Artigo 23 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 23. A construção de prédios residenciais, cujo custo seja superior a 850 vêzes o maior salário-mínimo vigente no País, considerado êsse custo para cada unidade residencial, seja em prédio individual, seja em edifícios de apartamentos ou vilas, fica sujeita ao pagamento de uma subscrição pelo proprietário, promitente comprador ou promitente cessionário do respectivo terreno, de letras imobiliárias emitidas pelo Banco Nacional de Habitação, com as características do art. 45 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).
§ 1º O montante dessa subscrição será de 5% (cinco por cento) sôbre o valor da construção, quando esta estiver entre os limites de 850 e 1.150 vêzes o maior salário-mínimo vigente no País à época da concessão do respectivo "habite-se" e de 10% (dez por cento) sôbre a que exceder de tal limite. (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).
§ 2º As autoridades municipais, antes de concederem o "habite-se" para os prédios residenciais, exigirão do construtor uma declaração do seu custo efetivo e, quando fôr o caso, do proprietário comprovação de cumprimento do disposto no presente artigo. (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).
§ 3º Só poderão gozar dos benefícios e vantagens previstos na presente Lei os municípios que obedecerem ao disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1096095 RS 2017/0102034-0

aos arts. 130 e 420 do CPC/1973; 370, parágrafo único, e 464 do CPC/2015; 4º do Decreto-Lei 22.626/1933 e 23 da Lei 4.380/1964... da Lei 4.380/1964. Defenderam que a perícia realizada para atestar …

Página 5489 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

do Superior Tribunal de Justiça no tocante à possibilidade de correção do saldo devedor do contrato de mútuo habitacional antes da amortização da prestação mensal (STJ, REsp nº 1.110.903/PR, Corte…

Andamento do Processo n. 0017862-76.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 14/08/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0017862-76.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : PJ Construções e Terraplanagem Ltda Advogado : Marcelo Junqueira Ayres Filho (OAB:…

Página 239 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2017

150/170, e do presente decisum, para ser levado (i) à averbação nas matrículas 75256/2ºCRI (fls.70/80),153126/153127/ 153128/153129/153130/153131/153132/2ºCRI (fls. 150/170), 108319/2ºCRI (fls.

Página 117 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Maio de 2017

respeitantes, direta ou indiretamente, à alteração de características e confrontações em área tida por esbulhada ou nos terrenos herdados de Pedro Alexandrino de Souza e de Everaldino Campos de…

Vai comprar um imóvel novo? Sabe se ele tem Habite-se?

Dentre outros documentos e inúmeras certidões necessárias à aquisição de um imóvel, principalmente se for novo, comprado "na planta" ou recém construído, verifique com muito cuidado se o mesmo possui…

Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965.

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil…

Lei nº 1663 de 25 de fevereiro de 1965

"AUTORIZA O EXECUTIVO À TOMADA DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA TORNAR EFETIVA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 4.380 /64".

Decreto nº 28 de 23 de abril de 1965

DETERMINA O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 23 DA LEI FEDERAL 4380 , DE 21 DE AGOSTO DE 1964.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 000141 SC 2004.72.06.000141-0

4.380 , de 21 de agosto de 1964." A Lei n.º 4.863 /65 unificou a base de cálculo das contribuições, nos seguintes... o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez (nos termos do art. 3º …

Termo ou Assunto relacionado