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25 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 12, inc. I da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

do Art. 12, Inciso I da Lei n 8.745/93. O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ, nomeado...Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017 Considerando o disposto no Art. 62 da Lei 8.112/90... de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico; b) Anuênio - art. 244 da L...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50041597320154047000 PR 5004159-73.2015.404.7000

ocorre, porém, quanto ao aviso prévio e às verbas rescisórias, dado que o art. 12 , I , da Lei 8.745 /93 é expresso.... 11 da Lei 8.745 /93 assim estipulou: " Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto... do autor: A Lei 8.745 5/93 dispõe sobre a contratação por tempo determinado...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

2 do D.O.U. de 13/05/2015, com base no Artigo 12 inciso I da Lei . 8.745/93; Art. 2º. - Esta portaria entra em vigor... de suas atribuições, e nos termos do Artigo 4º, parágrafo único, inciso II, da Lei . 8.745, de 09 de dezembro de 1993, publicada no DOU..., § 6 , da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem co...

Pg. 10. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

, de 09 de dezembro de 1993, Art. 12 , inciso I . EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Contrato : 011/2014 Processo ..., com base na Lei 8.745 /1993, com a redação dada pela Medida Provisória 431 , de 14 de maio de 2008, transformada... de trabalho, com base na Lei 8.745 /1993, com a redação dada pela Medida Provi...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

, nos termos do Art. 12, Inciso I da Lei 8.745/93. O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA... do Ministério da Educação 187 de 06/03/2014, publicada no DOU de 07/03/2014, seção I, página 12. II. A mencionada... de trabalho de tempo integral, de acordo com o disposto no § 5º, artigo 1º da Lei...

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

, com base no Art. 12, Inciso I, da Lei 8.745/1993. Data e Assinatura: 04/05/2017; CARLOS EUGÊNIO RODRIGUES BALSEMÃO, pela...: Lei 8.745/93 e alterações posteriores, considerando ainda o Edital do Resultado Final e Homologação 54, de 10/09/2015....Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato 29/2016, por ...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2017

com o artigo 12, inciso I da Lei 8.745/93. 1.331 - Rescindir por término, a partir de 11 de maio de 2017... na disciplina de Matemática, Classe D-I, Nível 1, de acordo com o artigo 12, inciso I da Lei 8.745/93. 1.333... o disposto no Art. 4º da Lei 8.745 de 09 de dezembro de 1993, publicada no D.O.U de ...

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2017

semanais de trabalho, mat./SIAPE n.º 1018154, na forma disposta no art. 12, I, da Lei 8.745/93. FREDERICH DUQUE MORCERF..., na forma disposta no art. 12, I, da Lei 8.745/93. (Proc. 23065.010937/17-91). N 667-Extinguir, a partir... semanais de trabalho, mat./SIAPE n.º 2311862, na forma disposta no art. 12, I, ...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/04/2017

, o recorrente, que o aresto vergastado afrontou os arts. 2º , 4º , I e 12 , I da Lei 8.745 /93; os arts. 2º , 7º , IV , 31 , 37... no art. 2º-B da Lei 9.494 /97, em relação à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos... com o que decidiu o STF no representativo da controvérsia aludido...

Andamento do Processo n. 0000028-79.2014.8.17.1310 do dia 10/04/2017 do DJPE

002. 0000028-79.2014.8.17.1310 Embargos de Declaração na Apelação (0424001-7) Protocolo : 2016/108510 Comarca : São Joaquim do Monte Vara : Vara Única Apelante : Município de São Joaquim do Monte

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