596-20.2019.5.01.0342 (RORSum) RECORRENTE: SMA-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. RECORRIDO: ANA MARCIA DOS REIS DE ALMEIDA INACIO RELATORA: CLAUDIA MARIA SAMY…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005621120195010030 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100562-11.2019.5.01.0030 (ROT) RECORRENTE: EDITORA PROTECH DA TIJUCA LTDA RECORRIDO: THAIANE RAMOS RAMOS RELATORA: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA EMENTA HORAS…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01009246620195010077 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100924-66.2019.5.01.0077 (RORSum) RECORRENTE: LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RECORRIDO: JESUINO FERREIRA SALVADOR RELATORA: CLAUDIA MARIA SAMY…