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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 115, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

Andamento do Processo n. 0001748-83.2016.4.03.6112 - 18/04/2017 do TRF-3

pelo gerenciamento das consignações em folha dos aposentados, até mesmo por mandamento legal (art. 115 , VI , Lei 8213... o relatório (art. 38 da Lei 9099 /95). Não colhe a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, na medida em que é o responsável... /91). Mesmo nas hipóteses em que a instituição financeira fornece...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 10/04/2017

intolerável de escudo do mal pagador. Demais disso, não se pode olvidar que a O.J nº 153 da SBDI-I, do C.TST, como o próprio nome diz, constitui-se apenas em mais uma orientação jurisprudencial que,

Pg. 1104. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/04/2017

Rio de Janeiro, 22 de março de 2017. WILSON JOSÉ WITZEL Juiz Federal Relator 1ª Turma Recursal/SJRJ RECURSO/SENTENÇA CÍVEL Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 9 -

Andamento do Processo n. 0000848-88.2016.403.6116 - 30/03/2017 do TRF-3

0000848-88.2016.403.6116 - AURELINO DE SOUZA LIMA (SP291074 - GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1 - RELATÓRIOTrata-se de ação proposta por AURELINO DE SOUZA LIMA

Pg. 19. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2017

coma constatação de irregularidades na sua concessão (renda superior à do salário mínimo), é possível a cobrança dos valores recebidos indevidamente. Logo, tenho que a restituição é devida desde a

Pg. 1493. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/03/2017

Distribuição-Sorteio Automático - 13/10/2016 10:45 07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) HUDSON TARGINO GURGEL AUTOR: WILSON LOPES DA SILVA ADVOGADO: RJ202836 - MARILIA DA

Andamento do Processo n. 0002693-61.2016.403.6115 - 27/03/2017 do TRF-3

0002693-61.2016.403.6115 - ROSELYS CARDOSO LARA GIAMPEDRO (SP132877 - ALESSANDRA CRISTINA GALLO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação pelo rito ordinário, compedido de antecipação

Pg. 296. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

existência de publicidade dos dados apresentados pelo Município e, por fim, requer a improcedência do pedido.Réplica às fls. 69.Emdecisão o feito foi saneado e afastadas as preliminares alegadas (fl.

Andamento do Processo n. 0000265-94.2015.5.03.0057 - AP - 17/03/2017 do TRT-3

Processo Nº AP-0000265-94.2015.5.03.0057 Processo Nº AP-00265/2015-057-03-00.7 Complemento 1a. Vara do Trab.de Divinopolis Relator Des. Marcio Flavio Salem Vidigal Agravante (s) Vinicius Carvalho de

Pg. 572. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/03/2017

Recorrente(s) Almaviva do Brasil Telemarketing e Informatica Ltda. Advogado Pollyana Resende Nogueira do Pinho(OAB: MG 120000) Advogado Marcos Caldas Martins Chagas(OAB: MG 56526) Advogado Lucas

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