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23 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 12, inc. I da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2017

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 86/2017 - UASG 154042 Nº Processo: 23116006636201710 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção e apoio nas

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2017

semanais de trabalho, mat./SIAPE n.º 2371408, na forma disposta no art. 12, I, da Lei 8.745/93. FREDERICH DUQUE... de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, mat./SIAPE n.º 2267878, na forma disposta no art. 12, I, da Lei 8.745/93..., mat./SIAPE n.º 2370339, na forma disposta no art. 12, I, da Lei 8.745/93....

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2017

e Tecnológico Substituto, com lotação no Campus Belém deste Instituto, nos termos do Art. 12 , Inciso I , da Lei 8.745... e Tecnológico Substituto, com lotação no Campus Belém deste Instituto, nos termos do Art. 12 , Inciso I , da Lei ... Almenara, nos termos do artigo 9º , inciso I , da Lei 8.112 , de 1990, F...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2017

disposta no art. 12, I, da Lei 8.745/93. FREDERICH DUQUE MORCERF EBRAHIM PORTARIA 1.622 DE 28 DE AGOSTO DE 2017.../2008, CONSIDERANDO o disposto no Artigo 9º, inciso I e Artigo 10 da Lei 8.112, de 11/12/1990, com redação dada pela Lei ..., inciso I e Artigo 10 da Lei 8.112, de 11/12/1990, com redação dada pela...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

de trabalho, Mat./SIAPE n.º 2232449, na forma disposta no art. 12, I, da Lei 8.745/93. (Proc. 23065.024814/17-37..., na forma disposta no art. 12, I, da Lei 8.745/93. (Proc. 23065.024637/17-99). 1.490-Extinguir, a partir... Substituto, em regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, Mat./SIAPE n....

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2017

do Art. 12 , Inciso I da Lei 8.745 /93. O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA... Bambuí, nos termos do art. 3º , incisos I , II e III da Emenda Constitucional 47 de 05/07/2005 publicada no DOU de 06.../07/2005, com Adicional de Tempo de Serviço com base no art. 244 da lei 811...

Pg. 50. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/08/2017

com o que preceitua o artigo 12 , inciso I da Lei 8.745 , de 9 de dezembro de 1993. Data da rescisão: 02/08/2017. Campus Corumbá... com o que preceitua o artigo 12 , inciso I da Lei 8.745 , de 9 de dezembro de 1993. Data da rescisão: 02/08/2017... da Rescisão: O Contrato está sendo rescindido, de acordo com o qu...

Pg. 49. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2017

FUMAGALLI LEÃES GASTALDO, em conformidade com o Art.12, Inciso I, da Lei n.º 8.745/1993; Data e assinatura: 14/07/2017..., em conformidade com o Art.12, Inciso I, da Lei n.º 8.745/1993; Data e assinatura: 14/07/2017; JOÃO FLAVIO COGO CARVALHO, pela... PEDROSO, em conformidade com o Art.12, Inciso I, da Lei n.º 8.745/1...

Pg. 40. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2017

Santo Ângelo, RS e a professora Cleusa de Souza Willers, em conformidade com o Art.12, Inciso I da Lei 8.745/1993... Ciervo, em conformidade com o Art.12, Inciso I da Lei 8.745/1993. Espécie: Rescisão de Contrato de Professor Temporário... Espécie: Contrato de Professor Substituto de acordo com a Lei 8.745/93 e leg...

Pg. 59. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/08/2017

: O Contrato está sendo rescindido, de acordo com o que preceitua o artigo 12, inciso I da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993... 16/2014. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, suas alterãções e demais legislações vigentes. Vigência: 01/08/2017 a 28/12.... Fundamento Legal: Lei 8.745/93 e demais normas aplicáveis à ...

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