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23 de janeiro de 2019
Artigo 23 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Art. 23 da Lei 4380/64

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

Art. 23. A construção de prédios residenciais, cujo custo seja superior a 850 vêzes o maior salário-mínimo vigente no País, considerado êsse custo para cada unidade residencial, seja em prédio individual, seja em edifícios de apartamentos ou vilas, fica sujeita ao pagamento de uma subscrição pelo proprietário, promitente comprador ou promitente cessionário do respectivo terreno, de letras imobiliárias emitidas pelo Banco Nacional de Habitação, com as características do art. 45 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).

§ 1º O montante dessa subscrição será de 5% (cinco por cento) sôbre o valor da construção, quando esta estiver entre os limites de 850 e 1.150 vêzes o maior salário-mínimo vigente no País à época da concessão do respectivo "habite-se" e de 10% (dez por cento) sôbre a que exceder de tal limite. (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).

§ 2º As autoridades municipais, antes de concederem o "habite-se" para os prédios residenciais, exigirão do construtor uma declaração do seu custo efetivo e, quando fôr o caso, do proprietário comprovação de cumprimento do disposto no presente artigo. (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).

§ 3º Só poderão gozar dos benefícios e vantagens previstos na presente Lei os municípios que obedecerem ao disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).

Andamento do Processo n. 0017862-76.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 14/08/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0017862-76.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : PJ Construções e Terraplanagem Ltda Advogado : Marcelo Junqueira Ayres Filho (OAB:

Pg. 239. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2017

150/170, e do presente decisum, para ser levado (i) à averbação nas matrículas 75256/2ºCRI (fls.70/80),153126/153127/ 153128/153129/153130/153131/153132/2ºCRI (fls. 150/170), 108319/2ºCRI (fls.

Pg. 117. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/05/2017

respeitantes, direta ou indiretamente, à alteração de características e confrontações em área tida por esbulhada ou nos terrenos herdados de Pedro Alexandrino de Souza e de Everaldino Campos de

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Lei nº 1663 de 25 de fevereiro de 1965

"AUTORIZA O EXECUTIVO À TOMADA DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA TORNAR EFETIVA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 4.380 /64".

Decreto nº 28 de 23 de abril de 1965

DETERMINA O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 23 DA LEI FEDERAL 4380 , DE 21 DE AGOSTO DE 1964.

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